{"id":10050,"__str__":"Parecer n\u00ba 77 de 2019","link_detail_backend":"/materia/10050","metadata":{},"numero":77,"ano":2019,"numero_protocolo":4697,"data_apresentacao":"2019-08-05","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Urbanismo e Obras P\u00fablicas, parecer ao Projeto de Lei Complementar N\u00ba 011/2019, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 007 de 08 de fevereiro de 2019, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR \u00c1REAS PARA A IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 036 DE 06 DE JUNHO DE 2018 E LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 040 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\".","indexacao":"","observacao":"COMISS\u00c3O DE URBANISMO E OBRAS P\u00daBLICAS\r\n\r\nS\u00daMULA: \u201cAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR \u00c1REAS PARA A IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 036 DE 06 DE JUNHO DE 2018 E LEI COMPLEMENTAR 040 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\r\n\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\n\r\n Trata-se de Projeto de Lei Complementar sob n\u00ba 011/2019, de iniciativa do Poder Executivo, encaminhado atrav\u00e9s da Mensagem n\u00ba 07 de 08 de Fevereiro de 2019, que \u201cAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar \u00e1reas para a implementa\u00e7\u00e3o do Programa Minha Casa, Minha Vida, revoga a Lei Complementar 036 de 06 de Junho de 2018 e Lei Complementar 040 de 31 de outubro de 2018, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nNos termos do artigo 50 inciso IV do Regimento Interno, foi submetido \u00e0 an\u00e1lise desta Comiss\u00e3o o teor do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 011/2019. \r\n\r\nAtrav\u00e9s da proposta, pretende o Poder Executivo Municipal a doar \u00e1reas para a implementa\u00e7\u00e3o do Programa Minha Casa, Minha Vida, revoga a Lei Complementar 036 de 06 de Junho de 2018 e Lei Complementar 040 de 31 de outubro de 2018, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nDentre os objetivos propostos, conforme consta dos documentos acostados ao referido Projeto, est\u00e1 o atendimento \u00e0s fam\u00edlias de baixa renda que vivem em situa\u00e7\u00e3o irregular, \u00e1reas de risco e em condi\u00e7\u00f5es subnormais, e produzir moradias com infraestrutura adequada.\r\nDiante dessas considera\u00e7\u00f5es, esta Comiss\u00e3o emite o Parecer favor\u00e1vel \u00e0 mat\u00e9ria, por entender que a mesma atende ao interesse p\u00fablico e aos princ\u00edpios que norteiam a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. \r\n\r\n\r\n\u00c9 o parecer.\r\n\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 04 de Junho de 2019. \r\n\r\n\r\n\r\nAntonio Marco de Almeida                                     Gilson Pereira dos Santos                                      \r\n                Relator                                                                        Vogal\r\n\r\n\r\n\r\nRenato Bahena\r\nPresidente","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2019-08-02T15:31:06.501961-03:00","ip":"200.102.9.242","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[46]}