{"id":10074,"__str__":"Requerimento n\u00ba 131 de 2019","link_detail_backend":"/materia/10074","metadata":{},"numero":131,"ano":2019,"numero_protocolo":4989,"data_apresentacao":"2019-08-12","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"\u201cREQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE O ATENDIMENTO PRIORIT\u00c1RIO NAS REPARTI\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS MUNICIPAIS, PRINCIPALMENTE NAS UNIDADES B\u00c1SICAS DE SA\u00daDE: 1) AS UNIDADES B\u00c1SICAS DE SA\u00daDE POSSUEM AGENDAMENTO PRIORIT\u00c1RIO? 2) COMO S\u00c3O REALIZADOS ESSES AGENDAMENTOS NAS UNIDADES B\u00c1SICAS DE SA\u00daDE? 3) COMO A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA MONITORA ESSES AGENDAMENTOS PRIORIT\u00c1RIOS NAS UNIDADES DE SA\u00daDE? 4) TEM ALGUM PROTOCOLO NAS UNIDADES B\u00c1SICAS DE SA\u00daDE COM ORIENTA\u00c7\u00d5ES SOBRE O ASSUNTO? 5) H\u00c1 PLACAS INDICATIVAS INFORMANDO QUEM TEM DIREITO PRIORIT\u00c1RIO NAS REPARTI\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS?\u201d.","indexacao":"ATENDIMENTO PRIORIT\u00c1RIO NAS REPARTI\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS MUNICIPAIS","observacao":"\u201cREQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE O ATENDIMENTO PRIORIT\u00c1RIO NAS REPARTI\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS MUNICIPAIS, PRINCIPALMENTE NAS UNIDADES B\u00c1SICAS DE SA\u00daDE\u201d. A) AS UNIDADES B\u00c1SICAS DE SA\u00daDE POSSUEM AGENDAMENTO PRIORIT\u00c1RIO? B) COMO S\u00c3O REALIZADOS ESSES AGENDAMENTOS NAS UNIDADES B\u00c1SICAS DE SA\u00daDE? C) COMO A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA MONITORA ESSES AGENDAMENTOS PRIORIT\u00c1RIOS NAS UNIDADES DE SA\u00daDE? D) TEM ALGUM PROTOCOLO NAS UNIDADES B\u00c1SICAS DE SA\u00daDE COM ORIENTA\u00c7\u00d5ES SOBRE O ASSUNTO? E) H\u00c1 PLACAS INDICATIVAS INFORMANDO QUEM TEM DIREITO PRIORIT\u00c1RIO NAS REPARTI\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS? JUSTIFICATIVA: Fomos procurados por diversos mun\u00edcipes, que nos relataram descumprimento da Lei Federal que institu\u00ed atendimento priorit\u00e1rio \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, aos idosos com idade igual ou superior 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crian\u00e7as de colo aos obesos, nas unidades de sa\u00fade do nosso munic\u00edpio. O atendimento priorit\u00e1rio previsto pela Lei Federal n\u00b0 10.048/2000, que determina que as pessoas portadoras de defici\u00eancia, os idosos com idade igual ou superior sessenta anos, as gestantes, as lactantes as pessoas acompanhadas por crian\u00e7as de colo ter\u00e3o atendimento priorit\u00e1rio em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, atrav\u00e9s de servi\u00e7os individualizados que assegurem tratamento diferenciado atendimento imediato isto j\u00e1 previsto pela lei: tanto Estatuto do Idoso quanto Lei n\u00b0 10.048 d\u00e3o prioridade no atendimento.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/10074/req_131-19.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-09-24T16:27:06.708035-03:00","ip":"200.102.9.242","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[51]}