{"id":1184,"__str__":"Parecer n\u00ba 52 de 2013","link_detail_backend":"/materia/1184","metadata":{},"numero":52,"ano":2013,"numero_protocolo":1013,"data_apresentacao":"2013-08-19","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":2013,"data_origem_externa":"2013-08-15","apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE ECONOMIA, OR\u00c7AMENTO, FINAN\u00c7AS E FISCALIZA\u00c7\u00c3O, PARECER AO PROJETO DE LEI N\u00ba 025/13 DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N\u00ba 018 DE 27 DE MAIO DE 2013) QUE: “ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1839/2011, PARA DISPOR SOBRE EMPRESAS PROPRIET\u00c1RIAS, DONAT\u00c1RIAS E COMODAT\u00c1RIAS DE IM\u00d3VEIS DO DISTRITO INDUSTRIAL E DA OBRIGATORIEDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONCESS\u00c3O DE DIREITO REAL DE USO COM OP\u00c7\u00c3O DE COMPRA DE BEM P\u00daBLICO”\r\n","indexacao":"","observacao":"CONFORME DESCREVE O ART. 1\u00ba DO PROJETO EM AN\u00c1LISE, SE PRETENDE ALTERAR OS ARTIGOS 21, 25, 31 E 45 DA LEI N\u00ba 1839/2011. DE ACORDO COM A MENSAGEM QUE O ENCAMINHOU, AS ALTERA\u00c7\u00d5ES T\u00caM POR OBJETIVO PROPORCIONAR A CORRETA APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI VIGENTE AOS PRESTADORES DE SERVI\u00c7OS E AOS COMODAT\u00c1RIOS QUE N\u00c3O ADQUIRIRAM OS DIREITOS NA VIG\u00caNCIA DO PRODEFI. ESTABELECE TAMB\u00c9M A EXIG\u00caNCIA CONSTITUCIONAL DA LICITA\u00c7\u00c3O PARA A CONCESS\u00c3O DE DIREITO REAL DE USO COM OP\u00c7\u00c3O DE COMPRA DO BEM P\u00daBLICO.\r\nOPORTUNO SALIENTAR QUE FORAM ACRESCENTADOS OS ARTIGOS 45-A E 45-B, OS QUAIS PASSARAM A REGER DE FORMA EXPRESSA AS SITUA\u00c7\u00d5ES ESPEC\u00cdFICAS DOS PROPRIET\u00c1RIOS, DONAT\u00c1RIOS E COMODAT\u00c1RIOS DE IM\u00d3VEIS DO DISTRITO INDUSTRIAL, ASSEGURANDO-LHES O DIREITO DE OFERTA DO IM\u00d3VEL DE SUA PROPRIEDADE EM GARANTIA \u00c0S INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS, A FIM DE FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL MUNICIPAL, TODAVIA, COM A SEGURAN\u00c7A DE QUE SEMPRE SER\u00c1 ATENDIDA A FINALIDADE INDUSTRIAL E OS OBJETIVOS DO PRODETEL.\r\nSENDO ASSIM, CABE DESTACAR QUE, CONFORME MENCIONADO ANTERIORMENTE, A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL ESTABELECEU QUE, RESSALVADOS OS CASOS ESPECIFICADOS NA LEGISLA\u00c7\u00c3O, AS ALIENA\u00c7\u00d5ES SER\u00c3O CONTRATADAS MEDIANTE PROCESSO DE LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA QUE ASSEGURE IGUALDADE DE CONDI\u00c7\u00d5ES A TODOS OS CONCORRENTES. COM VISTAS A REGULAMENTAR O CONTIDO NA CARTA MAGNA FOI EDITADA A LEI N\u00ba 8.666/1993.\r\nCABE DESTACAR QUE A LEI N\u00ba 8.666/1993 ABORDOU O TEMA NA SE\u00c7\u00c3O VI, A PARTIR DO ART. 17 E SEGUINTES, ENGLOBANDO TAMB\u00c9M OS INSTITUTOS DA LOCA\u00c7\u00c3O, PERMISS\u00c3O DE USO E CONCESS\u00c3O DE DIREITO REAL DE USO QUE N\u00c3O S\u00c3O TECNICAMENTE ALIENA\u00c7\u00d5ES, VEZ QUE NESSES CASOS SE CARACTERIZA APENAS A TRANSFER\u00caNCIA DA POSSE DIRETA DO BEM.\r\nO PARECER DO IBAM N\u00ba 0951/2013 ELABORADO PELO CONSULTOR T\u00c9CNICO AFFONSO DE ARAG\u00c3O PEIXOTO FORTUNA MENCIONA QUE PARA INCENTIVAR AS ATIVIDADES ECON\u00d4MICAS PARTICULARES E TENDO EM VISTA O INTERESSE COLETIVO, EM TERMOS DE EMPREGOS A GERAR OU EM VISTA DA MOVIMENTA\u00c7\u00c3O ECON\u00d4MICA RESULTANTE OU AINDA CONSIDERANDO A EXPLORA\u00c7\u00c3O DE RECURSOS NATURAIS, ADMITE-SE QUE POSSA O PODER P\u00daBLICO CONCEDER BENEF\u00cdCIOS E VANTAGENS. ENTRE ESSES SE INCLUI A ISEN\u00c7\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA DE TRIBUTOS, A REALIZA\u00c7\u00c3O DE CERTOS SERVI\u00c7OS OU AT\u00c9 A DOA\u00c7\u00c3O OU CONCESS\u00c3O DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENOS.\r\nO CONSULTOR RELATA QUE A DOA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEIS DEVE SER PRECEDIDA DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA E AVALIA\u00c7\u00c3O. PODE EXIGIR OU N\u00c3O PROCEDIMENTO LICITAT\u00d3RIO. SE FOR POSS\u00cdVEL ATENDER A TODOS, SER\u00c1 INCAB\u00cdVEL A LICITA\u00c7\u00c3O. SE HOUVER DISPUTAS POR DETERMINADA \u00c1REA DE TERRAS, A CONCORR\u00caNCIA SER\u00c1 EXIG\u00cdVEL. QUANTO A CONCESS\u00c3O DE DIREITO REAL DE USO, OBJETO DAS REGRAS CONTIDAS NO DL N\u00ba 271/67 [...] A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O TRANSFERE O USO REMUNERADO OU GRATUITO DE TERRENO P\u00daBLICO A PARTICULAR, COMO DIREITO REAL RESOL\u00daVEL.\r\nPOR FIM, O PARECER RETRO MENCIONADO RESSALTA QUE CONSTITUI OBJETIVO DO DIREITO REAL DE USO O ATENDIMENTO DE UMA FINALIDADE SOCIAL A PRAZO CERTO OU INDETERMINADO, RESOLVENDO-SE O CONTRATO SE ESSA FINALIDADE N\u00c3O FOR ATENDIDA. [...] O INSTITUTO PODE E VEM SENDO UTILIZADO POR MUNIC\u00cdPIOS DIVERSOS, SUBSTITUINDO COM VANTAGEM A VENDA OU A DOA\u00c7\u00c3O, COMO ACENTUA HELY LOPES MEIRELLES (CF. DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, S\u00c3O PAULO: MALHEIROS EDITORES, 1999, P. 470), J\u00c1 QUE O IM\u00d3VEL CONCEDIDO DEVE REVERTER \u00c0 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O SE N\u00c3O UTILIZADO PARA OS FINS PACTUADOS.\r\nDESSA FORMA, PERCEBE-SE QUE AS MODIFICA\u00c7\u00d5ES QUE SE PRETENDE INTRODUZIR NO TEXTO DO DIPLOMA LEGAL SE FAZEM NECESS\u00c1RIOS E ENCONTRAM-SE EM CONSON\u00c2NCIA COM O QUE DISCIPLINA O ORDENAMENTO JUR\u00cdDICO P\u00c1TRIO.\r\n\tSENDO ASSIM, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, N\u00c3O SE VISLUMBRAM V\u00cdCIOS QUE IMPE\u00c7AM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.\r\n\r\n\u00c9 O PARECER.\r\nTEL\u00caMACO BORBA, 15 DE AGOSTO DE 2013.\r\n\r\nMARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA\r\n                                                     RELATOR\r\n\r\n\r\nDE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nM\u00c1RIO CESAR MARCONDES\t\tHAMILTON APARECIDO MACHADO\r\n             PRESIDENTE                                              VOGAL","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2013/1184/1184_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:44:03.246326-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":10,"local_origem_externa":16,"user":null,"anexadas":[],"autores":[38]}