{"id":10398,"__str__":"Parecer n\u00ba 121 de 2019","link_detail_backend":"/materia/10398","metadata":{},"numero":121,"ano":2019,"numero_protocolo":5309,"data_apresentacao":"2019-10-28","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 054/2018, de iniciativa do Vereador Renato Bahena, que \u201cINSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE E SEMANA ESPECIAL DE CONSCIENTIZA\u00c7\u00c3O DA DEPRESS\u00c3O INFANTIL E NA ADOLESC\u00caNCIA NO \u00c2MBITO MUNICIPAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.","indexacao":"parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 054/2018 CAMPANHA PERMANENTE E SEMANA ESPECIAL DE CONSCIENTIZA\u00c7\u00c3O DA DEPRESS\u00c3O INFANTIL E NA ADOLESC\u00caNCIA","observacao":"C\u00c2MARA MUNICIPAL DE TEL\u00caMACO BORBA\r\n     Travessa Oscar Hey, 99 \u2013 Centro \u2013 CEP 84261-640 \u2013 Tel\u00eamaco Borba - Paran\u00e1 Fones: (42) 3272-1461  Fax (42) 3272-0147 e-mail:camara@telemacoborba.pr.leg.br                            \r\n \r\n\r\n           COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\n\r\n\t\r\n\t\t\tProjeto de Lei n\u00ba 54/2018\r\n\t\t\tAutor:     Vereador Renato Bahena\r\nS\u00famula:   Institui a Campanha Permanente e Semana Especial de Conscientiza\u00e7\u00e3o da Depress\u00e3o Infantil e na Adolesc\u00eancia no \u00e2mbito municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\n\r\n \t \tTrata-se de projeto de lei apresentado pelo Vereador Renato Bahena instituindo campanha permanente a ser promovida e custeada pelo Munic\u00edpio. A proposta, se aprovada, ter\u00e1 custos ao Munic\u00edpio, inclusive no Art. 4\u00ba diz claramente que \u201cas despesas decorrentes com a execu\u00e7\u00e3o da presente lei correr\u00e3o por conta das verbas pr\u00f3prias do or\u00e7amento e suplementadas, se necess\u00e1rio\u201d.\r\n\t\tO projeto foi encaminhado para o parecer do IBAM \u2013 Instituto Brasileiro de Administra\u00e7\u00e3o Municipal e a resposta foi negativa, n\u00e3o podendo tal projeto prosperar.\r\n\t\tDisse o IBAM que \u201ccomo reiteradamente esclarecido por este Instituto, a cria\u00e7\u00e3o de campanhas voltadas para a pr\u00e1tica de a\u00e7\u00e3o social, assim como \u00e0s voltadas para conscientiza\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o, consubstanciam atos t\u00edpicos de gest\u00e3o administrativa, que envolvem o planejamento, a dire\u00e7\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de atos de governo, distanciando-se da generalidade e abstra\u00e7\u00e3o que devem revestir os atos editados pelo Poder Legislativo\u201d.\r\n\t \tE diz, ainda:\r\n\t\t\u201cCumpre frisar que a fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica do Poder Legislativo \u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de leis gerais e abstratas, bem como a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos outros Poderes, ao passo que ao Poder Executivo \u00e9 que compete adotar as medidas que traduzam atos de gest\u00e3o da coisa p\u00fablica, portanto, cabendo somente a ele o estabelecimento de a\u00e7\u00f5es governamentais\u201d.\r\n\t\tAssim, com base no parecer do IBAM e por ser contr\u00e1rio \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais, manifestamos nosso parecer contr\u00e1rio ao projeto de lei.\r\n\r\n \tTel\u00eamaco Borba, 22 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCOS MELLO \u2013 Relator\r\n\r\nDe acordo com o parecer:\r\n\r\nELIO CEZAR DOS SANTOS \u2013 Presidente\r\n\r\nELIS\u00c2NGELA RESENDE SALDIVAR","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2019-10-25T13:59:59.945758-03:00","ip":"200.102.9.242","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}