{"id":12034,"__str__":"Parecer n\u00ba 38 de 2021","link_detail_backend":"/materia/12034","metadata":{},"numero":38,"ano":2021,"numero_protocolo":619,"data_apresentacao":"2021-04-26","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Complementar N\u00ba 003/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 008 de 19 de fevereiro de 2021, que \"Disp\u00f5e sobre a confiss\u00e3o de d\u00edvida e parcelamento de d\u00e9bitos junto ao Fundo de Previd\u00eancia Municipal dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, Estado do Paran\u00e1 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".","indexacao":"Disp\u00f5e sobre a confiss\u00e3o de d\u00edvida e parcelamento de d\u00e9bitos junto ao Fundo de Previd\u00eancia Municipal dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba","observacao":"COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 003/2021\r\nMENSAGEM DE LEI N\u00ba 008/2021\r\n\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\n\r\nDe iniciativa do Executivo, o projeto de Lei Complementar n\u00ba 003/2021, Mensagem de Lei n\u00ba 008/2021 que disp\u00f5e sobre a confiss\u00e3o de d\u00edvida e parcelamento de d\u00e9bitos junto ao Fundo de Previd\u00eancia Municipal dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, Estado do Paran\u00e1, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \r\nEm sua justificativa, o autor argumenta:\r\n\r\n\u201cO presente projeto justifica-se por se tratar de medidas corretivas da Coordenadoria de Monitoramento e Execu\u00e7\u00f5es, decorrente do monitoramento de incosist\u00eancias apontadas em auditoria no Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Municipal- RPPS realizada no Poder Executivo do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba pelo Plano Anual de Fisclaiza\u00e7\u00e3o \u2013 PAF de 2017, realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 TCE-PR, bem como, tamb\u00e9m trata de ressarcimento ao Fundo Previdenci\u00e1rio Municipal \u2013 FUNPREV, referente a parcelas pagasa t\u00edtulo de benef\u00edcios tempor\u00e1rios, os quais foram vedados o adimplemento pelo RPPS ap\u00f3s a vig\u00eancia da emenda constitucional n\u00ba 103/2019.\u201d\r\n\r\n\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei Complementar n\u00ba 003/2021, Mensagem de Lei n\u00ba 008/2021 que disp\u00f5e sobre a confiss\u00e3o de d\u00edvida e parcelamento de d\u00e9bitos junto ao Fundo de Previd\u00eancia Municipal dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, Estado do Paran\u00e1, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \r\nSegundo a justificativa que acompanha o projeto \u00e9 ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas da Coordenadoria de Monitoramento e Execu\u00e7\u00f5es, decorrente do monitoramento de incosist\u00eancias apontadas em auditoria no Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Municipal- RPPS realizada no Poder Executivo do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba pelo Plano Anual de Fisclaiza\u00e7\u00e3o \u2013 PAF de 2017, realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 TCE-PR, bem como, tamb\u00e9m trata de ressarcimento ao Fundo Previdenci\u00e1rio Municipal \u2013 FUNPREV, referente a parcelas pagasa t\u00edtulo de benef\u00edcios tempor\u00e1rios, os quais foram vedados o adimplemento pelo RPPS ap\u00f3s a vig\u00eancia da emenda constitucional n\u00ba 103/2019.\r\nAp\u00f3s a an\u00e1lise desta Comiss\u00e3o chegou-se a conclus\u00e3o que do ponto de vista legal, o projeto atende todos os princ\u00edpios constitucionais, bem como a toda legisla\u00e7\u00e3o vigente e uma vez que n\u00e3o existe \u00f3bice de ordem constitucional, legal e jur\u00eddica por se tratar de prerrogativa do Executivo est\u00e1 comiss\u00e3o \u00e9 favor\u00e1vel ao Projeto, cabendo a Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o uma an\u00e1lise do assunto supracitado. \r\nSendo assim, ap\u00f3s an\u00e1lise do projeto decidimos pelo voto favor\u00e1vel \u00e0 proposta.\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nElio Cezar Alves dos Santos\r\nPresidente\r\n\r\nElis\u00e2ngela Resende Saldivar\r\nRelatora \r\n\r\nJos\u00e9 Amilton Bueno de Camargo \r\nMembro","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2021-04-23T13:42:30.408830-03:00","ip":"200.102.9.243","ultima_edicao":"2021-04-23T13:41:52.183332-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}