{"id":12243,"__str__":"Parecer n\u00ba 70 de 2021","link_detail_backend":"/materia/12243","metadata":{},"numero":70,"ano":2021,"numero_protocolo":839,"data_apresentacao":"2021-06-07","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 036/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 024 de 13 de maio de 2021, que \"Cria a Coordenadoria Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil - COMPDEC do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, Estado do Paran\u00e1; Cria o Conselho Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil - COMDEC; e cria o Fundo Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil - FUMPDEC e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".","indexacao":"","observacao":"COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\n\r\n\r\nPROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA No 036/2021\r\nMENSAGEM DE LEI N\u00ba 024/2021\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\n\r\nDe iniciativa do Executivo, o projeto de lei ordin\u00e1ria n\u00ba 036/2021, Mensagem de Lei n\u00ba 024/2021 em tela disp\u00f5e sobre criar a Coordenadoria Municipal do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, Estado do Paran\u00e1, cria o Conselho Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e de Defesa Civil \u2013 COMDEC, e cria o Fundo Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil \u2013 FUMPDEC, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \r\n\r\n\r\nEm sua justificativa, o autor argumenta:\r\n\r\n\u201cO presente projeto justifica-se tendo em vista que a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil \u00e9 respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e mobiliza\u00e7\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es da Defesa Civil no Munic\u00edpio. Essa \u00e9 de grande import\u00e2ncia, porque \u00e9 no Munic\u00edpio que os desastres acontecem e a ajuda externa normalmente demora a chegar. \u00c9 necess\u00e1rio que a popula\u00e7\u00e3o esteja organizada, preparada, orientada sobre o que fazer e como fazer. A principal atribui\u00e7\u00e3o da Coordenadoria \u00e9 conhecer e identificar os riscos de desastres do Munic\u00edpio, pois, a partir deste conhecimento, \u00e9 poss\u00edvel preparar-se para enfrent\u00e1-los e gerenci\u00e1-los com a elabora\u00e7\u00e3o de planos espec\u00edficos onde \u00e9 planejado o que fazer, como e quem fazer. Al\u00e9m disso, para que possamos ser contemplados com equipamentos e com treinamentos espec\u00edficos do Governo Federal, \u00e9 necess\u00e1ria a estrutura da Coordenadoria, bem como da cria\u00e7\u00e3o do Fundo e do Conselho de Defesa Civil. Outro objetivo \u00e9 ampliar a participa\u00e7\u00e3o das entidades da sociedade civil organizada, inclusive agregando a participa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Vereadores.\u201d\r\n\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei ordin\u00e1ria n\u00ba 036/2020, Mensagem de Lei n\u00ba 024/2021 em tela disp\u00f5e sobre criar a Coordenadoria Municipal do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, Estado do Paran\u00e1, cria o Conselho Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e de Defesa Civil \u2013 COMDEC, e cria o Fundo Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil \u2013 FUMPDEC, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \r\nSegundo o presente projeto justifica-se tendo em vista que a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil \u00e9 respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e mobiliza\u00e7\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es da Defesa Civil no Munic\u00edpio. Essa \u00e9 de grande import\u00e2ncia, porque \u00e9 no Munic\u00edpio que os desastres acontecem e a ajuda externa normalmente demora a chegar. \u00c9 necess\u00e1rio que a popula\u00e7\u00e3o esteja organizada, preparada, orientada sobre o que fazer e como fazer. A principal atribui\u00e7\u00e3o da Coordenadoria \u00e9 conhecer e identificar os riscos de desastres do Munic\u00edpio, pois, a partir deste conhecimento, \u00e9 poss\u00edvel preparar-se para enfrent\u00e1-los e gerenci\u00e1-los com a elabora\u00e7\u00e3o de planos espec\u00edficos onde \u00e9 planejado o que fazer, como e quem fazer. Al\u00e9m disso, para que possamos ser contemplados com equipamentos e com treinamentos espec\u00edficos do Governo Federal, \u00e9 necess\u00e1ria a estrutura da Coordenadoria, bem como da cria\u00e7\u00e3o do Fundo e do Conselho de Defesa Civil. Outro objetivo \u00e9 ampliar a participa\u00e7\u00e3o das entidades da sociedade civil organizada, inclusive agregando a participa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Vereadores.\r\nIndicamos ainda a corre\u00e7\u00e3o do Art. 4\u00ba, no que se refere o Inciso XXXII, dever\u00e1 ser XXXI e a corre\u00e7\u00e3o dos demais que seguem, na reda\u00e7\u00e3o final. \r\nAp\u00f3s reuni\u00e3o da comiss\u00e3o e an\u00e1lise da mat\u00e9ria, concluiu-se que o projeto foi elaborado em atendimento \u00e0 t\u00e9cnica legislativa, pois encontra-se em acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n\u00ba 101/2000), a Lei Org\u00e2nica Municipal e, ainda, atende ao estatu\u00eddo quanto a sua origem e tramita\u00e7\u00e3o, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\nConsiderando que do ponto de vista legal, o projeto atende todos os princ\u00edpios constitucionais, bem como a toda legisla\u00e7\u00e3o vigente e uma vez que n\u00e3o existe \u00f3bice de ordem constitucional, legal e jur\u00eddica por se tratar de prerrogativa do Executivo est\u00e1 comiss\u00e3o \u00e9 favor\u00e1vel ao Projeto. \r\nSendo assim, ap\u00f3s an\u00e1lise do projeto decidimos pelo voto favor\u00e1vel \u00e0 proposta.\r\n\u00c9 o parecer. \r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 31 de maio  de 2021.\r\n\r\nElio Cezar Alves dos Santos\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nElis\u00e2ngela Resende Saldivar\r\nRelatora \r\n\r\n\r\n\r\nJos\u00e9 Amilton Bueno de Camargo \r\nMembro","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2021-06-02T17:47:30.389863-03:00","ip":"200.102.9.243","ultima_edicao":"2021-06-02T17:47:30.299939-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}