{"id":12275,"__str__":"Parecer n\u00ba 80 de 2021","link_detail_backend":"/materia/12275","metadata":{},"numero":80,"ano":2021,"numero_protocolo":896,"data_apresentacao":"2021-06-21","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 009/2021, de iniciativa do Vereador Klecius dos Santos Silva, que \u201cINSTITUI NO \u00c2MBITO MUNICIPAL A HONRARIA POLICIAL DESTAQUE DO ANO E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.","indexacao":"INSTITUI NO \u00c2MBITO MUNICIPAL A HONRARIA POLICIAL DESTAQUE DO ANO E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS","observacao":"COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\n\r\n\r\nPROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA No 009/2021\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\n\r\nDe iniciativa do Vereador Klecius dos Santos Silva (Professor Klecius) o projeto de lei ordin\u00e1ria n\u00ba 009/2021, em tela disp\u00f5e sobre instituir no \u00e2mbito municipal a honraria policial destaque do ano e da outras provid\u00eancias.  \r\n\r\nEm sua justificativa, o autor argumenta:\r\n\r\n\u201cO autor argumenta em sua justificativa que tem como principal finalidade o presente projeto de lei reconhecer, homenagear e estimular aqueles policiais que mais se destacaram no per\u00edodo de 01 (um) ano em prol da seguran\u00e7a de nossa comunidade\u201d. \r\n\r\nPARECER \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei ordin\u00e1ria 009/2021, do Vereador Professor Klecius em tela disp\u00f5e sobre instituir no \u00e2mbito municipal a honraria policial destaque do ano e d\u00e1 outras provid\u00eancias.  \r\nSegundo a justificativa o presente projeto justifica-se em reconhecer e homenagear os policiais que mais se destacaram no per\u00edodo de um ano em prol da seguran\u00e7a da comunidade do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba. \r\nO art. 1\u00ba institui que a honraria dever\u00e1 ser a um policial militar e um policial civil destaque do ano a ser outorgado anualmente pela C\u00e2mara Municipal de Vereadores. \r\nO Art. 2\u00ba institui a data de 31 de mar\u00e7o para o envio dos nomes dos policiais que receber\u00e3o a Honraria do destaque do ano, bem como institui que a indica\u00e7\u00e3o do nome dever\u00e1 ser escolhido com a sua qualifica\u00e7\u00e3o. \r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Determina que a escolha ser\u00e1 realizada a crit\u00e9rio dos membros da Pol\u00edcia Civil e Militar a forma de escolha do homenageado. \r\nO Art. 3\u00ba - Institui a data de 21 de abril de cada ano para a concess\u00e3o da honraria.\r\nO Art. 4\u00ba - refere-se sobre as despesas para execu\u00e7\u00e3o dessa lei.\r\n\r\nSolicitamos a corre\u00e7\u00e3o na reda\u00e7\u00e3o final no Art. 4\u00ba na substitui\u00e7\u00e3o da palavra resolu\u00e7\u00e3o por Lei. \r\nDestacamos que a presta\u00e7\u00e3o de homenagens e concess\u00e3o de honrarias \u00e9 pr\u00e1tica corrente nos Munic\u00edpios, justamente com intuito de prestigiar pessoas que por sua atividade, tenham contribuindo de algum modo para o desenvolvimento local ou para o bem-estar coletivo. N\u00e3o restam d\u00favidas, portanto, de que se trata de mat\u00e9ria de interesse local, inserindo-se na esfera da compet\u00eancia t\u00edpica do Munic\u00edpio. (Art.30, I, CFB/88), ent\u00e3o a inten\u00e7\u00e3o do autor \u00e9 louv\u00e1vel em prestigiar os policiais que tenham prestado relevantes servi\u00e7os a nossa comunidade. \r\nPor outro lado, \u00e9 de se observar que as concess\u00f5es de honrarias n\u00e3o devem onerar nem esta Casa de Leis ou o Poder Executivo, considerando que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias para execu\u00e7\u00e3o de custos para tais concess\u00f5es. \r\nAinda em tempo, informamos que o Parecer do Ibam \u00e9 desfavor\u00e1vel a tramita\u00e7\u00e3o do presente projeto de lei por considerar que \u00e9 impr\u00f3prio que uma Lei criada por C\u00e2mara Legislativa Municipal, venha a atribuir responsabilidade a Chefia da Pol\u00edcia Militar e da Pol\u00edcia Civil subordinado ao Governador do Estado. \r\nContudo o entendimento dessa Comiss\u00e3o que o presente projeto n\u00e3o institui responsabilidade as Chefias da Pol\u00edcia Civil e Militar apenas solicita a indica\u00e7\u00e3o dos policiais destaques por entender que a escolha por sua chefia direta ser\u00e1 embasada pela legalidade, moralidade e impessoalidade e imparcialidade, pois ter\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de analisar todos os feitos do homenageado em prol da comunidade. \r\nDiante do exposto, ap\u00f3s analisar a propositura e confront\u00e1-la com o princ\u00edpio da constitucionalidade e legalidade, esta Comiss\u00e3o profere PARECER FAVOR\u00c1VEL, visto que o Projeto de Lei Legislativo em an\u00e1lise alcan\u00e7a respaldo constitucional, e fica submetido ao Plen\u00e1rio a sua aprova\u00e7\u00e3o. \r\n\r\n  \r\nTel\u00eamaco Borba, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nElio Cezar Alves dos Santos\r\nPresidente\r\n\r\nElis\u00e2ngela Resende Saldivar\r\nRelatora \r\n\r\nJos\u00e9 Amilton Bueno de Camargo \r\nMembro","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/12275/parecer_legislacao_-_plo_no_009-2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-10-21T13:28:54.033970-03:00","ip":"200.102.9.243","ultima_edicao":"2021-10-21T13:28:53.916869-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}