{"id":10494,"__str__":"Emenda n\u00ba 8 de 2019","link_detail_backend":"/materia/10494","metadata":{},"numero":8,"ano":2019,"numero_protocolo":5369,"data_apresentacao":"2019-11-18","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"EMENDA N\u00ba 008/2019, de iniciativa do Vereador Renato Bahena, que apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 002/2019, que \"Disp\u00f5e sobre estabelecer no Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba san\u00e7\u00f5es e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, passando o artigo 4\u00ba a constar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: Art. 4\u00b0 Toda a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que viole as normas desta lei \u00e9 considerada infra\u00e7\u00e3o administrativa ambiental e ser\u00e1 regulamentada e punida com as san\u00e7\u00f5es a serem estipuladas pelo Poder Executivo.\u201d","indexacao":"","observacao":"EMENDA N\u00ba ....../19 Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 002/2019\r\nO vereador Renato Bahena, no uso de suas prerrogativas legais e em conformidade com o que disp\u00f5em os Arts. 131 e 132, da Se\u00e7\u00e3o IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem propor a presente EMENDA MODIFICATIVA ao projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 002/2019 \u201cque disp\u00f5e sobre estabelecer no munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba san\u00e7\u00f5es e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, passando o artigo 4\u00ba a constar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 4\u00b0 Toda a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que viole as normas desta lei \u00e9 considerada infra\u00e7\u00e3o administrativa ambiental e ser\u00e1 regulamentada e punida com as san\u00e7\u00f5es a serem estipuladas pelo Poder Executivo.\u201d\r\nJUSTIFICATIVA\r\nN\u00e3o \u00e9 dada ao Poder Legislativo a possibilidade de assinar prazo para que o Chefe do Poder Executivo exer\u00e7a seu poder regulamentar e interponha taxas, multas ou penalidades a san\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o administrativa exclusiva do Poder Executivo.\r\n\r\n\r\nGabinete do Vereador Renato Bahena, 4 de novembro de 2019\r\n\r\n \r\n\r\n\r\nRENATO BEHENA\r\nVereador","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2019-11-22T13:39:17.245723-03:00","ip":"200.102.9.242","ultima_edicao":null,"tipo":11,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[50]}