{"id":10856,"__str__":"Parecer n\u00ba 21 de 2020","link_detail_backend":"/materia/10856","metadata":{},"numero":21,"ano":2020,"numero_protocolo":239,"data_apresentacao":"2020-03-23","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 009/2020, de iniciativa do Vereador Anderson Antunes, que \u201cDISP\u00d5E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE 5% (CINCO POR CENTO) DA TOTALIDADE DOS CARRINHOS DE COMPRA DOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES SEJAM ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA E TAMB\u00c9M \u00c0S PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA\u201d.","indexacao":"","observacao":"COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\n\r\n\r\nPROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA No 009/2020\r\n\r\n\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\n\r\nDe iniciativa do Vereador Anderson Antunes o Projeto de Lei ordin\u00e1ria n\u00ba 009/2020 em tela disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de que 5% (cinco por cento) da totalidade dos carrinhos de compra dos supermercados e estabelecimentos similares sejam adaptados para pessoas com defici\u00eancia e tamb\u00e9m diagnosticados com o Transtorno de Espectro Autista.\r\nO Projeto de Lei encontra-se nesta Comiss\u00e3o em observa\u00e7\u00e3o \u00e0s normas regimentais que disciplinam sua tramita\u00e7\u00e3o, para que seja emitido parecer sobre sua legalidade e constitucionalidade.\r\n\r\nEm sua justificativa, o autor argumenta:\r\n\r\n\u201cQue o presente projeto de lei tem como objetivo adaptar os estabelecimentos comerciais na cidade que disp\u00f5em de carrinhos de compras a servirem e/ou facilitar o transporte de compras por seus clientes que passem a dispor inclusive, de 5% de carrinhos adaptados, facilitando e trazendo o necess\u00e1rio respeito a este rol de pessoas que devem e gozam do mesmo direito que os demais\u201d.\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei ordin\u00e1ria 009/2020, encaminhado pelo Vereador Anderson Antunes que obriga de que 5% (cinco por cento) da totalidade dos carrinhos de compra dos supermercados e estabelecimentos similares sejam adaptados para pessoas com defici\u00eancia e tamb\u00e9m diagnosticados com o Transtorno de Espectro Autista.\r\nO presente projeto veio acompanhado do Parecer do Instituto Brasileiro de Administra\u00e7\u00e3o Municipal \u2013 IBAM n\u00ba 0421/2020 que traz na sua conclus\u00e3o que o presente projeto de lei n\u00e3o merece prosperar, por malferir os princ\u00edpios da razoabilidade e d aproprocionalidade, al\u00e9m de n\u00e3o atingir seu objetivo de garantir acessibilidade aos portadores de necessidades especiais. Pois a mera obriga\u00e7\u00e3o de carrinhos de compras adaptados nos estabelecimentos comerciais similares a supermercados n\u00e3o garante acessibilidade aos portadores de necessidades especiais, uma vez que sua autonomia depende tamb\u00e9m de um transporte p\u00fablico adaptado, de cal\u00e7adas bem pavimentadas, de rampas de acesso ou elevadores, de corredores e espa\u00e7os amplos para circula\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de prateleiras em altura compat\u00edvel com o alcance proporcionado pelo carrinho. \r\nSendo assim, mesmo o projeto ser de suma relev\u00e2ncia, mas conforme j\u00e1 supracitado n\u00e3o deve prosperar por n\u00e3o atingir seu objetivo de garantir acessibilidade aos portadores de defici\u00eancias especiais, desta forma, nosso parecer \u00e9 desfavor\u00e1vel ao presente projeto de lei em tela. \r\n\r\n\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 18 de mar\u00e7o de 2020.\r\n\r\n\r\nElio Cezar Alves dos Santos\r\nPresidente\r\n\r\nElis\u00e2ngela Resende Saldivar\r\nRelatora \r\n\r\nMarcos Rog\u00e9rio Silva Mello \r\nMembro","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2020-03-20T13:28:29.941623-03:00","ip":"200.102.9.243","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}