{"id":12231,"__str__":"Parecer n\u00ba 65 de 2021","link_detail_backend":"/materia/12231","metadata":{},"numero":65,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-05-31","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Complementar N\u00ba 037/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 047 de 28 de agosto de 2020, que \u201cAltera o inciso III do art. 164, inciso XIV do art. 174, o caput do \u00a71\u00ba do art. 194, par\u00e1grafo \u00fanico do art. 197, par\u00e1grafo \u00fanico do art. 202, art. 206, 207 e 208 da Lei Municipal N\u00ba 1883, de 05 de abril de 2012; acrescenta o \u00a73\u00ba, \u00a74\u00ba e \u00a75\u00ba ao art. 170, o par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 177, o \u00a73\u00ba ao art. 209, o art. 219-A \u00e0 Lei Municipal N\u00ba 1883, de 05 de abril de 2012; altera o \u00a71\u00ba e acrescenta o \u00a76\u00ba e 7\u00ba ao art. 189 da Lei Municipal 1883, de 05 de abril de 2012; altera o caput, acrescenta o par\u00e1grafo \u00fanico e revoga o \u00a71\u00ba e \u00a72\u00ba do art. 204 da Lei Municipal N\u00ba 1883, de 05 de abril de 2012; altera o caput, acrescenta o par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 205 da Lei Municipal N\u00ba 1883, de 05 de abril de 2012; altera o caput e revoga o \u00a73\u00ba do art. 208 da Lei Municipal n\u00ba 1883, de 05 de abril de 2012\u201d.","indexacao":"","observacao":"COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 037/2020 MENSAGEM DE LEI N\u00ba 047/2020 RELAT\u00d3RIO: De iniciativa do Executivo, o projeto de Lei Complementar n\u00ba 037/2020, Mensagem de Lei n\u00ba 047/2020 em tela disp\u00f5e sobre altera o Inciso III do art. 164, Inciso XIV do art.174, o caput do \u00a71\u00ba do art. 194, par\u00e1grafo \u00fanico do art.197, par\u00e1grafo \u00fanico do art. 202, art. 206, 207, e 208 da Lei Municipal n\u00ba 1883, de 05 de abril de 2012, acrescenta o \u00a73\u00ba, \u00a74\u00ba e \u00a75\u00ba ao art. 170, o par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 177, o \u00a73\u00ba ao art.209, o art.219-A \u00e0 Lei Municipal n\u00ba 1883, de 05 de abril de 2012, altera o \u00a7 1\u00ba e acrescenta o \u00a76\u00ba e 7\u00ba ao art.189 da Lei Municipal 1883, de abril de 2012, altera o caput, acrescenta o par\u00e1grafo \u00fanico e revoga o \u00a71\u00ba e \u00a72\u00ba do art. 204 da Lei Municipal n\u00ba 1883, de 05 de abril de 2012, altera o caput, acrescenta o par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 205 da Lei Municipal n\u00ba 1883, de 05 de abril de 2012, altera o caput e revoga o \u00a73\u00ba do art. 208 da Lei Municipal 1883, de 05 de abril de 2012. Em sua justificativa, o autor argumenta: \u201cO presente projeto visa a necessidade de altera\u00e7\u00f5es no Estatuto do Servidor P\u00fablico de Tel\u00eamaco Borba, uma vez que foi observada pela atual gest\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o de atualizar a forma procedimental de realiza\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncias internas, a fim de adequar o procedimento \u00e0s novas pr\u00e1ticas de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, priorizando a solu\u00e7\u00e3o consensual, de forma a reduzir a litigiosidade e externalidades que decorrem de procedimento administrativo sancionador, podendo ser realizado termo de ajuste de conduta em substitui\u00e7\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades no art. 169, na forma do regulamento da Lei. No mesmo intento, verificou-se a necessidade de alterar os procedimentos de realiza\u00e7\u00e3o dos processos administrativo disciplinares, com o prop\u00f3sito de aprimor\u00e1-los, promovendo maior agilidade e efici\u00eancia das demandas na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, garantindo os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. Outra quest\u00e3o \u00e9 a necessidade de adequar o Estatuto \u00e0 Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa emitida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, o qual orientou o Munic\u00edpio na confec\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo de \u00e9tica.\u201d Trata-se de projeto de lei ordin\u00e1ria 037/2020, encaminhado pelo Senhor Prefeito Municipal atrav\u00e9s da Mensagem de Lei n\u00ba 047/2020 disp\u00f5e altera o Inciso III do art. 164, Inciso XIV do art.174, o caput do \u00a71\u00ba do art. 194, par\u00e1grafo \u00fanico do art.197, par\u00e1grafo \u00fanico do art. 202, art. 206, 207, e 208 da Lei Municipal n\u00ba 1883, de 05 de abril de 2012, acrescenta o \u00a73\u00ba, \u00a74\u00ba e \u00a75\u00ba ao art. 170, o par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 177, o \u00a73\u00ba ao art.209, o art.219-A \u00e0 Lei Municipal n\u00ba 1883, de 05 de abril de 2012, altera o \u00a7 1\u00ba e acrescenta o \u00a76\u00ba e 7\u00ba ao art.189 da Lei Municipal 1883, de abril de 2012, altera o caput, acrescenta o par\u00e1grafo \u00fanico e revoga o \u00a71\u00ba e \u00a72\u00ba do art. 204 da Lei Municipal n\u00ba 1883, de 05 de abril de 2012, altera o caput, acrescenta o par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 205 da Lei Municipal n\u00ba 1883, de 05 de abril de 2012, altera o caput e revoga o \u00a73\u00ba do art. 208 da Lei Municipal 1883, de 05 de abril de 2012. Segundo a justificativa a necessidade de altera\u00e7\u00f5es no Estatuto do Servidor P\u00fablico de Tel\u00eamaco Borba, uma vez que foi observada pela atual gest\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o de atualizar a forma procedimental de realiza\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncias internas, a fim de adequar o procedimento \u00e0s novas pr\u00e1ticas de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, priorizando a solu\u00e7\u00e3o consensual, de forma a reduzir a litigiosidade e externalidades que decorrem de procedimento administrativo sancionador, podendo ser realizado termo de ajuste de conduta em substitui\u00e7\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades no art. 169, na forma do regulamento da Lei. No mesmo intento, verificou-se a necessidade de alterar os procedimentos de realiza\u00e7\u00e3o dos processos administrativo disciplinares, com o prop\u00f3sito de aprimor\u00e1-los, promovendo maior agilidade e efici\u00eancia das demandas na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, garantindo os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. Outra quest\u00e3o \u00e9 a necessidade de adequar o Estatuto \u00e0 Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa emitida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, o qual orientou o Munic\u00edpio na confec\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo de \u00e9tica. Do ponto de vista legal, o projeto atende todos os princ\u00edpios constitucionais, bem como a toda legisla\u00e7\u00e3o vigente e uma vez que n\u00e3o existe \u00f3bice de ordem constitucional, legal e jur\u00eddica por se tratar de prerrogativa do Executivo est\u00e1 comiss\u00e3o \u00e9 favor\u00e1vel ao Projeto. Sendo assim, ap\u00f3s an\u00e1lise do projeto decidimos pelo voto favor\u00e1vel \u00e0 proposta. Tel\u00eamaco Borba, 27 de maio de 2021. Elio Cezar Alves dos Santos Presidente Elis\u00e2ngela Resende Saldivar Relatora Jos\u00e9 Amilton Bueno de Camargo Membro","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2021-05-31T14:24:28.227074-03:00","ip":"200.102.9.243","ultima_edicao":"2021-05-31T14:24:28.110801-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}