{"id":11637,"__str__":"Parecer n\u00ba 4 de 2021","link_detail_backend":"/materia/11637","metadata":{},"numero":4,"ano":2021,"numero_protocolo":214,"data_apresentacao":"2021-02-08","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE ECONOMIA, OR\u00c7AMENTO, FINAN\u00c7AS E FISCALIZA\u00c7\u00c3O PARECER AO Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 002/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem n\u00ba 02 de 15 de janeiro de 2021, que \"Autoriza a abertura de cr\u00e9dito suplementar na import\u00e2ncia de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais). (despesas com manuten\u00e7\u00e3o das atividades de a\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de sa\u00fade).","indexacao":"R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais). (despesas com manuten\u00e7\u00e3o das atividades de a\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de sa\u00fade).","observacao":"Conforme a Mensagem que encaminhou o referido Projeto, o cr\u00e9dito adicional pretendido tem por finalidade realizar despesas com a manuten\u00e7\u00e3o das atividades e a\u00e7\u00f5es da Secretaria Municipal de Sa\u00fade. \r\nEm atendimento a solicita\u00e7\u00e3o realizada pela Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, o Senhor Anderson Catto, ocupante do cargo de Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade compareceu a esta C\u00e2mara para o esclarecimento de d\u00favidas sobre o Projeto em an\u00e1lise. Este explanou que as despesas foram or\u00e7adas incorretamente pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade, constando apenas o valor correspondente a nove meses de contrato com o CIM-SAMU e n\u00e3o os doze meses correspondentes ao exerc\u00edcio de 2021.\r\nO art. 41 da Lei 4.320/64 estabelece que cr\u00e9ditos adicionais suplementares s\u00e3o os destinados a refor\u00e7o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.\r\nA abertura do referido cr\u00e9dito encontra-se amparada no inciso III do \u00a71\u00ba do art. 43 da Lei n\u00ba 4.320/64, sendo sua cobertura resultante da anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias.\r\n\tA dota\u00e7\u00e3o que se pretende refor\u00e7ar atrav\u00e9s do cr\u00e9dito adicional pretendido \u00e9 a de Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa F\u00edsica, nas fontes 000 (Recursos Ordin\u00e1rios - Livres) junto ao projeto/atividade de \u201cParticipa\u00e7\u00e3o no Cons\u00f3rcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais - CIMSAMU\u201d da Secretaria Municipal de Sa\u00fade. \r\n\tPara atender ao refor\u00e7o da dota\u00e7\u00e3o supracitada, est\u00e3o sendo cancelados parcialmente os recursos existentes na dota\u00e7\u00e3o de Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica na fonte 000 (Recursos Ordin\u00e1rios - Livres) junto ao projeto/atividade de \u201cManuten\u00e7\u00e3o das Atividades da Divis\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o e Programa\u00e7\u00e3o\u201d da Secretaria Municipal de Sa\u00fade. \r\n\tAnte o exposto, salvo melhor entendimento, do ponto de vista cont\u00e1bil, n\u00e3o se vislumbram v\u00edcios que impe\u00e7am o prosseguimento do referido Projeto.\r\n\r\n      \u00c9 o parecer.\r\n\r\n     Tel\u00eamaco Borba, 04 de fevereiro de 2021.\r\n\r\n\r\n\r\n __________________________                                       ___________________________\r\n           Anderson Antunes                                          Antonio Carlos Flenik\r\n                 Presidente                                                         Relator\r\n\r\n\r\n____________________________\r\nEzequiel Ligoski Betim\r\n               Vogal","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2021-02-05T15:44:52.152792-03:00","ip":"200.102.9.243","ultima_edicao":"2021-02-05T15:44:52.049472-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":71,"anexadas":[],"autores":[64]}