{"id":12045,"__str__":"Parecer n\u00ba 41 de 2021","link_detail_backend":"/materia/12045","metadata":{},"numero":41,"ano":2021,"numero_protocolo":630,"data_apresentacao":"2021-04-26","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 039/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 049 de 23 de setembro de 2020, que \u201cRatifica as altera\u00e7\u00f5es realizadas no Estatuto do Cons\u00f3rcio P\u00fablico Caminhos do Tibagi e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.","indexacao":"","observacao":"Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o\r\nParecer com rela\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 39/2020, que \r\n\u201cRatifica as altera\u00e7\u00f5es realizadas no Estatuto do Cons\u00f3rcio P\u00fablico Caminhos \r\ndo Tibagi e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d \r\nA Mensagem que encaminhou o Projeto em an\u00e1lise menciona que esta \r\nC\u00e2mara ratificou por meio da Lei Municipal n\u00ba 1931 de 31 de agosto de 2012, o \r\nProtocolo de Inten\u00e7\u00f5es do Cons\u00f3rcio Caminhos do Tibagi, autorizando a \r\nparticipa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio. O Poder Executivo tamb\u00e9m esclarece que, \r\ntendo em vista a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o do Estatuto do referido Cons\u00f3rcio \r\nfoi realizada Assembleia Geral no dia 26 de abril de 2016. Sendo assim, por \r\nfor\u00e7a da previs\u00e3o contida no art. 12 da Lei Federal n\u00ba 11.107/2005, o qual \r\nestabelece que a altera\u00e7\u00e3o ou a extin\u00e7\u00e3o do contrato de cons\u00f3rcio p\u00fablico \r\ndepender\u00e1 de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado \r\nmediante lei por todos os entes consorciados, o Munic\u00edpio encaminhou o \r\nProjeto a esta C\u00e2mara para aprecia\u00e7\u00e3o e posterior aprova\u00e7\u00e3o.\r\nVerifica-se que dois anexos acompanham o Projeto, quais sejam, Anexo \r\nI \u2013 Estatuto do Cons\u00f3rcio Caminhos do Tibagi com as altera\u00e7\u00f5es realizadas at\u00e9 \r\no momento e Anexo II \u2013 Ata da Assembleia Geral que aprovou as referidas \r\naltera\u00e7\u00f5es. \r\nConsultando o referido Anexo II, que se refere a Ata da Assembleia \r\nGeral originada da reuni\u00e3o do Conselho Deliberativo e da Diretoria \r\nAdministrativa do Cons\u00f3rcio Caminhos do Tibagi realizada em 26/04/2016, \r\nforam tratados os seguintes assuntos:\r\nA) Filia\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Rio Branco do Iva\u00ed;\r\nB) Retirada do Munic\u00edpio de Figueira;\r\nC) Segunda altera\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria e consolida\u00e7\u00e3o do Estatuto Social em \r\nface das atualiza\u00e7\u00f5es e inclus\u00e3o do Munic\u00edpio de Rio Branco do Iva\u00ed \r\nno Cons\u00f3rcio Caminhos do Tibagi e retirada do Munic\u00edpio de \r\nFigueira.C\u00c2MARA MUNICIPAL DE TEL\u00caMACO BORBA\r\nAlameda Oscar Hey, 99 \u2013 Centro \u2013 CEP: 84261-640\r\nFone: (42) 3272-1461 / Fax: (42) 3272-0147\r\nE-mail: camara@telemacoborba.pr.leg.br\r\nAnte o exposto, cabe destacar que a opini\u00e3o emitida neste Parecer toma \r\npor base apenas o enfoque or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro envolvido no Projeto ora \r\nanalisado, sem adentrar o m\u00e9rito de sua motiva\u00e7\u00e3o. \r\nTendo em vista o que foi relatado, necess\u00e1rio se faz mencionar o \r\nParecer do IBAM n\u00ba 2474/2020 desenvolvido pelo Consultor T\u00e9cnico Jaber \r\nLopes Mendon\u00e7a Monteiro sobre o Projeto analisado. Este destaca as \r\nprevis\u00f5es constantes dos artigos 29 a 33 do Estatuto que tratam dos recursos \r\nfinanceiros do Cons\u00f3rcio e dos aportes devidos por cada integrante na forma \r\nem que estabelecer o contrato de rateio, bem como os artigos 48 a 50 que \r\ntrazem regramento acerca dos recursos humanos do cons\u00f3rcio, dispondo, \r\ndentre outros temas, acerca da cess\u00e3o de servidores p\u00fablicos, adicionais, \r\ngratifica\u00e7\u00f5es e outras parcelas de cunho indenizat\u00f3rio. \r\nO Consultor tamb\u00e9m enfatiza que a mensagem que acompanha a \r\nreferida propositura esclarece que a altera\u00e7\u00e3o tem por principal objetivo \r\npossibilitar o \u201cdesenvolvimento de novas atividades pelo Cons\u00f3rcio\u201d fato \u00e9 que \r\npara o desenvolvimento de outras atividades, fatalmente haver\u00e1 a necessidade \r\nde que cada munic\u00edpio integrante realize mais aportes de recursos financeiros \r\ne humanos para consecu\u00e7\u00e3o das suas finalidades, com o que devem ser \r\nobservadas algumas restri\u00e7\u00f5es existentes no art. 8\u00ba da LC n\u00ba 173/2020.\r\nNo entanto, de acordo com a Ata da Assembleia Geral que integra o \r\nAnexo II do Projeto ora analisado, as altera\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias se referem \u00fanica e \r\nexclusivamente a inclus\u00e3o do Munic\u00edpio de Rio Branco do Iva\u00ed no Cons\u00f3rcio \r\nCaminhos do Tibagi e retirada do Munic\u00edpio de Figueira. Sendo assim, ao que \r\ntudo indica, a pretendida altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o implicar\u00e1 em aumento de despesa de \r\npessoal ou em cria\u00e7\u00e3o de despesa obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado para o \r\nMunic\u00edpio.\r\nAnte o exposto, desde que n\u00e3o haja aumento de despesa de pessoal e \r\ncria\u00e7\u00e3o de despesa obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado, que contrariem a LC n\u00ba \r\n173/2020, n\u00e3o se vislumbram v\u00edcios que impe\u00e7am o prosseguimento do \r\nreferido Projeto.C\u00c2MARA MUNICIPAL DE TEL\u00caMACO BORBA\r\nAlameda Oscar Hey, 99 \u2013 Centro \u2013 CEP: 84261-640\r\nFone: (42) 3272-1461 / Fax: (42) 3272-0147\r\nE-mail: camara@telemacoborba.pr.leg.br\r\n\u00c9 o parecer. Tel\u00eamaco Borba, 22 de abril de 2021.\r\n __________________________ ___________________________\r\n Anderson Antunes Antonio Carlos Flenik\r\n Presidente Relator ____________________________ Ezequiel Ligoski Betim\r\nVogal","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2021-04-26T15:42:49.189365-03:00","ip":"200.102.9.243","ultima_edicao":"2021-04-26T15:11:55.977008-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[64]}