{"id":10346,"__str__":"Parecer n\u00ba 113 de 2019","link_detail_backend":"/materia/10346","metadata":{},"numero":113,"ano":2019,"numero_protocolo":5238,"data_apresentacao":"2019-10-07","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, parecer ao PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00ba 045/2019, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM N\u00ba 053 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019, QUE \u201cAUTORIZA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORT\u00c2NCIA DE R$ 420.000,00\u201d.","indexacao":"","observacao":"Parecer com rela\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 45/2019, que \u201cAutoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar na import\u00e2ncia de R$ 420.000,00.\u201d \r\nConforme a justificativa apresentada na Mensagem que encaminhou o referido Projeto, o cr\u00e9dito adicional pretendido tem por finalidade dar continuidade nos servi\u00e7os m\u00e9dicos de credenciamento realizados pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade. \r\nO art. 41 da Lei 4.320/64 estabelece que cr\u00e9ditos adicionais suplementares s\u00e3o os destinados a refor\u00e7o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.\r\nA abertura do referido cr\u00e9dito encontra-se amparada no inciso III do \u00a71\u00ba do art. 43 da Lei n\u00ba 4.320/64, sendo sua cobertura resultante da anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias.\r\n\tA dota\u00e7\u00e3o que se pretende refor\u00e7ar atrav\u00e9s do cr\u00e9dito adicional pretendido \u00e9 a de Outras Despesas de Pessoal decorrentes de contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o na fonte 303 (Sa\u00fade \u2013 Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 \u2013 15%) junto ao projeto/atividade de \u201cManuten\u00e7\u00e3o das Atividades de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica\u201d da Secretaria Municipal de Sa\u00fade. \r\n\tPara tanto, est\u00e3o sendo cancelados parcialmente os recursos existentes na dota\u00e7\u00e3o de Obras e Instala\u00e7\u00f5es na fonte 303 (Sa\u00fade \u2013 Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 \u2013 15%) junto ao projeto/atividade de \u201cConstru\u00e7\u00e3o/Amplia\u00e7\u00e3o e Reformas de Unidades de Sa\u00fade\u201d e totalmente os recursos existentes na dota\u00e7\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis junto ao projeto/atividade de \u201cAquisi\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis para SMS\u201d da Secretaria Municipal de Sa\u00fade.\r\n\tAnte o exposto, salvo melhor entendimento, do ponto de vista desta comiss\u00e3o, n\u00e3o se vislumbram v\u00edcios que impe\u00e7am o prosseguimento do referido Projeto.\r\n\r\n\u00c9 o parecer.\r\nTel\u00eamaco Borba, 04 de Outubro de 2019\r\n\r\n\r\nMario Cesar Marcondes\t- Relator\r\nHamilton Aparecido Machado - Presidente\r\n Everton Soares -  Vogal","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2019-10-04T16:46:55.436030-03:00","ip":"200.102.9.242","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[64]}