{"id":10851,"__str__":"Parecer n\u00ba 16 de 2020","link_detail_backend":"/materia/10851","metadata":{},"numero":16,"ano":2020,"numero_protocolo":208,"data_apresentacao":"2020-03-16","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 012/2020, de inciativa do Vereador Anderson Antunes, que \"Institu\u00ed no Calend\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, no \u00faltimo domingo do m\u00eas de novembro, para comemorar o Dia do Trilheiro.\u201d","indexacao":"Institu\u00ed no Calend\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, no \u00faltimo domingo do m\u00eas de novembro, para comemorar o Dia do Trilheiro","observacao":"COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\n\r\n\r\nPROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA No 012/2020\r\n\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\n\r\nDe iniciativa do Vereador Anderson Antunes o Projeto de Lei ordin\u00e1ria n\u00ba 012/2020 em tela disp\u00f5e sobre incluir no calend\u00e1rio de eventos do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba o Dia do Trilheiro a ser comemorado no \u00faltimo domingo do m\u00eas de novembro.\r\nO Projeto de Lei encontra-se nesta Comiss\u00e3o em observa\u00e7\u00e3o \u00e0s normas regimentais que disciplinam sua tramita\u00e7\u00e3o, para que seja emitido parecer sobre sua legalidade e constitucionalidade.\r\n\r\nEm sua justificativa, o autor argumenta:\r\n\r\n\u201cQue o presente projeto tem como objetivo de homenagear as pessoas e organiza\u00e7\u00f5es que promovem atividades de motociclismo; estimular as atividades promovidas pelos grupos e organiza\u00e7\u00f5es de trilheiros;e ainda, promover a educa\u00e7\u00e3o ambiental\u201d.\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 012/2020 se insere, efetivamente, na defini\u00e7\u00e3o de interesse local, na medida em que inclui no calend\u00e1rio oficial de eventos do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba o Dia Municipal do Trilheiro a ser comemorado no \u00faltimo domingo de novembro. A fixa\u00e7\u00e3o de datas comemorativas em \u00e2mbito municipal atende ao interesse local porque busca homenagear setores, grupos ou atividades relevantes para a comunidade.\r\nEfetivamente, a proposi\u00e7\u00e3o encontra respaldo no que diz respeito \u00e0 autonomia e \u00e0 compet\u00eancia legislativo do Munic\u00edpio, insculpidas no artigo 18 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, que garante a autoadministra\u00e7\u00e3o e a autolegisla\u00e7\u00e3o, contemplando o conjunto de compet\u00eancias materiais e legislativas previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal para os Munic\u00edpios:\r\n\r\nArt. 30. Compete aos Munic\u00edpios:\r\nI - legislar sobre assuntos de interesse local;\r\nII - suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e a estadual no que couber;\r\n[...]\r\n\r\nSendo assim, ap\u00f3s an\u00e1lise do projeto decidimos pelo voto favor\u00e1vel \u00e0 proposta.\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 12 de mar\u00e7o de 2020.\r\n\r\nElio Cezar Alves dos Santos\r\nPresidente\r\n\r\nElis\u00e2ngela Resende Saldivar\r\nRelatora\r\n\r\nMarcos Rog\u00e9rio Silva Mello\r\n \r\nMembro","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2020-03-13T16:10:33.996983-03:00","ip":"200.102.9.243","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}