{"id":10821,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 2020","link_detail_backend":"/materia/10821","metadata":{},"numero":132,"ano":2020,"numero_protocolo":211,"data_apresentacao":"2020-03-16","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"\u201cINDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AO SETOR COMPETENTE A PERMAN\u00caNCIA DE UM PROFISSIONAL M\u00c9DICO VETERIN\u00c1RIO E UM ASSISTENTE PARA ATENDIMENTO EM TEMPO INTEGRAL NO CANIL MUNICIPAL PARA REALIZA\u00c7\u00c3O DE ATENDIMENTOS AOS ANIMAIS ABRIGADOS, CASTRA\u00c7\u00d5ES DI\u00c1RIAS E ATENDIMENTOS DE URG\u00caNCIA. J\u00c1 SOLICITADO ANTERIORMENTE ATRAV\u00c9S DAS INDICA\u00c7\u00d5ES N\u00ba 634/2018 DE 23/07/2018 E 554/2019 DE 05/07/2019\u201d.","indexacao":"\u201cINDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AO SETOR COMPETENTE A PERMAN\u00caNCIA DE UM PROFISSIONAL M\u00c9DICO VETERIN\u00c1RIO E UM ASSISTENTE PARA ATENDIMENTO EM TEMPO INTEGRAL NO CANIL MUNICIPAL PARA REALIZA\u00c7\u00c3O DE ATENDIMENTOS AOS ANIMAIS ABRIGADOS, CASTRA\u00c7\u00d5ES DI\u00c1RIAS E ATENDIMENTOS DE URG\u00caNCIA. J\u00c1 SOLICITADO ANTERIORMENTE ATRAV\u00c9S DAS INDICA\u00c7\u00d5ES N\u00ba 634/2018 DE 23/07/2018 E 554/2019 DE 05/07/2019\u201d.","observacao":"A presente indica\u00e7\u00e3o justifica-se por serem animais protegidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, conforme previsto no ART. 225 e no Art. 1\u00ba dos Direitos dos Animais da UNESCO, Lei Municipal 1621/2007 em seu Art. 119, consequentemente parte dessa responsabilidade cabe tamb\u00e9m aos Munic\u00edpios.  A aus\u00eancia total de campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o e guarda respons\u00e1vel e a absoluta falta de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes o \u00edndice de maus tratos e abandono est\u00e1 a cada dia mais crescente em nosso Munic\u00edpio lembrando que cada animal nas ruas deposita dejetos (fezes e urina) e o descontrole populacional de c\u00e3es e gatos permite o aumento e o avan\u00e7o de zoonoses. Atualmente, a presen\u00e7a de c\u00e3es de rua \u00e9 um fato que choca a maioria das pessoas, tendendo a se tornar intoler\u00e1vel pela sociedade. A presen\u00e7a de animais sem supervis\u00e3o nas ruas \u00e9 um problema de sa\u00fade p\u00fablica. Sua presen\u00e7a, portanto, \u00e9 inaceit\u00e1vel pelo ponto de vista sanit\u00e1rio, de bem-estar e humanit\u00e1rio.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/10821/ind_132.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-03-19T12:54:30.963898-03:00","ip":"200.102.9.243","ultima_edicao":null,"tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":62,"anexadas":[],"autores":[51]}