{"id":10864,"__str__":"Parecer n\u00ba 25 de 2020","link_detail_backend":"/materia/10864","metadata":{},"numero":25,"ano":2020,"numero_protocolo":244,"data_apresentacao":"2020-03-23","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, parecer ao PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00ba 013/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 012 de 04 de mar\u00e7o de 2020, que \"AUTORIZA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORT\u00c2NCIA DE R$ 539.000,00\".","indexacao":"(Amplia\u00e7\u00e3o no sistema de v\u00eddeo monitoramento.)","observacao":"Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o\r\n\r\nParecer com rela\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 13/2020, que \u201cAutoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar na import\u00e2ncia de R$ 539.000,00.\u201d \r\nO Projeto em an\u00e1lise pretende autorizar a suplementa\u00e7\u00e3o de recursos ao projeto/atividade de \u201cManuten\u00e7\u00e3o e Amplia\u00e7\u00e3o do Sistema de V\u00eddeo Monitoramento\u201d junto a Secretaria Geral de Gabinete, atrav\u00e9s da dota\u00e7\u00e3o 3.3.90.40.00.00 \u2013 Servi\u00e7os de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 Pessoa Jur\u00eddica na fonte 000 (Recursos ordin\u00e1rios \u2013 livres). \r\nOs recursos no valor de R$ 539.000,00 s\u00e3o provenientes da anula\u00e7\u00e3o parcial fixada para o projeto/atividade de \u201cManuten\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Divulga\u00e7\u00e3o e Publica\u00e7\u00e3o\u201d na dota\u00e7\u00e3o de 33.90.39.00.00 \u2013 Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica  e da anula\u00e7\u00e3o total fixada para os projetos/atividades de \u201cAquisi\u00e7\u00e3o de Equipamentos e Material Permanente da unidade \u2013 SMOSP\u201d, \u201cAquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos leves, ve\u00edculos pesados, m\u00e1quinas e equipamentos rodovi\u00e1rios\u201d e \u201cAquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos leves, ve\u00edculos pesados, m\u00e1quinas e equipamentos \u2013 Servi\u00e7os p\u00fablicos\u201d nas dota\u00e7\u00f5es de 44.90.52.00.00 \u2013 Equipamentos e Material Permanente junto a Secretaria Municipal de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos.\r\nO Memorando n\u00ba 012/2020 encaminhado juntamente com o Projeto em an\u00e1lise justifica que os recursos ser\u00e3o utilizados  no licenciamento de software de gerenciamento de imagens, licen\u00e7a de canais para o sistema de gerenciamento de imagens, software de gest\u00e3o de seguran\u00e7a e an\u00e1lise da malha vi\u00e1ria, m\u00f3dulo de georreferenciamento, licen\u00e7a para dispositivo de processamento de imagens - 04 canais e licen\u00e7a para dispositivo de processamento de imagens \u2013 02 canais. \r\nTendo em vista que o presente Projeto est\u00e1 refor\u00e7ando dota\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, classifica-se como cr\u00e9dito suplementar, conforme o art. 41, inciso I da Lei 4.320/64. \r\nAcrescenta o \u00a7 1\u00ba do art. 43 da Lei n\u00ba 4.320/1964, que os recursos a serem utilizados para a abertura de cr\u00e9ditos suplementares ou especiais, desde que n\u00e3o comprometidos, s\u00e3o os seguintes: o super\u00e1vit financeiro apurado em balan\u00e7o patrimonial do exerc\u00edcio anterior; os provenientes de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o; os resultantes da anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias ou de cr\u00e9ditos adicionais, autorizados em lei; e o produto de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito autorizadas na forma da lei.\r\n\tCom rela\u00e7\u00e3o ao tema, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no art. 166, par\u00e1grafo 3\u00ba, prev\u00ea o seguinte:\r\nArt. 166.\r\n...\r\n\u00a7 3\u00ba - As emendas ao projeto de lei do or\u00e7amento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:\r\nI - sejam compat\u00edveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;\r\nII - indiquem os recursos necess\u00e1rios, admitidos apenas os provenientes de anula\u00e7\u00e3o de despesa, exclu\u00eddas as que incidam sobre:\r\na) dota\u00e7\u00f5es para pessoal e seus encargos;\r\nb) servi\u00e7o da d\u00edvida;\r\nc) transfer\u00eancias tribut\u00e1rias constitucionais para Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal; ou\r\nIII - sejam relacionadas:\r\na) com a corre\u00e7\u00e3o de erros ou omiss\u00f5es; ou\r\nb) com os dispositivos do texto do projeto de lei.\r\n\t\r\n\tA compatibilidade entre as previs\u00f5es constantes do texto e das tabelas com o PPA e a LDO est\u00e3o sendo inclu\u00eddos atrav\u00e9s do art. 3\u00ba. Sendo assim, salvo melhor entendimento, n\u00e3o se vislumbram v\u00edcios que impe\u00e7am o prosseguimento do referido Projeto.\r\n\r\n\u00c9 o parecer.\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 20 de mar\u00e7o de 2020\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n_____________________        _________________________         ____________________\r\n                Relator  \t                               Presidente\t\t                    Vogal\r\n Mario Cesar Marcondes            Hamilton Aparecido Machado\t            Everton Soares","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2020-03-20T21:23:21.918307-03:00","ip":"168.181.51.200","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[64]}