{"id":12422,"__str__":"Parecer n\u00ba 100 de 2021","link_detail_backend":"/materia/12422","metadata":{},"numero":100,"ano":2021,"numero_protocolo":1022,"data_apresentacao":"2021-07-19","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 042/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 036 de 06 julho de 2021, que \"Altera Par\u00e1grafo \u00danico do art. 7\u00ba da Lei 2211 de 06 de junho de 2018\u201d.","indexacao":"","observacao":"COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\n\r\n\r\nPROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA No 042/2021\r\nMENSAGEM DE LEI N\u00ba 036/2021\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\n\r\nDe iniciativa do Executivo, o projeto de lei ordin\u00e1ria n\u00ba 042/2021, Mensagem de Lei n\u00ba 036/2021 em tela disp\u00f5e sobre alterar o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 7\u00ba da Lei 2211 de 06 de junho de 2018.\r\n \r\n\r\nEm sua justificativa, o autor argumenta:\r\n\r\n\u201cO presente projeto justifica-se tendo em vista que a Administra\u00e7\u00e3o Municipal entendeu mais adequado que a gest\u00e3o do Programa Horta Urbana seja desenvolvido pela Secretaria Municipal do Trabalho e Ind\u00fastria Convencional, em substitui\u00e7\u00e3o a Secretaria de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos.\u201d\r\n\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei ordin\u00e1ria 042/2021, Mensagem de Lei n\u00ba 036/2021 em tela disp\u00f5e sobre alterar o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 7\u00ba da Lei 2211 de 06 de junho de 2018.\r\nSegundo a justificativa que acompanha o projeto tendo em vista que a Administra\u00e7\u00e3o Municipal entendeu mais adequado que a gest\u00e3o do Programa Horta Urbana seja desenvolvido pela Secretaria Municipal do Trabalho e Ind\u00fastria Convencional, em substitui\u00e7\u00e3o a Secretaria de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos.\r\nConsiderando que do ponto de vista legal, o projeto atende todos os princ\u00edpios constitucionais, bem como a toda legisla\u00e7\u00e3o vigente e uma vez que n\u00e3o existe \u00f3bice de ordem constitucional, legal e jur\u00eddica por se tratar de prerrogativa do Executivo est\u00e1 comiss\u00e3o \u00e9 favor\u00e1vel ao Projeto, cabendo \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as an\u00e1lise mais aprofundada sobre os recursos e cobertura dos cr\u00e9ditos a serem abertos. \r\n. \r\nSendo assim, ap\u00f3s an\u00e1lise do projeto decidimos pelo voto favor\u00e1vel \u00e0 proposta.\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 15 de julho de 2021.\r\n\r\nElio Cezar Alves dos Santos\r\nPresidente\r\n\r\nElis\u00e2ngela Resende Saldivar\r\nRelatora \r\n\r\nJos\u00e9 Amilton Bueno de Camargo \r\nMembro","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/12422/parecer_legislacao_-_plo_no_042-2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-10-21T14:00:08.199477-03:00","ip":"200.102.9.243","ultima_edicao":"2021-10-21T14:00:08.079830-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}