{"id":1187,"__str__":"Parecer n\u00ba 55 de 2013","link_detail_backend":"/materia/1187","metadata":{},"numero":55,"ano":2013,"numero_protocolo":1016,"data_apresentacao":"2013-08-19","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":2013,"data_origem_externa":"2013-08-15","apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE ECONOMIA, OR\u00c7AMENTO, FINAN\u00c7AS E FISCALIZA\u00c7\u00c3O, PARECER AO PROJETO DE LEI N\u00ba 013/2013, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO QUE, “DISP\u00d5E SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORA\u00c7\u00c3O DA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA DO MUNIC\u00cdPIO DE TEL\u00caMACO BORBA PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2014 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS”.\r\n\r\n\t","indexacao":"","observacao":"INICIALMENTE CABEM ALGUMAS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES ESTABELECIDAS NA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL ACERCA DO TEMA. \r\n\tCONFORME O \u00a7 2\u00ba DO ART. 165 DA ALUDIDA CONSTITUI\u00c7\u00c3O, “A LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS COMPREENDER\u00c1 AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA FEDERAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE, ORIENTAR\u00c1 A ELABORA\u00c7\u00c3O DA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL, DISPOR\u00c1 SOBRE AS ALTERA\u00c7\u00d5ES NA LEGISLA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA E ESTABELECER\u00c1 A POL\u00cdTICA DE APLICA\u00c7\u00c3O DAS AG\u00caNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO.”\r\n\tCABE DESTACAR AINDA QUE O \u00a7 4\u00ba DO ART. 166 DA CARTA MAGNA, DISP\u00d5E QUE “AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS N\u00c3O PODER\u00c3O SER APROVADAS QUANDO INCOMPAT\u00cdVEIS COM O PLANO PLURIANUAL.”\r\n\tSALIENTA-SE NESSE CONTEXTO, QUE O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2014 SER\u00c1 ENCAMINHADO JUNTAMENTE COM O PLANO PLURIANUAL – PPA 2014-2017, CONFORME ART. 50 DO PROJETO.\r\n\tABORDA TAMB\u00c9M O ASSUNTO EM QUEST\u00c3O, A LEI N\u00ba 101/2000, DENOMINADA “LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL”, A QUAL POSSUI EM SEU TEOR, ALGUMAS DETERMINA\u00c7\u00d5ES RELACIONADAS A LDO, CONFORME SEGUE:\r\n“ART. 4\u00ba A LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS ATENDER\u00c1 O DISPOSTO NO \u00a7 2\u00ba DO ART. 165 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O E:\r\n        I - DISPOR\u00c1 TAMB\u00c9M SOBRE:\r\n        A) EQUIL\u00cdBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS;\r\n        B) CRIT\u00c9RIOS E FORMA DE LIMITA\u00c7\u00c3O DE EMPENHO, A SER EFETIVADA NAS HIP\u00d3TESES PREVISTAS NA AL\u00cdNEA B DO INCISO II DESTE ARTIGO, NO ART. 9\u00ba E NO INCISO II DO \u00a7 1\u00ba DO ART. 31;\r\n        C) (VETADO)\r\n        D) (VETADO)\r\n        E) NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E \u00c0 AVALIA\u00c7\u00c3O DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS OR\u00c7AMENTOS;\r\n        F) DEMAIS CONDI\u00c7\u00d5ES E EXIG\u00caNCIAS PARA TRANSFER\u00caNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES P\u00daBLICAS E PRIVADAS;”\r\nII - (VETADO)\r\nIII - (VETADO)\r\n\tCOM BASE NO EXPOSTO, PERCEBE-SE QUE O PROJETO, TRAZ EM SEUS ARTIGOS 3\u00ba, 27, 28 E 29, AS DETERMINA\u00c7\u00d5ES PREVISTAS NAS AL\u00cdNEAS “A” E “B” DO ART. 4\u00ba DA LRF.\r\n\tJ\u00c1 O ART. 49 DO REFERIDO PROJETO FAZ MEN\u00c7\u00c3O AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIA\u00c7\u00c3O DE RESULTADOS PREVISTOS NA AL\u00cdNEA “E”. NOS ARTS. 17 A 20 FORAM ESTABELECIDOS OS CRIT\u00c9RIOS PARA TRANSFER\u00caNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES CORRESPONDENTES A DESCRI\u00c7\u00c3O DA AL\u00cdNEA “F”.\r\n\tAINDA COM RELA\u00c7\u00c3O AO ATENDIMENTO DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES DO ART. 4\u00ba, CONSTATA-SE QUE \u00c9 PARTE COMPONENTE DO PROJETO, O ANEXO DE METAS FISCAIS, O QUAL CONT\u00c9M METAS ANUAIS, EM VALORES CORRENTES E CONSTANTES PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2014 E PARA OS DOIS SUBSEQUENTES, O QUAL EST\u00c1 INSTRU\u00cdDO COM MEM\u00d3RIA E METODOLOGIA DE C\u00c1LCULO. ESTE CONT\u00c9M TAMB\u00c9M A AVALIA\u00c7\u00c3O DE CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERC\u00cdCIO ANTERIOR E AS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR\u00caS EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES. AINDA TRAZ APENSA A EVOLU\u00c7\u00c3O DO PATRIM\u00d4NIO LIQUIDO, NOS TR\u00caS EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES, BEM COMO A ORIGEM E APLICA\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENA\u00c7\u00c3O DE ATIVOS, ATENDENDO ASSIM, AO DISPOSTO NOS PAR\u00c1GRAFOS 1\u00ba, 2\u00ba E 3\u00ba DO ALUDIDO ART. 4\u00ba DA LRF.\r\n\tOPORTUNO SALIENTAR QUE DE ACORDO COM O ANEXO DE METAS FISCAIS, N\u00c3O H\u00c1 PREVIS\u00c3O DE ESTIMATIVA E COMPENSA\u00c7\u00c3O DE REN\u00daNCIA DE RECEITA. NO ENTANTO, CONFORME ANEXO, EXISTE UM VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) CORRESPONDENTE A MARGEM DE EXPANS\u00c3O DAS DESPESAS OBRIGAT\u00d3RIAS DE CAR\u00c1TER CONTINUADO. VALOR ESTE, SEGUNDO JUSTIFICATIVA QUE SE REFERE A AUMENTO PERMANENTE DA RECEITA EM DECORR\u00caNCIA DA ATUALIZA\u00c7\u00c3O DE VALORES DA PLANTA GEN\u00c9RICA DO CADASTRO IMOBILI\u00c1RIO E ALTERA\u00c7\u00c3O DE AL\u00cdQUOTAS DO IPTU, A SER REALIZADO POR LEI ESPEC\u00cdFICA.\r\n\tOS ARTIGOS 35 A 38 DO PROJETO EM AN\u00c1LISE MERECEM UMA AN\u00c1LISE MAIS APROFUNDADA, VEZ QUE O DESCONTO QUE SE PRETENDE CONCEDER AOS CONTRIBUINTES NO PERCENTUAL DE 10% DO IPTU E TAXAS, TRATA-SE DE REN\u00daNCIA DE RECEITA. SENDO ASSIM, DEVE-SE SEGUIR O QUE ESTABELECE O ART. 14 DA LEI N\u00ba 101/00. TAL DISPOSITIVO PREV\u00ca:\r\n\tART. 14. A CONCESS\u00c3O OU AMPLIA\u00c7\u00c3O DE INCENTIVO OU BENEF\u00cdCIO DE NATUREZA TRIBUT\u00c1RIA DA QUAL DECORRA REN\u00daNCIA DE RECEITA DEVER\u00c1 ESTAR ACOMPANHADA DE ESTIMATIVA DO IMPACTO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO-FINANCEIRO NO EXERC\u00cdCIO EM QUE DEVA INICIAR SUA VIG\u00caNCIA E NOS DOIS SEGUINTES, ATENDER AO DISPOSTO NA LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS E A PELO MENOS UMA DAS SEGUINTES CONDI\u00c7\u00d5ES:\r\n        I - DEMONSTRA\u00c7\u00c3O PELO PROPONENTE DE QUE A REN\u00daNCIA FOI CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DE RECEITA DA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA, NA FORMA DO ART. 12, E DE QUE N\u00c3O AFETAR\u00c1 AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS PREVISTAS NO ANEXO PR\u00d3PRIO DA LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS;\r\n        II - ESTAR ACOMPANHADA DE MEDIDAS DE COMPENSA\u00c7\u00c3O, NO PER\u00cdODO MENCIONADO NO CAPUT, POR MEIO DO AUMENTO DE RECEITA, PROVENIENTE DA ELEVA\u00c7\u00c3O DE AL\u00cdQUOTAS, AMPLIA\u00c7\u00c3O DA BASE DE C\u00c1LCULO, MAJORA\u00c7\u00c3O OU CRIA\u00c7\u00c3O DE TRIBUTO OU CONTRIBUI\u00c7\u00c3O.\r\n        \u00a7 1\u00ba A REN\u00daNCIA COMPREENDE ANISTIA, REMISS\u00c3O, SUBS\u00cdDIO, CR\u00c9DITO PRESUMIDO, CONCESS\u00c3O DE ISEN\u00c7\u00c3O EM CAR\u00c1TER N\u00c3O GERAL, ALTERA\u00c7\u00c3O DE AL\u00cdQUOTA OU MODIFICA\u00c7\u00c3O DE BASE DE C\u00c1LCULO QUE IMPLIQUE REDU\u00c7\u00c3O DISCRIMINADA DE TRIBUTOS OU CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES, E OUTROS BENEF\u00cdCIOS QUE CORRESPONDAM A TRATAMENTO DIFERENCIADO.\r\n        \u00a7 2\u00ba SE O ATO DE CONCESS\u00c3O OU AMPLIA\u00c7\u00c3O DO INCENTIVO OU BENEF\u00cdCIO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DECORRER DA CONDI\u00c7\u00c3O CONTIDA NO INCISO II, O BENEF\u00cdCIO S\u00d3 ENTRAR\u00c1 EM VIGOR QUANDO IMPLEMENTADAS AS MEDIDAS REFERIDAS NO MENCIONADO INCISO.\r\n        \u00a7 3\u00ba O DISPOSTO NESTE ARTIGO N\u00c3O SE APLICA:\r\n        I - \u00c0S ALTERA\u00c7\u00d5ES DAS AL\u00cdQUOTAS DOS IMPOSTOS PREVISTOS NOS INCISOS I, II, IV E V DO ART. 153 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O, NA FORMA DO SEU \u00a7 1\u00ba;\r\n        II - AO CANCELAMENTO DE D\u00c9BITO CUJO MONTANTE SEJA INFERIOR AO DOS RESPECTIVOS CUSTOS DE COBRAN\u00c7A.\r\n\tANTE O EXPOSTO, RESSALTA-SE QUE O ART. 38 DO PROJETO EM QUEST\u00c3O MENCIONA QUE OS VALORES APURADOS NO ART. 35 E 36 SER\u00c3O DESCONSIDERADOS NA PREVIS\u00c3O DE RECEITAS DE 2014. DESTA FORMA, PERCEBE-SE QUE FOI ATENDIDA A DISPOSI\u00c7\u00c3O CONTIDA NO INCISO I DO ART. 14 SUPRACITADO.\r\n\tREALIZADAS TAIS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES, CABE DESTACAR O ENTENDIMENTO EXTERNADO POR FLAVIO C. DE TOLEDO JR. E S\u00c9RGIO CIQUERA ROSSI, NA OBRA “LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO” – 3\u00aa EDI\u00c7\u00c3O, PG. 136. OS AUTORES AFIRMAM QUE O DESCONTO CONCEDIDO A MUN\u00cdCIPES QUE, NO IN\u00cdCIO DO ANO, QUITAM O IPTU A VISTA, \u00c9 PROCEDIMENTO DESOBRIGADO DA COMPENSA\u00c7\u00c3O. ESSE ABATIMENTO CARACTERIZA ISEN\u00c7\u00c3O DE CAR\u00c1TER GERAL; N\u00c3O DISCRIMINA SEUS BENEFICI\u00c1RIOS; AS CAUTELAS DO ART. 14 N\u00c3O LHE ALCAN\u00c7AM. SALIENTAM QUE, AL\u00c9M DO MAIS, SE O N\u00cdVEL DO DESCONTO EQUIVALE \u00c0 INFLA\u00c7\u00c3O ANUAL M\u00c9DIA, O PODER P\u00daBLICO N\u00c3O EST\u00c1 A PERDER RECURSOS, VISTO QUE O RECEBIMENTO ANTECIPADO, POR SI S\u00d3, COMPENSA O IMPACTO INFLACION\u00c1RIO E OS CUSTOS ADMINISTRATIVOS DO PARCELAMENTO.\r\n\tOBSERVA-SE QUE O ANEXO DE RISCOS FISCAIS TAMB\u00c9M \u00c9 PARTE COMPONENTE DO REFERIDO PROJETO, DESTACANDO O VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), REFERENTE A SENTEN\u00c7AS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR. IMPORTA FRISAR QUE SE ESTAS N\u00c3O SE CONCRETIZAREM, AS PROVID\u00caNCIAS A SEREM TOMADAS S\u00c3O A ABERTURA DE CR\u00c9DITOS ADICIONAIS A PARTIR DA RESERVA DE CONTING\u00caNCIA. \r\nDIANTE DISSO, PERCEBE-SE QUE AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 4\u00ba DA LRF FORAM ATENDIDAS.\r\nINSTA FRISAR QUE, PARA DAR ATENDIMENTO AO ART. 45, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DA LRF, DEVE SER ELABORADO RELAT\u00d3RIO DAS OBRAS EM ANDAMENTO NO MUNIC\u00cdPIO, O QUAL ENCONTRA-SE ANEXADO \u00c0 DOCUMENTA\u00c7\u00c3O EM AN\u00c1LISE. \r\nNO ENTANTO, DEVE SE LEVAR EM CONTA QUE, CONFORME MENCIONADO ANTERIORMENTE QUANDO O PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL 2014-2017 FOR ENCAMINHADO A ESTA C\u00c2MARA, A LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS NECESSITAR\u00c1 SOFRER ALTERA\u00c7\u00d5ES, COM VISTAS A SE COMPATIBILIZAR COM O QUE PREV\u00ca O PRIMEIRO.\r\nFLAVIO C. DE TOLEDO JR. E S\u00c9RGIO CIQUERA ROSSI, NA OBRA “LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO” – 3\u00aa EDI\u00c7\u00c3O, PG. 43, MENCIONAM QUE NO PRIMEIRO ANO DE CADA GEST\u00c3O POL\u00cdTICA, A LDO, EXCEPCIONALMENTE, N\u00c3O APRESENTAR\u00c1 ESSE ANEXO DE METAS E PRIORIDADES, VISTO QUE N\u00c3O H\u00c1 MEIOS DE SE REFERENCIAR EM INSTRUMENTO AINDA N\u00c3O APROVADO (PPA); ESTE, DEPOIS, ENFATIZAR\u00c1 AS A\u00c7\u00d5ES PRIORIT\u00c1RIAS QUE SE REALIZAR\u00c3O EM SEU PRIMEIRO EXERC\u00cdCIO DE VIG\u00caNCIA. SALIENTAM TAMB\u00c9M QUE ESSA APARENTE INVAS\u00c3O DE COMPET\u00caNCIA REVELA-SE NECESS\u00c1RIA, VISTO QUE, NESTE PER\u00cdODO, AS DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS S\u00c3O APRECIADAS E SANCIONADAS ANTES DO PLANO PLURIANUAL.\r\nCOM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0 LACUNA EXISTENTE NA LEGISLA\u00c7\u00c3O COM RELA\u00c7\u00c3O AO PRIMEIRO ANO DE MANDATO, SUGERE-SE QUE SEJA PROPOSTA UMA EMENDA \u00c0 LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO, COM A FINALIDADE DE ALTERAR O INCISO II DO ART. 219. ESTA PODE ESTABELECER QUE NO PRIMEIRO EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DO MANDATO, O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS SEJA ENCAMINHADO AT\u00c9 TR\u00caS MESES DO ENCERRAMENTO DESTE E DEVOLVIDO PARA SAN\u00c7\u00c3O AT\u00c9 O ENCERRAMENTO DA SESS\u00c3O LEGISLATIVA. PRAZO ESTE, EM QUE SE ENCAMINHA O PROJETO DO PLANO PLURIANUAL.\r\nPOR FIM, IMPORTA FRISAR QUE OS ARTIGOS 22, 23 E 25 PREVEEM EM SEU TEXTO O EXERC\u00cdCIO DE 2013, QUANDO O CORRETO SERIA MENCIONAR O EXERC\u00cdCIO DE 2014, ANO A QUE SE REFERE O PROJETO DA LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS.\r\nH\u00c1 QUE SE OBSERVAR TAMB\u00c9M QUE QUANDO DA AN\u00c1LISE DOS ANEXOS CONSTANTES DO PROJETO DE LEI FORAM ENCONTRADAS ALGUMAS DIVERG\u00caNCIAS. DIANTE DISTO, SALIENTA-SE QUE FOI ELABORADO UM ANEXO, NO QUAL PODEM SER VISUALIZADAS AS DIFEREN\u00c7AS ENCONTRADAS.\r\n\tSENDO ASSIM, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, REALIZADAS TAIS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES, H\u00c1 NECESSIDADE DE SE ALTERAR OS VALORES DE ALGUNS ANEXOS, PARA QUE O PROJETO SEJA APROVADO.\r\n\t- AVALIA\u00c7\u00c3O DE CUMPRIMENTO DE METAS FISCAIS DO EXERC\u00cdCIO ANTERIOR\r\n\t- METAS FISCAIS ATUAIS COMPRADAS COM AS FIXADAS NOS TR\u00caS EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES CONSOLIDADAS\r\n\t- EVOLU\u00c7\u00c3O DO PATRIM\u00d4NIO L\u00cdQUIDO\r\n\t- ORIGEM E APLICA\u00c7\u00c3O DE RECURSOS OBTIDOS COM ALIENA\u00c7\u00c3O DE ATIVOS\t\r\n\t\r\n\u00c9 O PARECER.\r\nTEL\u00caMACO BORBA, 14 DE AGOSTO DE 2013.\r\n\r\nMARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA\r\n                                                     RELATOR\r\n\r\n\r\nDE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nM\u00c1RIO CESAR MARCONDES\t\tHAMILTON APARECIDO MACHADO\r\n             PRESIDENTE                                              VOGAL","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2013/1187/1187_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:44:05.937454-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":10,"local_origem_externa":16,"user":null,"anexadas":[],"autores":[38]}