{"id":10411,"__str__":"Requerimento n\u00ba 172 de 2019","link_detail_backend":"/materia/10411","metadata":{},"numero":172,"ano":2019,"numero_protocolo":5323,"data_apresentacao":"2019-10-28","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"\u201cREQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMA\u00c7\u00d5ES: 1) EXISTE ESTUDO PARA CRIA\u00c7\u00c3O DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICI\u00caNCIA? SE SIM, PARA QUANDO EST\u00c1 PREVISTO? SE N\u00c3O, SERIA POSS\u00cdVEL A ELABORA\u00c7\u00c3O DE TAL PROJETO?\u201d.","indexacao":"CRIA\u00c7\u00c3O DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICI\u00caNCIA","observacao":"REQUERIMENTO N\u00b0 000/2017\r\n\r\nO VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, \u201cRequer do senhor Prefeito Municipal que encaminhe a esta casa de Leis no prazo que a Lei lhe confere as seguintes informa\u00e7\u00f5es: Existe estudo para cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal dos direitos da pessoa portadora de Defici\u00eancia ? Se sim para quando esta previsto ? se n\u00e3o, seria poss\u00edvel a elabora\u00e7\u00e3o de tal projeto?  Justificativa: tais informa\u00e7\u00f5es solicitadas ser\u00e3o de grande import\u00e2ncia para o andamento do processo de constitui\u00e7\u00e3o do Conselho a fim de assegurar \u00e0 pessoa com defici\u00eancia o pleno exerc\u00edcio de seus direitos b\u00e1sicos, conforme j\u00e1 definidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal  e Leis Federais.\r\n\r\n\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es, __ de _________ de 2017.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n          Ezequiel Ligoski Betim\r\nVereador","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2019-11-21T15:45:48.511865-03:00","ip":"200.102.9.242","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[56]}