{"id":12379,"__str__":"Parecer n\u00ba 90 de 2021","link_detail_backend":"/materia/12379","metadata":{},"numero":90,"ano":2021,"numero_protocolo":977,"data_apresentacao":"2021-07-07","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Complementar N\u00ba 010/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 031 de 11 de junho de 2021, que \"Altera a s\u00famula e artigo 1\u00ba da Lei Complementar N\u00ba 061 de 11 de novembro de 2019, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".","indexacao":"","observacao":"COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 010/2021\r\nMENSAGEM DE LEI N\u00ba 031/2021\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\n\r\nDe iniciativa do Executivo, o projeto de Lei Complementar n\u00ba 010/2021, Mensagem de Lei n\u00ba 031/2021 que altera a s\u00famula e artigo 1\u00ba da Lei Complementar 061 de 11 de novembro de 2019, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \r\n \r\nEm sua justificativa, o autor argumenta:\r\n\r\n\u201cO presente projeto justifica-se tendo em vista a extin\u00e7\u00e3o do Programa Minha Casa Minha Vida, ocorrido no final do ano de 2020, sendo que recentemente foi lan\u00e7ado o Programa Casa Verde e Amarela, o qual possui regras diferentes, conforme pode verificar-se na p\u00e1gina da internet gerida pela Caixa Econ\u00f4mica Federal. Deste modo, para evitar a necessidade de altera\u00e7\u00f5es futuras, decorrentes de eventuais altera\u00e7\u00f5es na denomina\u00e7\u00e3o do programa habitacional, se faz necess\u00e1rio a altera\u00e7\u00e3o de normas da Lei Complementar 061 de 11 de novembro de 2019, para que esta n\u00e3o fique vinculada \u00e0 denomina\u00e7\u00e3o, mas sim a natureza do programa, qual seja: Programa Habitacional de Interesse Social.\u201d\r\n\r\n\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei Complementar n\u00ba 010/2021, Mensagem de Lei n\u00ba 031/2021 que altera a s\u00famula e artigo 1\u00ba da Lei Complementar 061 de 11 de novembro de 2019, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \r\n Segundo a justificativa que acompanha o projeto tendo em vista a extin\u00e7\u00e3o do Programa Minha Casa Minha Vida, ocorrido no final do ano de 2020, sendo que recentemente foi lan\u00e7ado o Programa Casa Verde e Amarela, o qual possui regras diferentes, conforme pode verificar-se na p\u00e1gina da internet gerida pela Caixa Econ\u00f4mica Federal. Deste modo, para evitar a necessidade de altera\u00e7\u00f5es futuras, decorrentes de eventuais altera\u00e7\u00f5es na denomina\u00e7\u00e3o do programa habitacional, se faz necess\u00e1rio a altera\u00e7\u00e3o de normas da Lei Complementar 061 de 11 de novembro de 2019, para que esta n\u00e3o fique vinculada \u00e0 denomina\u00e7\u00e3o, mas sim a natureza do programa, qual seja: Programa Habitacional de Interesse Social.\r\nDiante do ponto de vista legal, o projeto atende todos os princ\u00edpios constitucionais, bem como a toda legisla\u00e7\u00e3o vigente e uma vez que n\u00e3o existe \u00f3bice de ordem constitucional, legal e jur\u00eddica por se tratar de prerrogativa do Executivo est\u00e1 comiss\u00e3o \u00e9 favor\u00e1vel ao Projeto. \r\nSendo assim, ap\u00f3s an\u00e1lise do projeto decidimos pelo voto favor\u00e1vel \u00e0 proposta.\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 07 de julho de 2021.\r\n\r\nElio Cezar Alves dos Santos\r\nPresidente\r\n\r\nElis\u00e2ngela Resende Saldivar\r\nRelatora \r\n\r\nJos\u00e9 Amilton Bueno de Camargo \r\nMembro","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/12379/parecer_legislacao_-_plc_no_010-2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-10-21T13:35:36.936368-03:00","ip":"200.102.9.243","ultima_edicao":"2021-10-21T13:35:36.808939-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}