{"id":12030,"__str__":"Parecer n\u00ba 37 de 2021","link_detail_backend":"/materia/12030","metadata":{},"numero":37,"ano":2021,"numero_protocolo":616,"data_apresentacao":"2021-04-26","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 039/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 049 de 23 de setembro de 2020, que \u201cRatifica as altera\u00e7\u00f5es realizadas no Estatuto do Cons\u00f3rcio P\u00fablico Caminhos do Tibagi e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.","indexacao":"Ratifica as altera\u00e7\u00f5es realizadas no Estatuto do Cons\u00f3rcio P\u00fablico Caminhos do Tibagi","observacao":"COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\n\r\n\r\nPROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA No 039/2020\r\nMENSAGEM DE LEI N\u00ba 049/2020\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\n\r\nDe iniciativa do Executivo, o projeto de lei ordin\u00e1ria n\u00ba 039/2020, Mensagem de Lei n\u00ba 049/2020 em tela disp\u00f5e sobre em tela disp\u00f5e sobre ratificar as altera\u00e7\u00f5es realizadas no Estatuto do Cons\u00f3rcio P\u00fablico Caminhos do Tibagi e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \r\n\r\n\r\nEm sua justificativa, o autor argumenta:\r\n\r\n\u201cO presente projeto justifica-se considerando a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o do Estatuto do Cons\u00f3rcio P\u00fablico para adequa\u00e7\u00f5es e possibilidade de desenvolvimento de novas atividades, o Cons\u00f3rcio P\u00fablico Caminhos do Tibagi, por meio de sua Assembleia de Prefeitos, para melhor se adequar \u00e0s exig\u00eancias da Lei Federal n\u00ba 11.107/2005 e do Decreto Federal n\u00ba 6.017/2007. A implementa\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es propostas possibilitar\u00e1 que o Cons\u00f3rcio exer\u00e7a novas atividades antes n\u00e3o constantes no Estatuto original contribuindo para o desenvolvimento de suas atividades com maior efetividade, o que contribuir\u00e1, cada vez mais, para o aprimoramento das a\u00e7\u00f5es municipais relacionadas \u00e0 gest\u00e3o p\u00fablica municipal, podendo inclusive auxiliar na otimiza\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros\u201d.\r\n\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei ordin\u00e1ria n\u00ba 039/2020, Mensagem de Lei n\u00ba 049/2020 em tela disp\u00f5e sobre em tela disp\u00f5e sobre ratificar as altera\u00e7\u00f5es realizadas no Estatuto do Cons\u00f3rcio P\u00fablico Caminhos do Tibagi e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nSegundo o presente projeto justifica-se considerando a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o do Estatuto do Cons\u00f3rcio P\u00fablico para adequa\u00e7\u00f5es e possibilidade de desenvolvimento de novas atividades, o Cons\u00f3rcio P\u00fablico Caminhos do Tibagi, por meio de sua Assembleia de Prefeitos, para melhor se adequar \u00e0s exig\u00eancias da Lei Federal n\u00ba 11.107/2005 e do Decreto Federal n\u00ba 6.017/2007.\r\nOutrossim \u00e9 relevante mencionar desde que n\u00e3o haja aumento com despesa de pessoal vedada nesse per\u00edodo devido as restri\u00e7\u00f5es do Artigo 8\u00ba da LC 103/2019 n\u00e3o h\u00e1 obice com presente projeto. \r\nConsiderando que do ponto de vista legal, o projeto atende todos os princ\u00edpios constitucionais, bem como a toda legisla\u00e7\u00e3o vigente e uma vez que n\u00e3o existe \u00f3bice de ordem constitucional, legal e jur\u00eddica por se tratar de prerrogativa do Executivo est\u00e1 comiss\u00e3o \u00e9 favor\u00e1vel ao Projeto, cabendo \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as an\u00e1lise mais aprofundada sobre assuntos inerentes aos recursos. \r\nSendo assim, ap\u00f3s an\u00e1lise do projeto decidimos pelo voto favor\u00e1vel \u00e0 proposta.\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 22 de abril  de 2021.\r\n\r\nElio Cezar Alves dos Santos\r\nPresidente","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2021-04-23T13:35:08.088204-03:00","ip":"200.102.9.243","ultima_edicao":"2021-04-23T13:35:08.000034-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}