{"id":12381,"__str__":"Parecer n\u00ba 91 de 2021","link_detail_backend":"/materia/12381","metadata":{},"numero":91,"ano":2021,"numero_protocolo":975,"data_apresentacao":"2021-07-12","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 040/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 034 de 23 de junho de 2021, que \"Autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar na import\u00e2ncia de R$ 1.800.000,00 (um milh\u00e3o e oitocentos mil reais)\".","indexacao":"Pagamento dos Professores que atuam na Educa\u00e7\u00e3o Infantil - CMEI's","observacao":"COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\n\r\n\r\nPROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA No 040/2021\r\nMENSAGEM DE LEI N\u00ba 034/2021\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\n\r\nDe iniciativa do Executivo, o projeto de lei ordin\u00e1ria n\u00ba 040/2021, Mensagem de Lei n\u00ba 034/2021 em tela disp\u00f5e sobre autorizar abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar na import\u00e2ncia no valor de R$ 1.800.000,00 (Um milh\u00e3o e oitocentos mil reais) para as despesas da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.  \r\n\r\n\r\nEm sua justificativa, o autor argumenta:\r\n\r\n\u201cO presente projeto justifica-se tendo em vista a necessidade de complementar a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para pagamento dos professores que atuam na Educa\u00e7\u00e3o Infantil (CMEIS), considerando a altera\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima do FUNDEB com folha de pagamento dos professores e educadores infantis, visto que na elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento para o exerc\u00edcio de 2021, ocorrido em 2020 a aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima era de 60% e nas novas regras do FUNDEB passou para 70%. \u201d\r\n\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nTrata-se de o projeto de lei ordin\u00e1ria n\u00ba 040/2021, Mensagem de Lei n\u00ba 034/2021 em tela disp\u00f5e sobre autorizar abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar na import\u00e2ncia no valor de R$ 1.800.000,00 (Um milh\u00e3o e oitocentos mil reais) para as despesas da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.  \r\n\r\nSegundo o presente projeto justifica-se tendo em vista a necessidade de complementar a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para o pagamento dos professores que atuam na Educa\u00e7\u00e3o Infantil (CMEIS). \r\nConsiderando que do ponto de vista legal, o projeto atende todos os princ\u00edpios constitucionais, bem como a toda legisla\u00e7\u00e3o vigente e uma vez que n\u00e3o existe \u00f3bice de ordem constitucional, legal e jur\u00eddica por se tratar de prerrogativa do Executivo est\u00e1 comiss\u00e3o \u00e9 favor\u00e1vel ao Projeto. \r\nSendo assim, ap\u00f3s an\u00e1lise do projeto decidimos pelo voto favor\u00e1vel \u00e0 proposta.\r\n\u00c9 o parecer. \r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 06 de julho de 2021.\r\n\r\nElio Cezar Alves dos Santos\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nElis\u00e2ngela Resende Saldivar\r\nRelatora \r\n\r\nJos\u00e9 Amilton Bueno de Camargo \r\nMembro","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/12381/parecer_legislacao_-_plo_no_040-2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-10-21T13:51:06.628402-03:00","ip":"200.102.9.243","ultima_edicao":"2021-10-21T13:51:06.531259-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}