{"id":10361,"__str__":"Requerimento n\u00ba 166 de 2019","link_detail_backend":"/materia/10361","metadata":{},"numero":166,"ano":2019,"numero_protocolo":5259,"data_apresentacao":"2019-10-14","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"\u201cREQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS INFORMA\u00c7\u00d5ES: CONFORME INFORMA\u00c7\u00d5ES FORNECIDAS PELA SECRETARIA DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO DE N\u00ba 124/2019 REFERENTES AO CEMIT\u00c9RIO JARDIM DA SAUDADE: O AUX\u00cdLIO FUNERAL \u00c9 CONCEDIDO AS FAM\u00cdLIAS A PARTIR DA IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DE VULNERABILIDADE TEMPOR\u00c1RIA CADASTRADAS NO CADASTRO \u00daNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS. A CONCESS\u00c3O DESTE BENEF\u00cdCIO \u00c9 ASSEGURADA POR T\u00c9CNICO MUNICIPAL INTEGRANTE DE UMA DAS EQUIPES DE PROTE\u00c7\u00c3O SOCIAL B\u00c1SICA E A SECRETARIA DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL LIMITA-SE APENAS COM DETALHES REFERENTES AO FUNERAL. NO QUE SE REFERE AO SEPULTAMENTO FICA SOB-RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS. PORTANTO NOS DIRIGIMOS A ESTA SECRETARIA E PERGUNTAMOS: 1) QUAL JUSTIFICATIVA SE D\u00c1 PARA QUE O SEPULTAMENTO DOS ASSISTIDOS PELA SECRETARIA DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL SEJA REALIZADO DIRETAMENTE NA TERRA E N\u00c3O SE UTILIZA O MESMO PADR\u00c3O DOS DEMAIS T\u00daMULOS? 2) EXISTE ALGUM PROJETO PRA QUE ESTA FORMA DE SEPULTAMENTO SEJA ALTERADA?","indexacao":"CEMIT\u00c9RIO JARDIM DA SAUDADE  AUX\u00cdLIO FUNERAL PROGRAMAS SOCIAIS","observacao":"J U S T I F I C A T I V A\r\n\r\nO princ\u00edpio da igualdade consagrado pela Constitui\u00e7\u00e3o opera em um de seus planos na \u201cobrigatoriedade ao int\u00e9rprete, basicamente, a autoridade p\u00fablica, de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualit\u00e1ria, sem estabelecimento de diferencia\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o de sexo, religi\u00e3o, convic\u00e7\u00f5es filos\u00f3ficas ou pol\u00edticas, ra\u00e7a e classe social\u201d, com base neste princ\u00edpio elaboramos este requerimento para entender o porque da \u00e1rea reservada aos beneficiados pela a\u00e7\u00e3o social n\u00e3o receber igual cuidado na quest\u00e3o \u201csepultamento\u201d momento esse t\u00e3o delicado e sofrido pra fam\u00edlia que al\u00e9m de perder seu ente o v\u00ea sendo sepultado de maneira diferente dos demais sepultados em outras \u00e1reas. Outro ponto a ser ressaltado \u00e9 que tal ato fere o princ\u00edpio da dignidade humana.\r\nSala das Sess\u00f5es, 10 de outubro de 2019\r\n\r\n                                                                                                                                                  \r\nMario Cesar Marcondes\r\n    Vereador","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/10361/req_no_166-19.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-11-21T13:26:25.164633-03:00","ip":"200.102.9.242","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[23]}