{"id":1069,"__str__":"Parecer n\u00ba 46 de 2013","link_detail_backend":"/materia/1069","metadata":{},"numero":46,"ano":2013,"numero_protocolo":910,"data_apresentacao":"2013-07-29","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE ECONOMIA, OR\u00c7AMENTO, FINAN\u00c7AS E FISCALIZA\u00c7\u00c3O,PARECER AO PROJETO DE LEI N\u00ba 011/2013, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO QUE, “AUTORIZA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NO OR\u00c7AMENTO GERAL PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2013 NA IMPORT\u00c2NCIA DE R$ 55.000,00”.\r\n\r\n\r\n     ","indexacao":"CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL ","observacao":"PARECER\r\nDA COMISS\u00c3O DE ECONOMIA, OR\u00c7AMENTO, FINAN\u00c7AS E FISCALIZA\u00c7\u00c3O, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N\u00ba 011/2013 QUE, “AUTORIZA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NO OR\u00c7AMENTO GERAL PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2013 NA IMPORT\u00c2NCIA DE R$ 55.000,00”.\r\n \r\nA MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM AN\u00c1LISE MENCIONA QUE OS CR\u00c9DITOS ADICIONAIS PRETENDIDOS VISAM ATENDER \u00c0S DESPESAS CORRESPONDENTES A INSTITUI\u00c7\u00c3O DO PROGRAMA DE ARRECADA\u00c7\u00c3O DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVI\u00c7OS URBANOS DO EXERC\u00cdCIO DE 2013.\r\nINICIALMENTE, A T\u00cdTULO DE ESCLARECIMENTO, DESTACA-SE QUE CR\u00c9DITO ESPECIAL, CONFORME O ART. 41, INCISO III, DA LEI 4.320/1964, \u00c9 AQUELE DESTINADO A DESPESAS PARA AS QUAIS N\u00c3O HAJA DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ESPEC\u00cdFICA.\r\n\tCOM RELA\u00c7\u00c3O AO TEMA, O ART. 166, \u00a7 3\u00ba, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL PROP\u00d5E:\r\n...\r\n\t“\u00a7 3\u00ba. AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO OR\u00c7AMENTO ANUAL OU AOS PROJETOS QUE O MODIFIQUEM SOMENTE PODEM SER APROVADAS CASO:\r\nI - SEJAM COMPAT\u00cdVEIS COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS;\r\n\r\n\tVALE RELEMBRAR QUE PARA FAZER FRENTE \u00c0 ABERTURA DO REFERIDO CR\u00c9DITO, H\u00c1 NECESSIDADE DA INDICA\u00c7\u00c3O DE RECURSOS DISPON\u00cdVEIS. ESTES, CONFORME O ART. 43, INCISO I, DA LEI N\u00ba 4.320/1964, PODEM SER RESULTANTES DE SUPER\u00c1VIT FINANCEIRO APURADO EM BALAN\u00c7O PATRIMONIAL DO EXERC\u00cdCIO ANTERIOR. COM BASE NO EXPOSTO, PODE-SE VERIFICAR QUE OS RECURSOS INDICADOS NO PROJETO PARA A ABERTURA DO CR\u00c9DITO ESPECIAL, DESDE QUE N\u00c3O COMPROMETIDOS, ENCONTRAM-SE DENTRE OS PREVISTOS NA LEI 4.320/1964.\r\n\tOPORTUNO SALIENTAR QUE, SUPER\u00c1VIT FINANCEIRO \u00c9 A DIFEREN\u00c7A POSITIVA ENTRE O ATIVO FINANCEIRO E O PASSIVO FINANCEIRO, CONJUGANDO-SE, AINDA, OS SALDOS DOS CR\u00c9DITOS ADICIONAIS TRANSFERIDOS E AS OPERA\u00c7\u00d5ES DE CR\u00c9DITO A ELES VINCULADAS, CONFORME O ART. 43, \u00a7 2\u00ba, DA LEI 4.320/1964.\r\nMARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO, MANUEL MESSIAS PEREIRA LIMA E ANA LUIZA PEREIRA LIMA DESTACAM QUE “O SUPER\u00c1VIT FINANCEIRO E O EXCESSO DE ARRECADA\u00c7\u00c3O S\u00c3O FONTES COMPENSAT\u00d3RIAS PARA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL QUE AUMENTAM O OR\u00c7AMENTO INICIALMENTE APROVADO, ESTANDO POR ISSO, SUJEITOS A REGRAS R\u00cdGIDAS, PARA SEREM ACEITOS COMO TAIS, SENDO QUE O SUPER\u00c1VIT FINANCEIRO POR SER CONT\u00c1BIL, AL\u00c9M DE TER QUE RESULTAR DE RECURSOS N\u00c3O COMPROMISSADOS, DISPON\u00cdVEIS, PORTANTO, TEM DE ESTAR APURADO EM BALAN\u00c7O DE EXERC\u00cdCIO ANTERIOR E DEMONSTRADO NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS ANUAL A QUE O GOVERNANTE EST\u00c1 OBRIGADO POR FOR\u00c7A CONSTITUCIONAL”.\r\n\tOBSERVA-SE QUE CONSTA DA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O INTEGRANTE DO PROJETO, A DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DO SUPER\u00c1VIT FINANCEIRO INDICADO COMO FONTE DE ABERTURA PARA O CR\u00c9DITO ADICIONAL PRETENDIDO.\r\n\tO CR\u00c9DITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO CRIAR A DOTA\u00c7\u00c3O DE “PREMIA\u00c7\u00d5ES CULTURAIS, ART\u00cdSTICAS, CIENT\u00cdFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS”, NA ATIVIDADE DE PROMO\u00c7\u00c3O DO IPTU 2013 JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN\u00c7AS. ANTE O EXPOSTO, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, N\u00c3O SE VISLUMBRAM V\u00cdCIOS QUE IMPE\u00c7AM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.\r\n\r\n\u00c9 O PARECER.\r\nTEL\u00caMACO BORBA, 18 DE JULHO DE 2013.\r\n\r\nMARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA\r\n                                                     RELATOR\r\n\r\n\r\nDE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nM\u00c1RIO CESAR MARCONDES\t\tHAMILTON APARECIDO MACHADO\r\n             PRESIDENTE                                         ","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2013/1069/1069_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:44:05.947900-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":10,"local_origem_externa":16,"user":null,"anexadas":[],"autores":[38]}