{"id":10129,"__str__":"Requerimento n\u00ba 142 de 2019","link_detail_backend":"/materia/10129","metadata":{},"numero":142,"ano":2019,"numero_protocolo":5038,"data_apresentacao":"2019-08-26","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"\u201cREQUER DO SENHOR PREFEITO, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS INFORMA\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOLICITADAS, REFERENTE \u00c0 LEI 2114 \u2013 26/8/2015 (SERVI\u00c7O DE T\u00c1XI PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS); COMO ESTE PROJETO DE LEI TORNA OBRIGAT\u00d3RIA A OFERTA DE UM PERCENTUAL M\u00cdNIMO DE 2% DOS T\u00c1XIS DA CIDADE PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU QUE POSSUEM ALGUMA DIFICULDADE DE LOCOMO\u00c7\u00c3O, SOLICITAMOS AS SEGUINTES INFORMA\u00c7\u00d5ES: 1) SENDO QUE A OUTORGA DA PERMISS\u00c3O \u00c9 DE COMPET\u00caNCIA DO EXECUTIVO, A QUAL SER\u00c1 CONCEDIDA ATRAV\u00c9S DA COOPERATIVA OU ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA; FOI OUTORGADA A PERMISS\u00c3O? 2) SE SIM, COMO EST\u00c1 O ANDAMENTO E QUAIS AS PROVID\u00caNCIAS EST\u00c3O SENDO TOMADAS PARA APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI EM QUEST\u00c3O? 3) SE N\u00c3O, SOLICITAMOS A GENTILEZA DE COMENTAR E JUSTIFICAR, INCLUSIVE INFORMANDO DATA PREVISTA PARA FINALIZA\u00c7\u00c3O DO PROCESSO\u201d.","indexacao":"OFERTA DE UM PERCENTUAL M\u00cdNIMO DE 2% DOS T\u00c1XIS DA CIDADE PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS","observacao":"REQUERIMENTO N\u00ba ___/2019  \r\n\r\n            O vereador que subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais requer do Senhor Prefeito, dentro do prazo que a lei lhe confere, as informa\u00e7\u00f5es abaixo solicitadas:\r\nReferente \u201cLEI 2114 \u2013 26/8/2015  (servi\u00e7o de t\u00e1xi para portadores de necessidades especiais)\u201d\r\nComo este Projeto de Lei torna obrigat\u00f3ria a oferta de um percentual m\u00ednimo de 2% dos taxis da cidade para pessoas portadoras de necessidades especiais ou que possuem alguma dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o, solicitamos as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\r\n\uf0e8\tSendo que a outorga da permiss\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia do Executivo, a qual ser\u00e1 concedida atrav\u00e9s da cooperativa ou associa\u00e7\u00e3o de personalidade jur\u00eddica:\r\n\uf0d8\tFoi outorgada a permiss\u00e3o?\r\na)\tSe sim, como est\u00e1 o andamento? E quais as provid\u00eancias est\u00e3o sendo tomadas para aplica\u00e7\u00e3o da Lei em quest\u00e3o?\r\nb)\tSe n\u00e3o, solicitamos a gentileza de comentar e justificar, inclusive informando data prevista para finaliza\u00e7\u00e3o do processo.\r\nJUSTIFICATIVA\r\nAs informa\u00e7\u00f5es solicitadas fazem-se necess\u00e1rias, para conhecimento, acompanhamento e divulga\u00e7\u00e3o/esclarecimento junto aos Mun\u00edcipes, pois, temos em nossa cidade um n\u00famero consider\u00e1vel de pessoas cadeirantes ou que possuem alguma dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o.\r\nA popula\u00e7\u00e3o tem nos questionado sobre a disponibilidade desse taxi adaptado. \u00c9 de suma import\u00e2ncia atender essa classe de passageiros especiais, que enfrentam muitos obst\u00e1culos e dificuldades de locomo\u00e7\u00e3o.\r\nO objetivo principal deste projeto \u00e9 promover maior acessibilidade \u00e0 esta classe.\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\n\r\nMauricio Di\u00f3genes de Castro\r\nVereador \r\nC\u00e2mara Municipal de Tel\u00eamaco Borba","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/10129/req_142-19.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-09-13T16:58:34.670614-03:00","ip":"200.102.9.242","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[28]}