{"id":12169,"__str__":"Parecer n\u00ba 57 de 2021","link_detail_backend":"/materia/12169","metadata":{},"numero":57,"ano":2021,"numero_protocolo":755,"data_apresentacao":"2021-05-17","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Complementar N\u00ba 006/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 018 de 13 de abril de 2021, que \"Institui o Per\u00edmetro Urbano do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".","indexacao":"Institui o Per\u00edmetro Urbano","observacao":"COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\n\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 006/2021\r\nMENSAGEM DE LEI N\u00ba 018/2021\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\n\r\nDe iniciativa do Executivo, o projeto de Lei Complementar n\u00ba 006/2021, Mensagem de Lei n\u00ba 018/2021 em tela disp\u00f5e sobre instituir o per\u00edmetro urbano do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \r\n\r\nEm sua justificativa, o autor argumenta:\r\n\r\n\u201cO presente projeto justifica-se considerando o parecer favor\u00e1vel da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Habita\u00e7\u00e3o e Meio Ambiente nos autos do processo administrativo n\u00ba 008689-2020, o qual tramita em anexo aos autos n\u00ba 009585/2019 e autos n\u00ba 012673/2018. Neste contexto, \u00e9 de suma import\u00e2ncia frisar que a delimita\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro urbano conforme pretendido no anteprojeto de Lei em anexo, permitir\u00e1 expans\u00e3o urbana, promovendo assim a realiza\u00e7\u00e3o de novas obras de infraestrutura, o que provavelmente demandar\u00e1 novas frentes de trabalho e oportunidades de neg\u00f3cios em nosso munic\u00edpio, quest\u00f5es que se mostrem de extrema import\u00e2ncia em prol do desenvolvimento urbano social\u201d. \r\n\r\n\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei complementar 006/2021, encaminhado pelo Senhor Prefeito Municipal atrav\u00e9s da Mensagem de Lei n\u00ba 018/2021 disp\u00f5e sobre instituir o per\u00edmetro urbano do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \r\n Segundo a justificativa que acompanha o projeto a delimita\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro urbano conforme pretendido permitir\u00e1 expans\u00e3o urbana, promovendo a realiza\u00e7\u00e3o de novas obras de infraestrutura, o que demandar\u00e1 novas frentes de trabalho e oportunidades de neg\u00f3cio em nosso Munic\u00edpio. \r\n\u00c9 necess\u00e1ria a revoga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 1619 de 27 de agosto de 2007, pois o anteprojeto de lei apresentado apresenta consider\u00e1vel mudan\u00e7ano per\u00edmetro urbano do Munic\u00edpio.\r\nDo ponto de vista legal, o projeto atende todos os requisitos por se tratar de prerrogativa do Executivo, cabendo \u00e0 Comiss\u00e3o de Urbanismo e Obras P\u00fablicas uma an\u00e1lise mais aprofundada e t\u00e9cnica. \r\nDiante do ponto de vista legal, o projeto atende todos os princ\u00edpios constitucionais, bem como a toda legisla\u00e7\u00e3o vigente e uma vez que n\u00e3o existe \u00f3bice de ordem constitucional, legal e jur\u00eddica por se tratar de prerrogativa do Executivo est\u00e1 comiss\u00e3o \u00e9 favor\u00e1vel ao Projeto. \r\nSendo assim, ap\u00f3s an\u00e1lise do projeto decidimos pelo voto favor\u00e1vel \u00e0 proposta.\r\n\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nElio Cezar Alves dos Santos\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nElis\u00e2ngela Resende Saldivar\r\nRelatora \r\n\r\n\r\nJos\u00e9 Amilton Bueno de Camargo\r\nMembro","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2021-05-14T15:59:59.376901-03:00","ip":"200.102.9.243","ultima_edicao":"2021-05-14T15:59:59.290275-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}