{"id":1185,"__str__":"Parecer n\u00ba 53 de 2013","link_detail_backend":"/materia/1185","metadata":{},"numero":53,"ano":2013,"numero_protocolo":1014,"data_apresentacao":"2013-08-19","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":2013,"data_origem_externa":"2013-08-15","apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE ECONOMIA, OR\u00c7AMENTO, FINAN\u00c7AS E FISCALIZA\u00c7\u00c3O, PARECER AO PROJETO DE LEI N\u00ba 24/2013 DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N\u00b017 DE 23 DE MAIO DE 2013) QUE AUTORIZA A CONCESS\u00c3O DE DI\u00c1RIAS AOS CONSELHEIROS TUTELARES MUNIC\u00cdPIO E AOS MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, PERMITINDO TAMB\u00c9M O REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS.\"\r\n\r\n\r\n","indexacao":"","observacao":"A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM AN\u00c1LISE EXP\u00d5E QUE O PROJETO TEM POR FINALIDADE AUTORIZAR A CONCESS\u00c3O DE DI\u00c1RIAS AOS CONSELHEIROS TUTELARES, PERMITINDO TAMB\u00c9M A APLICA\u00c7\u00c3O DO REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS EM EVENTUAIS DESPESAS NO EXERC\u00cdCIO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES.\r\n\tSALIENTA-SE NA MENSAGEM QUE OS MEMBROS DE CONSELHOS MUNICIPAIS E DO CONSELHO TUTELAR EM ALGUMAS SITUA\u00c7\u00d5ES NECESSITAM SE DESLOCAR PARA OUTRAS LOCALIDADES, SEJA PARA FORMA\u00c7\u00c3O CONTINUADA OU PARA PARTICIPAR DE CONFER\u00caNCIAS OBRIGAT\u00d3RIAS COMO MEMBROS DOS CONSELHOS.  OBSERVA-SE TAMB\u00c9M QUE A LEI FEDERAL N\u00ba 12.696/2012, A QUAL ALTEROU O PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO ART. 134 E ART. 135 DA LEI N\u00ba 8.069/1990, TORNOU OBRIGAT\u00d3RIA A PREVIS\u00c3O DE RECURSOS DESTINADOS \u00c0 FORMA\u00c7\u00c3O CONTINUADA DOS CONSELHEIROS TUTELARES, BEM COMO CONSIDEROU COMO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO RELEVANTE A FUN\u00c7\u00c3O DE CONSELHEIRO.\r\n\tO CONSELHO TUTELAR, TAL COMO DESCRITO PELOS ARTS. 131 E 132, DA LEI N\u00ba 8.069/1990 – ESTATUTO DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE, \u00c9 \u00d3RG\u00c3O PERMANENTE E AUT\u00d4NOMO, DESTINADO A ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE, DEVENDO EXISTIR, PELO MENOS UM EM CADA MUNIC\u00cdPIO, SENDO COMPOSTO POR CINCO MEMBROS ESCOLHIDOS PELA COMUNIDADE. SEU FUNCIONAMENTO, BEM COMO A REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS CONSELHEIROS FICA A CARGO DA LEI LOCAL CONFORME PREV\u00ca O ART. 134 DA REFERIDA LEI N\u00ba 8.069/1990.\r\n\tSENDO ASSIM, OBSERVA-SE QUE O MUNIC\u00cdPIO \u00c9 AUT\u00d4NOMO PARA FIXAR AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR AL\u00c9M DA REMUNERA\u00c7\u00c3O, OUTROS DIREITOS.\r\n\tCABE DESTACAR QUE O AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 829/2006 PROFERIDO PELO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN\u00c1 TRATA DO TEMA E COMP\u00d5E A DOCUMENTA\u00c7\u00c3O ENCAMINHADA PARA A AN\u00c1LISE DO PROJETO, CUJA EMENTA DEMONSTRA-SE A SEGUIR.\r\nEMENTA: CONSULTA – RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM VIAGENS A MEMBROS DE CONSELHOS MUNICIPAIS DE SA\u00daDE QUE N\u00c3O SEJAM SERVIDORES P\u00daBLICOS – POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA PREVIS\u00c3O LEGAL E OS GASTOS GUARDEM EFETIVA RELA\u00c7\u00c3O COM AS ATIVIDADES DO CONSELHO.\r\n\r\n\tMERECEM DESTAQUE AS AFIRMA\u00c7\u00d5ES CONTIDAS NO PARECER N\u00ba 0443/2013 DO IBAM ELABORADO PELO ASSESSOR JUR\u00cdDICO JABER LOPES MENDON\u00c7A MONTEIRO. ESTE MENCIONA QUE NADA IMPEDE QUE O MUNIC\u00cdPIO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES ESTENDA, POR MEIO DE LEI ESPEC\u00cdFICA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES, ALGUNS DIREITOS TIPICAMENTE ESTATUT\u00c1RIOS COMO, POR EXEMPLO, VALE-ALIMENTA\u00c7\u00c3O OU DI\u00c1RIAS.\r\n\tTENDO EM VISTA O EXPOSTO, RESTA CLARO QUE O OBJETIVO DO PROJETO DE LEI \u00c9 ESTENDER AOS CONSELHEIROS TUTELARES O DIREITO A RECEBER DI\u00c1RIAS E FAZER USO DO REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, EM OBEDI\u00caNCIA AO PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE, N\u00c3O EXISTINDO IMPEDIMENTOS NO ORDENAMENTO JUR\u00cdDICO PARA TAL FINALIDADE.\r\n\tOBSERVA-SE NO \u00a7 1\u00ba DO ART. 1\u00ba DO PROJETO EM AN\u00c1LISE QUE OS MEMBROS DE CONSELHOS MUNICIPAIS E DO CONSELHO TUTELAR, PARA FINS DE RECEBIMENTO DE DI\u00c1RIA, SER\u00c3O EQUIPARADOS AOS SERVIDORES DE N\u00cdVEL M\u00c9DIO. OS VALORES DAS DI\u00c1RIAS COM E SEM PERNOITE DE TAIS SERVIDORES, DE ACORDO COM O DECRETO N\u00ba 18.129, DE 11 DE AGOSTO DE 2011, S\u00c3O RESPECTIVAMENTE, R$ 140,00 (CENTO E QUARENTA REAIS) E R$ 55,00 (CINQUENTA E CINCO REAIS).\r\n\tSENDO ASSIM, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, N\u00c3O SE VISLUMBRAM V\u00cdCIOS QUE IMPE\u00c7AM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.\r\n\u00c9 O PARECER.\r\nTEL\u00caMACO BORBA, 14 DE AGOSTO DE 2013.\r\n\r\nMARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA\r\n                                                     RELATOR\r\n\r\n\r\nDE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nM\u00c1RIO CESAR MARCONDES\t\tHAMILTON APARECIDO MACHADO\r\n             PRESIDENTE                                              VOGAL","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2013/1185/1185_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:44:12.115244-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":10,"local_origem_externa":16,"user":null,"anexadas":[],"autores":[38]}