{"id":1215,"__str__":"Emenda n\u00ba 21 de 2013","link_detail_backend":"/materia/1215","metadata":{},"numero":21,"ano":2013,"numero_protocolo":1059,"data_apresentacao":"2013-08-26","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"19","ano_origem_externa":2013,"data_origem_externa":"2013-08-22","apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"EMENDA N\u00ba 021/13 - MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N\u00ba 025/2013, DA SEGUINTE FORMA:MODIFICAM O \u00a7 5\u00ba DO ARTIGO 45-A DO PROJETO DE LEI N\u00ba 025/2013, DANDO A SEGUINTE REDA\u00c7\u00c3O: \"\u00a7 5\u00ba- A APROVA\u00c7\u00c3O DO COMDETEL DISPOSTA NO CAPUT DESTE ARTIGO RESTRINGIR-SE-\u00c1 A AN\u00c1LISE DE CONTINUIDADE DE CUMPRIMENTO PELA EMPRESA DOS CRIT\u00c9RIOS EXIGIDOS PARA A PARTICIPA\u00c7\u00c3O DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO, CABENDO AO PR\u00d3PRIO COMDETEL, BEM COMO AO MUNIC\u00cdPIO A EMISS\u00c3O DE DOCUMENTO QUE AUTORIZE A RETIRADA DA CL\u00c1USULA DE RETROCESS\u00c3O DAS RESPECTIVAS MATR\u00cdCULAS.\"\r\n","indexacao":"","observacao":"N\u00c3O H\u00c1 NECESSIDADE DE SE GRAVAR NAS MATR\u00cdCULAS DOS IM\u00d3VEIS, PERTENCENTES \u00c0S EMPRESAS TRATADAS NO CAPUT DESTE ARTIGO A CL\u00c1USULA DE RETROCESS\u00c3O ATINENTE A FINALIDADE INDUSTRIAL, VEZ QUE ESTA, ENCONTRA-SE GARANTIDA POR OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS, BEM COMO CONSTA DO PR\u00d3PRIO PLANO DIRETOR DO MUNIC\u00cdPIO, SENDO QUE SUA PERMAN\u00caNCIA NOS INSTRUMENTOS P\u00daBLICOS OUTORGADOS AQUELAS REFERIDAS EMPRESAS, CONSTITUEM IMPEDIMENTO PERANTE AS INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS PARA AS FINALIDADES A QUE SE DESTINA O CAPUT DESTE ARTIGO. ","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2013/1215/1215_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:44:12.663032-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":11,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":11,"local_origem_externa":12,"user":null,"anexadas":[],"autores":[26,38,28,29,31,32]}