{"id":11898,"__str__":"Parecer n\u00ba 22 de 2021","link_detail_backend":"/materia/11898","metadata":{},"numero":22,"ano":2021,"numero_protocolo":475,"data_apresentacao":"2021-03-29","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 019/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 016 de 24 de mar\u00e7o de 2021, que \"DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E MANUTEN\u00c7\u00c3O DA EDUCA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA E VALORIZA\u00c7\u00c3O DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA\u00c7\u00c3O \u2013 CONSELHO DO FUNDEB, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N\u00ba 14113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\".","indexacao":"","observacao":"COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\n\r\n\r\nPROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA No 019/2021\r\nMENSAGEM DE LEI N\u00ba 016/2021\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\n\r\nDe iniciativa do Executivo, o projeto de lei ordin\u00e1ria n\u00ba 019/2021, Mensagem de Lei n\u00ba 16/2021 em tela disp\u00f5e sobre em tela disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento e Manuten\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica \u2013 Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal n\u00ba 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \r\n\r\n\r\nEm sua justificativa, o autor argumenta:\r\n\r\n\u201cO presente projeto justifica-se considerando que em agosto de 2020 foi promulgada nova Emenda Constitucional n\u00ba 108, publicada em 27 de agosto de 2020, tornando o Fundo permanente e dispondo sobre normas gerais ao financiamento da educa\u00e7\u00e3o. A regulamenta\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o do novo Fundo deu-se com a aprova\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.113, publicada no dia 25 de dezembro de 2020, a qual traz em seu texto a nova composi\u00e7\u00e3o, atribui\u00e7\u00f5es e outros dispositivos a serem aplicados sobre o novo Consellho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, previsto no Art. 42 da referida lei. Outrossim \u00e9 relevante mencionar que o prazo que os munic\u00edpios tem para a sua regulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o de 2021 para aprovarem e publicarem esta nova lei, com revoga\u00e7\u00e3o da lei anterior que tratam do assunto, bem como constitu\u00edrem ou reorganizarem a composi\u00e7\u00e3o do Conselho nos termos estabelecidos neste Projeto de Lei, que tem por fundamento a lei n\u00ba 14.113/2020\u201d. \r\n\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei ordin\u00e1ria 019/2021, Mensagem de Lei n\u00ba 016/2021 em tela disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento e Manuten\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica \u2013 Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal n\u00ba 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \r\nSegundo a justificativa o presente projeto justifica-se considerando que em agosto de 2020 foi promulgada nova Emenda Constitucional n\u00ba 108, publicada em 27 de agosto de 2020, tornando o Fundo permanente e dispondo sobre normas gerais ao financiamento da educa\u00e7\u00e3o. A regulamenta\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o do novo Fundo deu-se com a aprova\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.113, publicada no dia 25 de dezembro de 2020, a qual traz em seu texto a nova composi\u00e7\u00e3o, atribui\u00e7\u00f5es e outros dispositivos a serem aplicados sobre o novo Consellho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, previsto no Art. 42 da referida lei.\r\nOutrossim \u00e9 relevante mencionar que o prazo que os munic\u00edpios tem para a sua regulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o de 2021 para aprovarem e publicarem esta nova lei, com revoga\u00e7\u00e3o da lei anterior que tratam do assunto, bem como constitu\u00edrem ou reorganizarem a composi\u00e7\u00e3o do Conselho nos termos estabelecidos neste Projeto de Lei, que tem por fundamento a lei n\u00ba 14.113/2020.\r\nArt.42 \u2013 Os novos conselhos dos Fundos ser\u00e3o institu\u00eddos no prazo de 90 (noventa) dias, contados da vig\u00eancia dos Fundos. \r\n\u00a71\u00ba At\u00e9 que sejam institu\u00eddos os novos conselhos, no prazo referido no caput deste artigo, caber\u00e1 aos conselhos existentes na data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei, exercer as fun\u00e7\u00f5es de acompanhamento e controle previstas na legisla\u00e7\u00e3o.\r\n\u00a72\u00ba Nos casos dos conselhos municipais, o primeiro mandato dos conselheiros extinguir-se-\u00e0 em 31 de dezembro de 2022.\r\nConsiderando que do ponto de vista legal, o projeto atende todos os princ\u00edpios constitucionais, bem como a toda legisla\u00e7\u00e3o vigente e uma vez que n\u00e3o existe \u00f3bice de ordem constitucional, legal e jur\u00eddica por se tratar de prerrogativa do Executivo est\u00e1 comiss\u00e3o \u00e9 favor\u00e1vel ao Projeto, cabendo \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as an\u00e1lise mais aprofundada sobre os recursos e cobertura dos cr\u00e9ditos a serem abertos. \r\nSendo assim, ap\u00f3s an\u00e1lise do projeto decidimos pelo voto favor\u00e1vel \u00e0 proposta.\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 25 de mar\u00e7o de 2021.\r\n\r\nElio Cezar Alves dos Santos\r\nPresidente\r\n\r\nElis\u00e2ngela Resende Saldivar\r\nRelatora \r\n\r\nJos\u00e9 Amilton Bueno de Camargo \r\nMembro","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2021-03-29T16:44:16.658278-03:00","ip":"200.102.9.243","ultima_edicao":"2021-03-29T16:44:16.564451-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}