{"id":11841,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 23 de 2021","link_detail_backend":"/materia/11841","metadata":{},"numero":23,"ano":2021,"numero_protocolo":409,"data_apresentacao":"2021-03-29","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 023/2021, de iniciativa do Vereador Antonio Siderlei Siqueira, que \u201cAUTORIZA O MUNIC\u00cdPIO, EM CAR\u00c1TER EXCEPCIONAL, DURANTE O PER\u00cdODO DE SUSPENS\u00c3O DAS AULAS EM RAZ\u00c3O DE SITUA\u00c7\u00c3O DE EMERG\u00caNCIA OU CALAMIDADE P\u00daBLICA, A DISTRIBUIR CHIP COM INTERNET M\u00d3VEL 3G/4G AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.","indexacao":"DISTRIBUIR CHIP COM INTERNET M\u00d3VEL 3G/4G AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO","observacao":"Projeto de Lei n\u00ba ____/20____\r\n\r\n\"Autoriza o Munic\u00edpio, em car\u00e1ter excepcional, durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o das aulas em raz\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica, a distribuir chip com internet m\u00f3vel 3G/4G aos alunos da rede municipal de ensino, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n \r\nArt. 1\u00ba - Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer, gratuitamente, chip com internet m\u00f3vel 3G/4G, a todos os alunos da rede municipal de ensino do Munic\u00edpio, sempre que as aulas forem suspensas e ocorrerem de forma remota devido a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica.\r\nArt. 2\u00ba - O chip tem a finalidade de auxiliar na inclus\u00e3o digital dos alunos, possibilitando acesso \u00e0s aulas que ocorrem remotamente.\r\nArt. 3\u00ba - O pacote de internet fornecido ser\u00e1 renovado automaticamente todo m\u00eas, durante o per\u00edodo em que as aulas presenciais estiverem suspensas. \r\nArt. 4\u00ba - As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o da presente lei correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio. \r\nArt. 5\u00ba - O Executivo regulamentar\u00e1 a presente Lei por Decreto.\r\nArt. 6\u00ba - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o., revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\n\r\nC\u00e2mara Municipal de Tel\u00eamaco Borba em 22 de mar\u00e7o de 2021\r\n\r\n\r\nAntonio Siderlei Siqueira\r\nVereador\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n     A Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade - OMS, declarou que o surto do novo coronav\u00edrus constitui uma Emerg\u00eancia de Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Internacional e, no dia 11 de mar\u00e7o de 2020, classificou como pandemia a dissemina\u00e7\u00e3o da contamina\u00e7\u00e3o pela COVID-19. \r\n     Desde ent\u00e3o, foi declarada Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional, materializada na Portaria n\u00ba 188/2020 do Ministro de Estado da Sa\u00fade. Estados e Munic\u00edpios tamb\u00e9m reconheceram essa situa\u00e7\u00e3o e adotaram medidas tempor\u00e1rias e emergenciais de preven\u00e7\u00e3o de cont\u00e1gio, dentre elas a suspens\u00e3o de aulas e eventos, evitando-se a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas. \r\n     Ent\u00e3o est\u00e1vamos previstos para voltarmos as aulas nesse m\u00eas e com o momento critico em que vivemos com uma taxa muito alta de contagio voltamos a suspender aulas presenciais . Entao voltamos ao grande problema de falta de internet aos alunos de rede publica.\r\n     Por conta disso, o presente projeto \u00e9 de suma import\u00e2ncia, uma vez que pretende possibilitar o acesso \u00e0s aulas on-line aos alunos da rede p\u00fablica municipal, fornecendo-lhes acesso \u00e0 internet. A medida ajuda a evitar o d\u00e9ficit educacional dos estudantes e permite que eles continuem em casa, quando da ocorr\u00eancia de pandemias reduzindo assim os riscos de contamina\u00e7\u00e3o. \r\n     Como essa realidade n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 nossa, outros Estados brasileiros j\u00e1 tomaram a mesma iniciativa aqui apresentada, a saber, Rio de Janeiro, Campinas/SP e Salvador/BA. \r\n     Ante a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, esperamos a colabora\u00e7\u00e3o do nosso executivo para mandar para a c\u00e2mara esse projeto\r\n1 https://educacao.sme.prefeitura.sp.gov.br/coronavirus/perguntas-e-respostas-covid19/aulas-emtempo-de-quarentena\r\n2 https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-04/um-em-cada-quatrobrasileiros-nao-temacesso-internet \r\n3 https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2020/05/na-periferia-faltam-internetcomputador-e-atemesmo-papel-e-lapis-para-aulas-a-distancia.shtml \r\n4 https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2020/04/20/alunos-da-rede-estadual-deensino-do-rj-vao-receber-chip-para-acesso-a-internet.ghtml \r\n5 http://www.campinas.sp.gov.br/noticias-integra.php?id=38669\r\n6 https://www.correio24horas.com.br/noticia/nid/rede-municipal-de-salvador-vai-distribuir-chips-paraalunos-e-tera-aulas-na-tv/\r\n\r\n\r\nC\u00e2mara Municipal de Tel\u00eamaco Borba em_22 de mar\u00e7o de 2021\r\n\r\n\r\nAntonio Siderlei Siqueira\r\nVereador","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/11841/plo_no_023-2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-05-11T16:44:43.859792-03:00","ip":"200.102.9.243","ultima_edicao":"2021-03-30T13:46:09.563306-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[69]}