{"id":11291,"__str__":"Parecer n\u00ba 89 de 2020","link_detail_backend":"/materia/11291","metadata":{},"numero":89,"ano":2020,"numero_protocolo":664,"data_apresentacao":"2020-08-31","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 034/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 043 de 17 de agosto de 2020, que \u201cAutoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional especial na import\u00e2ncia de R$ 6.034.918,62 (seis milh\u00f5es, trinta e quatro mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos)\u201d. (constru\u00e7\u00e3o da Escola Monte Sinai).","indexacao":"constru\u00e7\u00e3o da Escola Monte Sinai).","observacao":"Parecer com rela\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 34/2020, que \u201cAutoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional especial na import\u00e2ncia de R$ 6.034.918,62.\u201d \r\nA Mensagem que encaminhou o Projeto em an\u00e1lise cita que o cr\u00e9dito adicional pretendido visa atender as despesas com a constru\u00e7\u00e3o de Escola no Bairro Monte Sinai para atender os alunos do referido bairro e das proximidades. \r\nO Projeto em an\u00e1lise autoriza a cria\u00e7\u00e3o e a destina\u00e7\u00e3o de recursos ao projeto/atividade de \u201cConstru\u00e7\u00e3o de Escola Municipal no Bairro Jardim Monte Sinai II\u201d junto a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da dota\u00e7\u00e3o 4.4.90.51.00.00 \u2013 Obras e Instala\u00e7\u00f5es nas fontes 000 (Recursos ordin\u00e1rios \u2013 livres), 102 (Fundeb 40%), 103 (5% sobre Transfer\u00eancias Constitucionais FUNDEB) e 104 (Demais Impostos Vinculados \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica). \r\nA verba de R$ 6.034.918,62 \u00e9 proveniente da anula\u00e7\u00e3o parcial das dota\u00e7\u00f5es de 3.3.90.30.00.00 \u2013 Material de Consumo, 3.3.90.32.00.00 \u2013 Material, Bem ou Servi\u00e7o para Distribui\u00e7\u00e3o Gratuita, 3.3.90.39.00.00 \u2013 Outros Servi\u00e7os de Terceiros e 4.4.90.52.00.00 \u2013 Equipamentos e Material Permanente junto aos projetos/atividades de \u201cManuten\u00e7\u00e3o das Atividades do Gabinete da SME\u201d \u201cManuten\u00e7\u00e3o da Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar \u2013 Ensino Fundamental e EJA\u201d, \u201cFornecimento de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar aos Alunos dos CMEIS\u201d, \u201cManuten\u00e7\u00e3o da Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar \u2013 Educa\u00e7\u00e3o Infantil - Escolas\u201d e \u201cManuten\u00e7\u00e3o do Funcionamento do Campus da UEPG\u201d da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o. \r\nTamb\u00e9m est\u00e3o sendo anuladas as dota\u00e7\u00f5es de 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas \u2013 Pessoal Civil na fonte 102 (Fundeb 40%) e 3.3.91.97.00.00 - Aporte para cobertura do d\u00e9ficit atuarial do RPPS nas fontes 103 (5% sobre Transfer\u00eancias Constitucionais FUNDEB) e 104 (Demais Impostos Vinculados \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica) junto aos projetos/atividades de \u201cManuten\u00e7\u00e3o do Ensino Fundamental/Apoio\u201d e \u201cManuten\u00e7\u00e3o das Atividades da Divis\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o do Ensino\u201d da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.\r\nVerifica-se que o presente Projeto est\u00e1 criando uma dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, classificando-se como cr\u00e9dito especial, conforme o art. 41, inciso II da Lei 4.320/64. \r\nAcrescenta o \u00a7 1\u00ba do art. 43 da Lei n\u00ba 4.320/1964, que os recursos a serem utilizados para a abertura de cr\u00e9ditos suplementares ou especiais, desde que n\u00e3o comprometidos, s\u00e3o os seguintes: o super\u00e1vit financeiro apurado em balan\u00e7o patrimonial do exerc\u00edcio anterior; os provenientes de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o; os resultantes da anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias ou de cr\u00e9ditos adicionais, autorizados em lei; e o produto de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito autorizadas na forma da lei.\r\nAl\u00e9m do que foi relatado, sugere-se a apresenta\u00e7\u00e3o de emenda para corrigir as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias de Aporte e cobertura do d\u00e9ficit atuarial do RPPS, as quais constam no Projeto como 3.3.97.97.00.00, quando o correto seria 3.3.91.97.00.00, bem como as nomenclaturas do projeto/atividade de \u201cManuten\u00e7\u00e3o das Atividades da Divis\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o do Ensino\u201d que consta no Projeto como \u201cManuten\u00e7\u00e3o das Atividades da Divis\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o do\u201d.\r\n\tA compatibilidade entre as previs\u00f5es constantes do texto e das tabelas com o PPA e a LDO est\u00e3o sendo inclu\u00eddos atrav\u00e9s do art. 3\u00ba. Sendo assim, salvo melhor entendimento, desde que atendidas as sugest\u00f5es apresentadas, n\u00e3o se vislumbram v\u00edcios que impe\u00e7am o prosseguimento do referido Projeto.\r\n\r\n\u00c9 o parecer.\r\n\r\n\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 28 de Agosto de 2020.\r\n\r\nMario Cesar Marcondes - Relator \r\nHamilton Machado - Presidente \r\nEverton Fernando Soares - Vogal","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2020-08-31T15:45:33.581056-03:00","ip":"200.102.9.243","ultima_edicao":"2020-08-31T15:45:33.502294-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[64]}