{"id":11892,"__str__":"Parecer n\u00ba 17 de 2021","link_detail_backend":"/materia/11892","metadata":{},"numero":17,"ano":2021,"numero_protocolo":463,"data_apresentacao":"2021-03-29","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, parecer ao PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00ba 013/2021, de iniciativa do Poder Executivo (MENSAGEM N\u00ba 013 DE 17 DE MAR\u00c7O DE 2021) que: \"AUTORIZA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORT\u00c2NCIA DE R$ 344.880,26.\"","indexacao":"","observacao":"Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Parecer com rela\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 13/2021, que \u201cAutoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional especial na import\u00e2ncia de R$ 344.880,26.\u201d A Mensagem que encaminhou o Projeto em an\u00e1lise cita que o cr\u00e9dito adicional pretendido tem por objetivo atender as despesas com o fechamento de terreno no parque industrial a fim de concentrar as atividades realizadas pela TBTRAN em um \u00fanico espa\u00e7o. O Projeto em an\u00e1lise autoriza a cria\u00e7\u00e3o e a destina\u00e7\u00e3o de recursos ao projeto/atividade de \u201cDesenvolvimento e execu\u00e7\u00e3o do Plano de Reestrutura\u00e7\u00e3o do Tr\u00e2nsito\u201d junto a Secretaria Geral de Gabinete, atrav\u00e9s da dota\u00e7\u00e3o 4.4.90.51.00.00 \u2013 Obras e Instala\u00e7\u00f5es na fonte 509 (Gerenciamento do Tr\u00e2nsito). A verba de R$ 344.880,26 \u00e9 proveniente da anula\u00e7\u00e3o parcial da dota\u00e7\u00e3o 3.3.90.39.00.00 \u2013 Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica na fonte 509 (Gerenciamento do Tr\u00e2nsito) junto ao projeto/atividade de \u201cDesenvolvimento e execu\u00e7\u00e3o do Plano de Reestrutura\u00e7\u00e3o do Tr\u00e2nsito\u201d junto a Secretaria Geral de Gabinete. A abertura de cr\u00e9ditos adicionais tem por objetivo: a) Refor\u00e7ar (aumentar, suplementar) uma dota\u00e7\u00e3o existente; b) Criar um cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio para atender a despesas n\u00e3o previstas no or\u00e7amento; c) Atender a despesas imprevis\u00edveis e urgentes. Tendo em vista o exposto, verifica-se que o presente Projeto est\u00e1 criando dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, classificando-se como cr\u00e9dito especial, conforme o art. 41, inciso II da Lei 4.320/64. Acrescenta o \u00a7 1\u00ba do art. 43 da Lei n\u00ba 4.320/1964, que os recursos a serem utilizados para a abertura de cr\u00e9ditos suplementares ou especiais, desde que n\u00e3o comprometidos, s\u00e3o os seguintes: o super\u00e1vit financeiro apurado em balan\u00e7o patrimonial do exerc\u00edcio anterior; os provenientes de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o; os resultantes da anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias ou de cr\u00e9ditos adicionais, autorizados em lei; e o produto de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito autorizadas na forma da lei. No entanto, cabe ressaltar que a nomenclatura do \u00f3rg\u00e3o que integra as tabelas descritas nos artigos 1\u00ba e 2\u00ba encontra-se incorreta, vez que consta nestas a denomina\u00e7\u00e3o Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o ao inv\u00e9s de Secretaria Geral de Gabinete. Sendo assim, sugere-se que seja realizada emenda com a finalidade de corrigir tais informa\u00e7\u00f5es. Por fim, a compatibilidade entre as previs\u00f5es constantes do texto e das tabelas com o PPA e a LDO est\u00e3o sendo inclu\u00eddos atrav\u00e9s do art. 3\u00ba. Dessa forma, salvo melhor entendimento, desde que observadas as considera\u00e7\u00f5es realizadas, n\u00e3o se vislumbram v\u00edcios que impe\u00e7am o prosseguimento do referido Projeto. \u00c9 o parecer. Tel\u00eamaco Borba, 25 de mar\u00e7o de 2021. __________________________ ___________________________ Anderson Antunes Ant\u00f4nio Carlos Flenik Presidente Relator ____________________________ Ezequiel Ligoski Betim","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2021-03-29T12:10:17.080616-03:00","ip":"200.102.9.243","ultima_edicao":"2021-03-29T12:10:16.991742-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[64]}