{"id":10442,"__str__":"Parecer n\u00ba 131 de 2019","link_detail_backend":"/materia/10442","metadata":{},"numero":131,"ano":2019,"numero_protocolo":5354,"data_apresentacao":"2019-11-04","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 001/2019, de iniciativa da Mesa Diretiva que \"REGULAMENTA A CONCESS\u00c3O DO AUX\u00cdLIO-ALIMENTA\u00c7\u00c3O NA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE TEL\u00caMACO BORBA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 058 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.\"","indexacao":"","observacao":"COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\n\r\n\t\r\n\t\t\tProjeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 001/2019\r\n\t\t\tAutor:\t       Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal.\r\nS\u00famula:      Regulamenta a concess\u00e3o do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal de Tel\u00eamaco Borba, nos termos da Lei Complementar n\u00ba58, de 23 de setembro de 2019.\r\n\r\n\r\nTrata-se de Projeto assinado pelos integrantes da Mesa Diretora regulamentando o Aux\u00edlio Alimenta\u00e7\u00e3o para os servidores da C\u00e2mara, incluindo servidores efetivos e comissionados, conforme proposta do Poder Executivo alterando o Estatuto do Servidor P\u00fablico Municipal e aprovada por esta Casa de Leis.\r\n\t\tO projeto sobre o Auxilio Alimenta\u00e7\u00e3o recebeu parecer favor\u00e1vel dos senhores vereadores, mas para sua implementa\u00e7\u00e3o, necessita de regulamenta\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de Decreto para os servidores do Executivo e de Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o para os servidores do Legislativo, sejam efetivos ou comissionados.\r\n\t\tN\u00e3o h\u00e1 nenhuma necessidade de um Poder esperar pelo outro porque o texto da lei j\u00e1 foi aprovado e os procedimentos para contrata\u00e7\u00e3o da empresa respons\u00e1vel pelo fornecimento e administra\u00e7\u00e3o dos cart\u00f5es s\u00e3o de natureza diferente.\r\n\t\tAssim, regulamentando em n\u00edvel de Poder Legislativo pela aprova\u00e7\u00e3o dos senhores Vereadores, a administra\u00e7\u00e3o da Casa j\u00e1 pode iniciar o processo licitat\u00f3rio para contrata\u00e7\u00e3o, conforme dispositivos legais.\r\n\t\tEmbora j\u00e1 conste da Lei Complementar, saliente-se que o auxilio ter\u00e1 regras pr\u00f3prias, entre as quais, ser\u00e3o deduzidas do valor mensal do auxilio, as faltas justificadas ou n\u00e3o, f\u00e9rias, licen\u00e7as e afastamentos, salvo para exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o. Tamb\u00e9m diz a lei que o servidor que estiver viajando a servi\u00e7o da C\u00e2mara e receber di\u00e1rias, n\u00e3o far\u00e1 jus ao beneficio nesse per\u00edodo. Neste caso, ele j\u00e1 recebe di\u00e1ria e o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o seria pagamento em dobro.\r\n\t\tOutro ponto importante que o projeto destaca \u00e9 que o valor a ser pago aos servidores da C\u00e2mara deve ser calculado a partir da publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar, que ocorreu no mesmo dia, com corre\u00e7\u00e3o na edi\u00e7\u00e3o posterior, em 24 de setembro.\r\n\t\tO projeto original foi amplamente discutido, inclusive com reuni\u00f5es com servidores e entidade de classe e o presente projeto n\u00e3o pode alterar nada e sim regulamentar as normas secund\u00e1rias para a implanta\u00e7\u00e3o em n\u00edvel de C\u00e2mara Municipal.\r\n\t\tA esta Comiss\u00e3o compete analisar o projeto sob o aspecto legal e constitucional, em respeito \u00e0s normas vigentes.\r\n\r\n\r\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE TEL\u00caMACO BORBA\r\n     Travessa Oscar Hey, 99 \u2013 Centro \u2013 CEP 84261-640 \u2013 Tel\u00eamaco Borba - Paran\u00e1 Fones: (42) 3272-1461  Fax (42) 3272-0147 e-mail:camara@telemacoborba.pr.leg.br                            \r\n \r\n\r\n       \r\n    COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tFls.02\r\n\r\n\r\n\t\t\tA \u00fanica d\u00favida que surgiu dizia respeito aos servidores que trabalham em horas diferenciadas, inclusive em menos horas-dia, o que poderia ocasionar diferen\u00e7a nos valores do auxilio em pauta.\r\n\t\t\tFoi consultado o IBAM- Instituto Brasileiro de Administra\u00e7\u00e3o Municipal \u2013 que analisou os termos da Resolu\u00e7\u00e3o e concluiu afirmando que prevalece a lei local, n\u00e3o podendo haver distin\u00e7\u00e3o onde a lei n\u00e3o faz e concluiu aquele conceituado Instituto dizendo que \u201cservidores t\u00eam direito ao aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o no valor bruto de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) independentemente de cumprirem carga hor\u00e1ria menor que 8 horas di\u00e1rias, ainda que 6 ou 4 horas di\u00e1rias\u201d.\r\n\t\t\tAssim, com base no parecer consultado e de acordo com os termos da Resolu\u00e7\u00e3o, entendemos que o texto se ajusta perfeitamente aos termos da Lei Complementar e est\u00e1 apto a vigorar. \r\n\r\n\t\t\tCom essas considera\u00e7\u00f5es, nosso parecer \u00e9 favor\u00e1vel.\r\n\r\n\t\tTel\u00eamaco Borba, 31 de outubro de 2019\r\n\r\n\r\n\t\t\tMARCOS MELLO \u2013 Relator\r\n\r\n\r\nDe acordo com o parecer:\r\n\r\n\r\nELIO CEZAR DOS SANTOS \u2013 Presidente\r\n\r\n\r\nELIS\u00c2NGELA RESENDE SALDIVAR","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2019-11-01T14:11:12.507200-03:00","ip":"200.102.9.242","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}