{"id":11073,"__str__":"Parecer n\u00ba 57 de 2020","link_detail_backend":"/materia/11073","metadata":{},"numero":57,"ano":2020,"numero_protocolo":430,"data_apresentacao":"2020-06-08","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer ao PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00ba 058/2019, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM N\u00ba 061 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019, QUE \"DISP\u00d5E SOBRE O COMUTRAN - CONSELHO MUNICIPAL DE TR\u00c2NSITO, SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE TR\u00c2NSITO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\".","indexacao":"","observacao":"COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\n\r\n\r\nPROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA No 058/2019\r\nMENSAGEM DE LEI N\u00ba 061/2019\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\n\r\nDe iniciativa do Executivo, o projeto de lei ordin\u00e1ria n\u00ba 058/2019 em tela disp\u00f5e sobre o COMUTRAN \u2013 Conselho Municipal de Tr\u00e2nsito, sobre o Fundo Municipal de Tr\u00e2nsito d\u00e1 outras provid\u00eancias. \r\n\r\nEm sua justificativa, o autor argumenta:\r\n\r\n\u201cO presente projeto justifica-se considerando a necessidade de implanta\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, para melhoria na mobilidade urbana em nosso Munic\u00edpio. Ainda, o Conselho Municipal de Tr\u00e2nsito do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, ter\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o colegiado de car\u00e1ter consultivo, propositivo e participativo em quest\u00f5es relacionadas \u00e0s a\u00e7\u00f5es de mobilidade urbana realizadas em \u00e2mbito municipal.\u201d\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei ordin\u00e1ria 58/2019, encaminhado pelo Senhor Prefeito Municipal atrav\u00e9s da Mensagem de Lei n\u00ba 061/2019 disp\u00f5e sobre o COMUTRAN \u2013 Conselho Municipal de Tr\u00e2nsito, sobre o Fundo Municipal de Tr\u00e2nsito d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nSegundo a justificativa que acompanha o projeto justifica-se considerando a necessidade de implanta\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, para melhoria na mobilidade urbana em nosso Munic\u00edpio. Ainda, o Conselho Municipal de Tr\u00e2nsito do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, ter\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o colegiado de car\u00e1ter consultivo, propositivo e participativo em quest\u00f5es relacionadas \u00e0s a\u00e7\u00f5es de mobilidade urbana realizadas em \u00e2mbito municipal.\r\nDo ponto de vista legal, o projeto atende todos os princ\u00edpios constitucionais, bem como a toda legisla\u00e7\u00e3o vigente e uma vez que n\u00e3o existe \u00f3bice de ordem constitucional, legal e jur\u00eddica por se tratar de prerrogativa do Executivo est\u00e1 comiss\u00e3o \u00e9 favor\u00e1vel ao Projeto. \r\nSendo assim, ap\u00f3s an\u00e1lise do projeto decidimos pelo voto favor\u00e1vel \u00e0 proposta.\r\n\r\n\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nElio Cezar Alves dos Santos\r\nPresidente\r\n\r\nElis\u00e2ngela Resende Saldivar\r\nRelatora \r\n\r\n\r\nMarcos Rog\u00e9rio Silva Mello \r\nMembro","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2020-06-05T16:24:29.692348-03:00","ip":"200.102.9.243","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}