{"id":10002,"__str__":"Parecer n\u00ba 65 de 2019","link_detail_backend":"/materia/10002","metadata":{},"numero":65,"ano":2019,"numero_protocolo":4918,"data_apresentacao":"2019-07-29","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Complementar N\u00ba 016/2019, de iniciativa do Poder Executivo, mensagem N\u00ba 024 de 22 de maio de 2019, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERA\u00c7\u00c3O FISCAL DE TEL\u00caMACO BORBA 2019 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\".","indexacao":"PROGRAMA DE RECUPERA\u00c7\u00c3O FISCAL DE TEL\u00caMACO BORBA","observacao":"COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, REDA\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A\r\n\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 016/2019\r\nAUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL\r\nS\u00daMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERA\u00c7\u00c3O FISCAL DE TEL\u00caMACO BORBA 2019, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\r\n\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\n\r\nDe iniciativa do Executivo, o projeto de lei complementar n\u00ba 016/2019 em tela disp\u00f5e sobre instituir o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal de Tel\u00eamaco Borba 2019, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nEm sua justificativa, o autor argumenta:\r\n\r\n\u201cQue esta proposta de REFIS Municipal foi preparada tendo em vista o momento dificil que passa a economia do Pa\u00eds, que faz sentir em n\u00edveis estaduais e municipais, ocorrendo a queda na arrecada\u00e7\u00e3o, fato que j\u00e1 levou a Uni\u00e3o e o Estado \u00e0 concederem o programa de recupera\u00e7\u00e3o fiscal aos contribuintes..\u201d\r\n\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei encaminhado pelo Senhor Prefeito Municipal que solicita instituir o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal de Tel\u00eamaco Borba, conhecido tamb\u00e9m como REFIS. Na verdade, em outros anos esse Programa j\u00e1 foi institu\u00eddo pelo Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, dando a oportunidade para que os contribuintes que possuem d\u00e9bitos com er\u00e1rio p\u00fablico possam quit\u00e1-los melhorando a arrecada\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.\r\nSegundo a justificativa que acompanha o projeto constata-se que a divida ativa municipal esta alta apesar de todos os esfor\u00e7os desenvolvidos para baixar a mesma atrav\u00e9s de cobran\u00e7a administrativa ou judicial, contudo, o saldo n\u00e3o tem apresentado baixa satisfat\u00f3ria e consistente ao longo dos anos, acontecendo a perda da receita progressivamente, devido a estagna\u00e7\u00e3o da economia nacional. Neste interim, \u00e9 oportuno ofertar aos contribuintes maiores op\u00e7\u00f5es e melhores condi\u00e7\u00f5es para p\u00f4r suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais em dia.\r\nConforme a mensagem do  presente Projeto o beneficio concedido com REFIS n\u00e3o afetar\u00e1 as metas de resultados fiscais previstos na pr\u00f3pria lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1ria para recebimento de juros e multas da d\u00edvida ativa, para o exerc\u00edcio corrente, mesmo com redu\u00e7\u00e3o prevista no Projeto de Lei, uma vez que o valor previsto supera a m\u00e9dia da previs\u00e3o de recebimentos nas metas fiscais.\r\nDo ponto de vista legal, n\u00e3o existe nenhum impedimento que o Projeto seja encaminhado \u00e0 decis\u00e3o do Plen\u00e1rio, por se tratar de prerrogativa do Senhor Prefeito e em especial, pela declara\u00e7\u00e3o do Executivo atrav\u00e9s da Mensagem n\u00ba 24/2019, n\u00e3o ser\u00e1 afetado negativamente por tal proposta, ao contr\u00e1rio, diante da atual situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, os cofres p\u00fablicos poder\u00e3o arrecadar importante parte dos impostos atrasados que poder\u00e3o contribuir para a realiza\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os que se fazem necess\u00e1rios para atender a comunidade.\r\nA Lei de Responsabilidade Fiscal diz que a concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivos ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria da qual decorra renuncia de receita dever\u00e1 estar acompanhada de estimativo impacto or\u00e7ament\u00e1rio financeiro no exerc\u00edcio em que deve iniciar sua vig\u00eancia, nos dois seguintes e, ainda deve estar acompanhada de medidas de compensa\u00e7\u00e3o por meio de aumento de receita proveniente de eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo majora\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o. Esse assunto deve ser melhor analisado pela Comiss\u00e3o de Economia, Finan\u00e7as e Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, quem cabe estudo t\u00e9cnico de assuntos cont\u00e1beis e or\u00e7ament\u00e1rios.\r\nAssim, manifestamo-nos favoravelmente ao Projeto de Lei cabendo \u00e0 Comiss\u00e3o de Economia, Finan\u00e7as e Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, estudo mais detalhado sobre os assuntos t\u00e9cnicos ligados \u00e0 d\u00edvida ativa e impacto financeiro, conforme disp\u00f5e o Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n \u00c9 o nosso parecer.\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 25 de julho de 2019.\r\n\r\n\r\nElio Cezar Alves dos Santos\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nMarcos Rog\u00e9rio Silva Mello \r\nMembro\r\n\r\n\r\nElis\u00e2ngela Resende Saldivar\r\nRelatora ad-hoc","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2019-07-26T15:47:30.833085-03:00","ip":"200.102.9.242","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}