{"id":10115,"__str__":"Parecer n\u00ba 79 de 2019","link_detail_backend":"/materia/10115","metadata":{},"numero":79,"ano":2019,"numero_protocolo":5027,"data_apresentacao":"2019-08-19","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 032/2019, de iniciativa do Vereador Hamilton Aparecido Machado, que \u201cINSTITUI A CAMPANHA DE VALORIZA\u00c7\u00c3O DO PROFESSOR E COMBATE \u00c0 VIOL\u00caNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR, NO MUNIC\u00cdPIO DE TEL\u00caMACO BORBA\u201d.","indexacao":"","observacao":"COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, REDA\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nPROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIANo 032/2019\r\n\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\n\r\nDe iniciativa do Vereador Hamilton Aparecido Machado o projeto de lei ordin\u00e1ria em tela disp\u00f5e sobre instituir a Campanha de Valoriza\u00e7\u00e3o do Professor e Combate \u00e0 Viol\u00eancia no Ambiente Escolar no Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba.\r\nA Campanha de Valoriza\u00e7\u00e3o do Professor e Combate \u00e0 viol\u00eancia no Ambiente Escolar ser\u00e1 divulgada por meio de mensagens, manifesta\u00e7\u00f5es e eventos que busquem valorizar e resgatar o respeito pelo professor, repudiando a viol\u00eancia no ambiente em todas as escolas municipais.\r\n\r\nEm sua justificativa, o autor argumenta:\r\n\r\n\u201cQue trata de promover  a valoriza\u00e7\u00e3o do docente junto a alunos, pais e comunidade escolar em geral, al\u00e9m de desencorajar a pr\u00e1tica de bullying, brigas e agress\u00f5es dentro e fora dos estabelecimentos de ensino.\u201d\r\n\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei encaminhado pelo vereador Hamilton Aparecido Machado que solicita instituir a Campanha de Valoriza\u00e7\u00e3o do Professor e Combate \u00e0 Viol\u00eancia no Ambiente Escolar no Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba.\r\nEfetivamente, a proposi\u00e7\u00e3o encontra respaldo no que diz respeito \u00e0 autonomia e \u00e0 compet\u00eancia legislativo do Munic\u00edpio, insculpidas no artigo 18 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, que garante a autoadministra\u00e7\u00e3o e a autolegisla\u00e7\u00e3o, contemplando o conjunto de compet\u00eancias materiais e legislativas previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal para os Munic\u00edpios:\r\n\r\nArt. 30. Compete aos Munic\u00edpios:\r\nI - legislar sobre assuntos de interesse local;\r\nII - suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e a estadual no que couber;\r\n[...]\r\n\r\n\r\nAlexandre de Moraes afirma que \"interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente \u00e0s necessidades imediatas do munic\u00edpio, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (Uni\u00e3o)\". (in Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil Interpretada e Legisla\u00e7\u00e3o Constitucional. 9\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: Atlas, 2013, p. 740).\r\nA viol\u00eancia nas escolas n\u00e3o \u00e9 fen\u00f4meno novo, todavia, ultimamente muito se tem falado no assunto, que aparenta ter tomado propor\u00e7\u00f5es desafiadoras. Quase todos os dias, \u00e9 poss\u00edvel deparar-se com not\u00edcias na m\u00eddia sobre situa\u00e7\u00f5es que envolvem professores, alunos e a comunidade no entorno das escolas. Dessa feita, se mostra essencial estabelecer diretrizes para a Pol\u00edtica de Combate \u00e0 Viol\u00eancia nas Escolas da Rede P\u00fablica Municipal de Ensino.\r\nCom respaldo nos dispositivos constitucionais que tratam da educa\u00e7\u00e3o, tanto o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00ba 8.069/90) quanto a e Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 9.394/96) trazem a f\u00f3rmula mais adequada para o combate \u00e0 viol\u00eancia nas escolas: o envolvimento dos alunos, de suas fam\u00edlias e da comunidade, com sua integra\u00e7\u00e3o cada vez maior ao ambiente escolar e participa\u00e7\u00e3o efetiva no debate acerca dos problemas relacionados \u00e0 escola e em sua solu\u00e7\u00e3o.\r\nMuito se discute no Brasil sobre a quest\u00e3o da valoriza\u00e7\u00e3o do professor. Afinal, comumente \u00e9 retratado em diversos meios de comunica\u00e7\u00e3o situa\u00e7\u00f5es como agress\u00e3o f\u00edsica, desrespeito, indisciplina, baixo sal\u00e1rio, que desestimulam o jovem a seguir a carreira acad\u00eamica; tais fatores contribuem de maneira significativa para o dilema retratado, a desvaloriza\u00e7\u00e3o do professor. Nesse cen\u00e1rio, projetos educacionais e leis que visem aumentar o prest\u00edgio social dessa parcela da popula\u00e7\u00e3o devem ser criadas para reverter o impasse vivenciado. Infelizmente, nos dias de hoje, \u00e9 percept\u00edvel a dr\u00e1stica redu\u00e7\u00e3o do prest\u00edgio atribu\u00eddo \u00e0 carreira docente. O impacto do trabalho do professor na forma\u00e7\u00e3o dos indiv\u00edduos, \u00e9 irrefut\u00e1vel. \r\nOutrossim, compete a cada um o compromisso de melhorar a qualidade da educa\u00e7\u00e3o; o que, sem a valoriza\u00e7\u00e3o dos professores e de seu ambiente de trabalho, \u00e9 invi\u00e1vel. Em face disso, conv\u00e9m analisar a import\u00e2ncia do trabalho do professor, bem como buscar medidas que propiciem a mudan\u00e7a de rumos, como bem disse Immanuel Kant, fil\u00f3sofo prussiano, \u201co homem n\u00e3o \u00e9 nada al\u00e9m daquilo que a educa\u00e7\u00e3o faz dele\u201d. Inicialmente, \u00e9 necess\u00e1rio reconhecer que o papel do professor \u00e9 crucial na forma\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo, uma vez que os professores, al\u00e9m dos alunos, s\u00e3o os principais integrantes do sistema educacional e a desvaloriza\u00e7\u00e3o desses profissionais prejudica a forma\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo. Pessoas com forma\u00e7\u00e3o deficiente contribuem para a desconstru\u00e7\u00e3o da sociedade em todas as suas facetas, como a pol\u00edtica, moral, intelectual, econ\u00f4mica, profissional e etc.. Por conseguinte, a desvaloriza\u00e7\u00e3o do professor corresponde a decad\u00eancia da civiliza\u00e7\u00e3o. Desde o in\u00edcio da vida escolar, o professor \u00e9 uma das figuras mais importantes na rotina de uma crian\u00e7a, visto que o mesmo exerce uma fun\u00e7\u00e3o semelhante \u00e0 dos pais, sendo influ\u00eancia e fonte de conhecimento.\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 032/2019 se insere, efetivamente, na defini\u00e7\u00e3o de interesse local, na medida em que institui, no Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, a Campanha de Valoriza\u00e7\u00e3o do Professor e Combate \u00e0 Viol\u00eancia no Ambiente Escolar no Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba. \r\nSendo assim, ap\u00f3s an\u00e1lise do projeto decidimos pelo voto favor\u00e1vel \u00e0 proposta.\r\n\u00c9 o parecer.\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 13 de agosto de 2019.\r\n\r\n\r\nElio Cezar Alves dos Santos\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nMarcos Rog\u00e9rio Silva Mello \r\nMembro\r\n\r\n\r\nElis\u00e2ngela Resende Saldivar\r\nRelatora ad-hoc","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2019-08-16T16:58:20.187439-03:00","ip":"200.102.9.242","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}