{"id":10865,"__str__":"Parecer n\u00ba 26 de 2020","link_detail_backend":"/materia/10865","metadata":{},"numero":26,"ano":2020,"numero_protocolo":245,"data_apresentacao":"2020-03-23","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 015/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 013 de 10 de mar\u00e7o de 2020, que \"Autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar na import\u00e2ncia de R$ 1.405.000,00\".","indexacao":"(despesas com pagamento de laborat\u00f3rios, clinica de imagem, transporte de pacientes, etc.).","observacao":"Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o\r\n\r\n\tTrata-se de consulta formulada pela Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, com a finalidade de obter Parecer Cont\u00e1bil com rela\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 15/2020, que \u201cAutoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar na import\u00e2ncia de R$ 1.405.000,00.\u201d \r\nConforme a justificativa apresentada no Memorando n\u00ba 065/2020 anexado ao Projeto, o cr\u00e9dito adicional pretendido tem por finalidade realizar o pagamento de laborat\u00f3rios, cl\u00ednica de imagem, empresa de transporte de pacientes, dentre outras despesas necess\u00e1rias para a manuten\u00e7\u00e3o das atividades e a\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de sa\u00fade. \r\nO art. 41 da Lei 4.320/64 estabelece que cr\u00e9ditos adicionais suplementares s\u00e3o os destinados a refor\u00e7o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.\r\nA abertura do referido cr\u00e9dito encontra-se amparada no inciso III do \u00a71\u00ba do art. 43 da Lei n\u00ba 4.320/64, sendo sua cobertura resultante da anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias.\r\n\tAs dota\u00e7\u00f5es que se pretende refor\u00e7ar atrav\u00e9s do cr\u00e9dito adicional pretendido s\u00e3o as de Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica, nas fontes 000 (Recursos Ordin\u00e1rios - Livres) e 303 (Sa\u00fade \u2013 Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 \u2013 15%) junto aos projetos/atividades de \u201cManuten\u00e7\u00e3o das Atividades da Divis\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o e Programa\u00e7\u00e3o\u201d, \u201cManuten\u00e7\u00e3o das Atividades de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica\u201d da Secretaria Municipal de Sa\u00fade. \r\n\tPara atender ao refor\u00e7o de tais dota\u00e7\u00f5es, est\u00e3o sendo cancelados parcialmente os recursos existentes na dota\u00e7\u00e3o de Equipamentos e Material Permanente e Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa F\u00edsica na fonte 000 (Recursos Ordin\u00e1rios - Livres) junto aos projetos/atividades de \u201cAquisi\u00e7\u00e3o de Equipamentos e Material Permanente para a UPA\u201d e \u201cRateio pela participa\u00e7\u00e3o em cons\u00f3rcio p\u00fablico\u201d e totalmente os recursos existentes nas dota\u00e7\u00f5es de Aquisi\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis; Rateio pela participa\u00e7\u00e3o em cons\u00f3rcio p\u00fablico; Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa F\u00edsica e Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica nas fontes 000 (Recursos Ordin\u00e1rios - Livres) e 303 (Sa\u00fade \u2013 Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 \u2013 15%) junto aos projetos/atividades de \u201cAquisi\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis\u201d, \u201cRateio pela participa\u00e7\u00e3o em cons\u00f3rcio p\u00fablico\u201d, \u201cManuten\u00e7\u00e3o das Atividades da Divis\u00e3o de Sa\u00fade P\u00fablica\u201d, \u201cManuten\u00e7\u00e3o das Atividades da Divis\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o e Programa\u00e7\u00e3o\u201d, \u201cManuten\u00e7\u00e3o das Atividades de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica\u201d e \u201cManuten\u00e7\u00e3o do Centro Regional da M\u00e3e Paranaense\u201d da Secretaria Municipal de Sa\u00fade.\r\n\tAnte o exposto, salvo melhor entendimento, do ponto de vista cont\u00e1bil, n\u00e3o se vislumbram v\u00edcios que impe\u00e7am o prosseguimento do referido Projeto.\r\n\r\n\u00c9 o parecer.\r\n\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 20 de mar\u00e7o de 2020\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n_____________________        _________________________         ____________________\r\n                Relator  \t                               Presidente\t\t                    Vogal\r\n Mario Cesar Marcondes            Hamilton Aparecido Machado\t            Everton Soares","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2020-03-20T21:28:22.519258-03:00","ip":"168.181.51.200","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[64]}