{"id":10355,"__str__":"Requerimento n\u00ba 165 de 2019","link_detail_backend":"/materia/10355","metadata":{},"numero":165,"ano":2019,"numero_protocolo":5257,"data_apresentacao":"2019-10-14","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"\u201cREQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AS SEGUINTES INFORMA\u00c7\u00d5ES: CONSIDERANDO A SAN\u00c7\u00c3O PELO PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA DA LEI 13.874, PERGUNTA-SE: 1) COMO TEM SIDO TRATADOS OS REQUERIMENTOS DOS MUN\u00cdCIPES EM RELA\u00c7\u00c3O AOS PEDIDOS DE ALVAR\u00c1 PARA ATIVIDADES DE BAIXO RISCO? COMO ESTES TEM SIDO INSTRU\u00cdDOS EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0 N\u00c3O MAIS NECESSIDADE DE QUAISQUER ATOS P\u00daBLICOS DE LIBERA\u00c7\u00c3O DA ATIVIDADE ECON\u00d4MICA? 2) COMO SER\u00c3O DEFINIDAS NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO AS ATIVIDADES DE BAIXO RISCO, HAJA VISTA A REVIS\u00c3O DO PLANO DIRETOR? ESSAS ATIVIDADES SER\u00c3O DEFINIDAS PELA LEGISLA\u00c7\u00c3O ESTADUAL, MUNICIPAL, OU RESPEITAR\u00c1 ATO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL? 3) FAVOR ENCAMINHAR LEGISLA\u00c7\u00c3O QUE SERVIR\u00c1 DE PAR\u00c2METRO, BEM COMO LISTAGEM DAS ATIVIDADES QUE O MUNIC\u00cdPIO CONSIDERA E/OU CONSIDERAR\u00c1 DE BAIXO RISCO E QUE N\u00c3O MAIS NECESSITAR\u00c1 DE ALVAR\u00c1 DE FUNCIONAMENTO\u201d.","indexacao":"PEDIDOS DE ALVAR\u00c1 PARA ATIVIDADES DE BAIXO RISCO","observacao":"J U S T I F I C A T I V A\r\n\r\n\u201cSabe-se que recentemente o Presidente da Rep\u00fablica Sancionou a Lei n\u00ba 13.874, convertendo a MP 881/19 em lei. A partir de ent\u00e3o, n\u00e3o mais ser\u00e1 necess\u00e1rio Alvar\u00e1 de Funcionamento para atividades de baixo risco. Sendo assim, pairam v\u00e1rias d\u00favidas sobre quais tipos de atividades s\u00e3o consideradas pelo Munic\u00edpio como sendo de baixo risco, e qual legisla\u00e7\u00e3o a define (federal, estadual ou municipal).\u201d","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/10355/req_no_165-19.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-11-26T16:05:13.998003-03:00","ip":"200.102.9.242","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[58]}