{"id":10607,"__str__":"Parecer n\u00ba 188 de 2019","link_detail_backend":"/materia/10607","metadata":{},"numero":188,"ano":2019,"numero_protocolo":5504,"data_apresentacao":"2019-12-17","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, parecer ao PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00ba 070/2019, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 086 de 09 de dezembro de 2019, que \"AUTORIZA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORT\u00c2NCIA DE R$ 6.013,28\".","indexacao":"","observacao":"Parecer com rela\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 70/2019, que \u201cAutoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar na import\u00e2ncia de R$ 6.013,28\u201d. \r\nA Mensagem que encaminhou o Projeto em an\u00e1lise menciona que os cr\u00e9ditos adicionais pretendidos visam cobrir as despesas com a aquisi\u00e7\u00e3o de cestas natalinas para os servidores do Poder Legislativo, cujos valores n\u00e3o estavam previstos no Or\u00e7amento do Munic\u00edpio. Tais valores ser\u00e3o descontados do repasse mensal devido ao Poder Legislativo.\r\nSegundo o art. 41 da Lei 4.320/64, cr\u00e9ditos adicionais suplementares s\u00e3o os destinados a refor\u00e7o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.\r\nA abertura do referido cr\u00e9dito encontra-se amparada no inciso III do \u00a71\u00ba do art. 43 da Lei n\u00ba 4.320/64, sendo sua cobertura resultante da anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias.\r\n\tImportante registrar que o cr\u00e9dito adicional pretendido tem por objetivo refor\u00e7ar a dota\u00e7\u00e3o de Material, bem ou servi\u00e7o para distribui\u00e7\u00e3o gratuita na fonte 001 no projeto/atividade de \u201cManuten\u00e7\u00e3o das Atividades do Gabinete \u2013 SMA\u201d junto a Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o. \r\n\tPara fazer frente ao referido refor\u00e7o, est\u00e3o sendo cancelados parcialmente os recursos existentes na dota\u00e7\u00e3o de Material, bem ou servi\u00e7o para distribui\u00e7\u00e3o gratuita na fonte 001 no projeto/atividade de \u201cManuten\u00e7\u00e3o das Atividades Funcionais do Legislativo\u201d junto ao Poder Legislativo.\r\n\tAnte o exposto, salvo melhor entendimento, do ponto de vista desta comiss\u00e3o, n\u00e3o se vislumbram v\u00edcios que impe\u00e7am o prosseguimento do referido Projeto.\r\n\r\n\u00c9 o parecer.\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 17 de Dezembro de 2019\r\n\r\nMario Cesar Marcondes - Relator\r\nHamilton Aparecido Machado - Presidente\r\nEverton Soares - Vogal","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2019-12-17T14:19:05.621458-03:00","ip":"200.102.9.242","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[64]}