{"id":10799,"__str__":"Parecer n\u00ba 14 de 2020","link_detail_backend":"/materia/10799","metadata":{},"numero":14,"ano":2020,"numero_protocolo":190,"data_apresentacao":"2020-03-10","tipo_apresentacao":"O","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O PARECE AO PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00ba 010/20 de iniciativa do Poder Executivo (Mensagem n\u00ba 008 de 05 de Fevereiro de 2020) que: \"ALTERA O ART. 5\u00ba DA LEI 1544 DE 26 DE ABRIL DE 2006 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\" (Cohapar, condom\u00ednio habitacional para pessoas idosas)","indexacao":"","observacao":"Trata-se de projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo alterando artigo de uma lei editada em 2006 que doava \u00e1rea de terreno para a Cohapar construir casas populares. Em sua justificativa, diz o Executivo que apesar da referida doa\u00e7\u00e3o ter sido concretizada em 2006, a COHAPAR n\u00e3o teve recursos para realizar qualquer empreendimento, todavia no ano de 2019, o novo Governo do Estado lan\u00e7ou o programa \u201cViver Mais Paran\u00e1\u201d, que tem por objetivo construir condom\u00ednios habitacionais para pessoas idosas que n\u00e3o t\u00eam casa pr\u00f3pria. Pretende-se a cria\u00e7\u00e3o de condom\u00ednios residenciais com 40 (quarenta) casas adaptadas, nos quais ser\u00e1 realizada a cobran\u00e7a de um aluguel social correspondente ao valor de 15% (quinze por cento) do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Nesses condom\u00ednios, o objetivo \u00e9 que os idosos tenham acompanhamento de sa\u00fade, assist\u00eancia social e lazer, al\u00e9m da possibilidade de conviver com outros idosos.\r\n\t\tPara que esse empreendimento possa se realizar, torna-se necess\u00e1rio alterar a lei anterior, especialmente o art. 5\u00ba e seu par\u00e1grafo \u00fanico, mantendo-se, entretanto, o objetivo anterior, qual seja a destina\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel para constru\u00e7\u00e3o de unidades habitacionais de interesse social.\r\n\t\tImportante destacar que com a altera\u00e7\u00e3o que se prop\u00f5e, fica estipulado um novo prazo para a execu\u00e7\u00e3o e a conclus\u00e3o da obra, mantendo a revers\u00e3o do im\u00f3vel ao Munic\u00edpio caso n\u00e3o sejam cumpridos os novos prazos para execu\u00e7\u00e3o e conclus\u00e3o das obras.\r\n\t\tDo ponto de vista legal, o projeto atende todos os princ\u00edpios constitucionais bem como a legisla\u00e7\u00e3o vigente e n\u00e3o h\u00e1 nenhum \u00f3bice de ordem constitucional, legal e jur\u00eddico por se tratar de prerrogativa do Poder Executivo.\r\n\t\tNosso parecer \u00e9 favor\u00e1vel recomendando sua aprova\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio.\r\n\r\n\r\n\t\t\tTel\u00eamaco Borba, 05 de mar\u00e7o de 2020.\r\n\t\t\r\n\t\t\r\n\t\t\tELIS\u00c2NGELA RESENDE SALDIVAR \u2013 Relatora\r\n\r\n\r\nELIO CEZAR DOS SANTOS \u2013 Presidente\r\n\t\t\t\t\r\n\t\t\t\r\nMARCOS MELLO \u2013 Membro","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2020-03-05T14:55:54.204364-03:00","ip":"200.102.9.243","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":39,"anexadas":[],"autores":[44]}