{"id":11839,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 21 de 2021","link_detail_backend":"/materia/11839","metadata":{},"numero":21,"ano":2021,"numero_protocolo":317,"data_apresentacao":"2021-03-22","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 021/2021, de iniciativa da Vereadora Elisangela Rezende Saldivar e dos Vereadores Anderson Antunes, Antonio Marco de Almeida, Antonio Siderlei Siqueira, Felipe Pedroso da Silva e Klecius dos Santos Silva, que \"DISP\u00d5E SOBRE A PROIBI\u00c7\u00c3O DE QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIF\u00cdCIO E ARTEFATOS PIROT\u00c9CNICOS DE ALTO IMPACTO OU COM EFEITOS DE TIRO\".","indexacao":"PROIBI\u00c7\u00c3O DE QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIF\u00cdCIO E ARTEFATOS PIROT\u00c9CNICOS DE ALTO IMPACTO OU COM EFEITOS DE TIRO","observacao":"ART. 1\u00b0 - Fica proibida a utiliza\u00e7\u00e3o de quaisquer tipos de fogos de artif\u00edcio e artefatos pirot\u00e9cnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro. \r\nPar\u00e1grafo \u00a7 1\u00ba: A proibi\u00e7\u00e3o se refere este artigo, a todo o territ\u00f3rio do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, em recintos fechados e ambientes abertos, em \u00e1reas p\u00fablicas e locais privados. \r\nPar\u00e1grafo \u00a7 2\u00ba: Executam-se da proibi\u00e7\u00e3o prevista no caput os fogos de artif\u00edcio com efeitos de cores, os ditos luminosos, que produzem efeitos visuais sem tiro. \r\nART. 2\u00ba - A desobedi\u00eancia ao dispositivo de Lei implicar\u00e1 na apreens\u00e3o dos produtos e aplica\u00e7\u00e3o de multa em valor estabelecido por ato do Poder Executivo. \r\nART. 3\u00b0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, reguladas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \r\n\r\nSala de Sess\u00f5es, 10 de Mar\u00e7o de 2021. \r\n\r\n\r\n\r\nELISANGELA RESENDE SALDIVAR \t\t\t\tANDERSON ANTUNES\t\r\nVEREADORA\t\t\t\t\t\t\t\tVEREADOR\r\n\r\n\r\n\r\nANTONIO MARCOS DE ALMEIDA\t\t\t\tFELIPE PREDROSO DA SILVA\r\nVEREADOR\t\t\t\t\t\t\t\tVEREADOR\r\n\r\n\r\n\r\nKLECIUS DOS SANTOS SILVA\t\t\t\tANTONIO SIDERLEI SIQUEIRA\r\nVEREADOR\t\t\t\t\t\t\t\tVEREADOR\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\tSenhores vereadores, o presente projeto apresentado com base no projeto apresentado pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Fibromialgia (ANFIBRO), busca uma melhor qualidade de vida as pessoas da nossa comunidade,e assim, encaminho abaixo a justificativa de forma integral do referido projeto.\r\nA iniciativa ao Projeto de Lei visa atender a demanda de parte da popula\u00e7\u00e3o municipal que \u00e9 acometida pela fibromialgia, doen\u00e7a cr\u00f4nica que causa imensas dores e transtornos aos seus pacientes.\r\nEm texto dispon\u00edvel em \r\nhttps://jus.com.br/artigos/33468/da-necessidade-de-enquadramento-dos-pacientes-de-fibromialgia-como-pessoas-com-deficiencia-e-da-concessao-de-horario-especial-de-trabalho, encontramos o seguinte apontamento: \" A fibromialgia,inclu\u00edda no Cat\u00e1logo Internacional de Doen\u00e7as apenas em 2004, sob o c\u00f3digo CID 10 M79.7, \u00e9 uma doen\u00e7a multifatorial, de causa ainda desconhecida, definida pelo renomado profissional, Dr. Dr\u00e1uzio Varela, como sendo uma: Dor cr\u00f4nica que migra por v\u00e1rios pontos do corpo e se manifesta especialmente nos tend\u00f5es e nas articula\u00e7\u00f5es.\r\nTratasse de uma patologia relacionada com o funcionamento do sistema nervoso central e o mecanismo de supress\u00e3o da dor (...).\r\nPor se tratar de uma doen\u00e7a rec\u00e9m- descoberta, a comunidade m\u00e9dica ainda n\u00e3o conseguiu concluir quais s\u00e3o suas causas. Entretanto, j\u00e1 est\u00e1 pacificado que os portadores da citada enfermidade, em sua maioria, mulheres na faixa et\u00e1ria de 30 a 55 anos, possuem maior sensibilidade \u00e0 dor do que pessoas que n\u00e3o s\u00e3o acometidas por ela, em virtude de o c\u00e9rebro dos doentes interpretarem os est\u00edmulos \u00e0 dor de forma exagerada,ativando o sistema nervoso por inteiro.\r\nA interpreta\u00e7\u00e3o exagerada dos est\u00edmulos pelo c\u00e9rebro faz com que o paciente sinta ainda mais dor, conforme explica a cartilha \"Fibromialgia - Cartilha para pacientes\", editada pela\r\nSociedade Brasileira de Reumatologia.\r\nOs principais sintomas que caracterizam a fibromialgia s\u00e3o dores generalizadas e recidivas, de modo que \u00e0s vezes sequer \u00e9 poss\u00edvel elencar onde d\u00f3i, sensibilidade ao toque, s\u00edndrome do intestino irrit\u00e1vel, sensa\u00e7\u00e3o de pernas inquietas, dores abdominais, queima\u00e7\u00f5es, formigamentos, dificuldade para urinar, cefaleia, cansa\u00e7o, sono n\u00e3o reparador, varia\u00e7\u00f5es de humor, ins\u00f4nia, falta de mem\u00f3ria e concentra\u00e7\u00e3o, e at\u00e9 mesmo dist\u00farbios emocionais e psicol\u00f3gicos, e exemplo de transtornos de ansiedade e depress\u00e3o.\r\nSeu diagn\u00f3stico \u00e9 essencialmente cl\u00ednico, de acordo com os sintomas informados pelos pacientes nas consultas m\u00e9dicas, tais como a identifica\u00e7\u00e3o dolorosos sob press\u00e3o, tamb\u00e9m chamados de tender- pointsN\u00e3o existe um exame espec\u00edfico para sua descoberta, de forma que o diagn\u00f3stico resulta dos sintomas e sinais reconhecidos nos pacientes, bem como da realiza\u00e7\u00e3o de distintos exames que s\u00e3o utilizados para excluir doen\u00e7as que possuem sintomas semelhantes \u00e1 fibromialgia.\r\nAinda n\u00e3o h\u00e1 cura para a fibromialgia, sendo o tratamento parte fundamental para que n\u00e3o se d\u00ea a progress\u00e3o da doen\u00e7a que, embora n\u00e3o seja fatal, implica severas restri\u00e7\u00f5es \u00e0 exist\u00eancia digna dos pacientes, sendo pac\u00edfico que eles possuem uma queda significativa na qualidade de vida, impactando negativamente nos aspectos social, profissional e afetivo de sua vida.\r\nA fibromialgia \u00e9, portanto, uma condi\u00e7\u00e3o cl\u00ednica que demanda controle dos sintomas, sob pena de os fatores f\u00edsicos serem agravados,exigindo a necessidade de uma combina\u00e7\u00e3o de tratamentos medicamentosos e n\u00e3o medicamentosos, em virtude de a a\u00e7\u00e3o dos medicamentos n\u00e3o ser suficiente. Imp\u00f5e-se, portanto, a submiss\u00e3o a um tratamentomultidisciplinar, como ensina Lin Tchie Yeng, m\u00e9dica fisiatra que trabalha no Grupo de Dor do Servi\u00e7o de Ortopedia do Hospital das Cl\u00ednicas de S\u00e3o Paulo.\r\nO uso de medicamentos pelos pacientes \u00e9 imperioso para a estabiliza\u00e7\u00e3o de seu quadro, n\u00e3o gerando quaisquer efeitos os anti-inflamat\u00f3rios e analg\u00e9sicos simples, uma vez que atuam para tratar dores associadas aos danos teciduais, o que n\u00e3o se d\u00e1 na fibromialgia. Como ma fibromialgia o que ocorre \u00e9 uma altera\u00e7\u00e3o no c\u00e9rebro quanto \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da dor, referidos medicamentos n\u00e3o s\u00e3o aptos a tratar os pacientes.\r\nOs antidepressivos e os neuromoduladores s\u00e3o a principal medica\u00e7\u00e3o atualmente utilizada pelos pacientes de fibromialgia, uma vez que controlam a falta de regula\u00e7\u00e3o da dor por parte do c\u00e9rebro, atuando sobre os n\u00edveis de neurotransmissores no c\u00e9rebro, pois s\u00e3o capazes de agir eficazmente na diminui\u00e7\u00e3o da dor, ao aumentar a quantidade de neurotransmissores que diminuem a dor desses pacientes.\r\nO tratamento n\u00e3o medicamentoso dos pacientes exige, por exemplo, a pr\u00e1tica de atividade f\u00edsica individualizada e especializada, principalmente com exerc\u00edcios aer\u00f3bicos, de alongamento e de fortalecimento, que deve ser realizada de tr\u00eas a cinco vezes por semana, acupuntura, massagens relaxantes, infiltra\u00e7\u00e3o de anest\u00e9sicos nos pontos da dor,\r\nacompanhamento psicol\u00f3gico, dentre outros.\r\nA realiza\u00e7\u00e3o do tratamento requer, portanto, que o paciente disponha de tempo suficiente, bem como dispensa gastos de elevada monta, uma vez que o Sistema \u00fanico de Sa\u00fade - SUS n\u00e3o d\u00e1 cobertura a todas essas atividades.\r\n\r\nSala de Sess\u00f5es, 10 de Mar\u00e7o de 2021.\r\n\r\n\r\nELISANGELA RESENDE SALDIVAR \t\t\t\tANDERSON ANTUNES\t\r\nVEREADORA\t\t\t\t\t\t\t\tVEREADOR\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nANTONIO MARCOS DE ALMEIDA\t\t\t\tFELIPE PREDROSO DA SILVA\r\nVEREADOR\t\t\t\t\t\t\t\tVEREADOR\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nKLECIUS DOS SANTOS SILVA\t\t\t\tANTONIO SIDERLEI SIQUEIRA\r\nVEREADOR\t\t\t\t\t\t\t\tVEREADOR","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/11839/plo_no_021-2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-05-06T14:12:45.175143-03:00","ip":"200.102.9.243","ultima_edicao":"2021-04-26T13:06:37.504626-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[51,73,52,58,71,69]}