{"id":11521,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 23 de 2021","link_detail_backend":"/materia/11521","metadata":{},"numero":23,"ano":2021,"numero_protocolo":23,"data_apresentacao":"2021-02-01","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\u201cINDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AO SETOR COMPETENTE, A DISPONIBILIDADE DE ASSENTOS PARA OS GARIS NA PARTE EXTERNA DOS CAMINH\u00d5ES DE COLETAS DE LIXO EM CONSON\u00c2NCIA COM A LEGISLA\u00c7\u00c3O DE TR\u00c2NSITO\u201d.","indexacao":"ASSENTOS PARA OS GARIS NA PARTE EXTERNA DOS CAMINH\u00d5ES DE COLETAS DE LIXO","observacao":"A presente indica\u00e7\u00e3o tem como objetivo primeiramente a conson\u00e2ncia com o C\u00f3digo Brasileiro de Tr\u00e2nsito que em seu art. 235 traz:  Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do ve\u00edculo, salvo nos casos devidamente autorizados: Infra\u00e7\u00e3o - grave; Penalidade - multa;\r\nMedida administrativa - reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo para transbordo. Embora seja extremamente comum, enquadram-se no artigo 235, situa\u00e7\u00f5es como o transporte de funcion\u00e1rios da limpeza urbana nos estribos de ve\u00edculos de coleta de lixo, ou a condu\u00e7\u00e3o de pessoas sobre ve\u00edculos adaptados como trios el\u00e9tricos (nestes, somente \u00e9 permitido, legalmente, que as pessoas permane\u00e7am nas partes externas enquanto o ve\u00edculo se encontra imobilizado, sendo infra\u00e7\u00e3o a movimenta\u00e7\u00e3o do trio; ali\u00e1s, apesar de costumeira, tal atitude n\u00e3o poderia nunca ser autorizada pela lei, j\u00e1 que, no interior de qualquer ve\u00edculo, exige-se a utiliza\u00e7\u00e3o de cinto de seguran\u00e7a por todos os ocupantes, o que demonstraria enorme contrassenso). Entretanto, a ado\u00e7\u00e3o deste equipamento traria mais seguran\u00e7a aos coletores que enquanto o ve\u00edculo estivesse em tr\u00e2nsito, os mesmos estariam nos assentos.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/11521/ind_023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-02-04T14:21:06.507372-03:00","ip":"200.102.9.243","ultima_edicao":"2021-02-04T14:21:06.350698-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":39,"anexadas":[],"autores":[51]}