{"id":1253,"__str__":"Requerimento n\u00ba 110 de 2013","link_detail_backend":"/materia/1253","metadata":{},"numero":110,"ano":2013,"numero_protocolo":1110,"data_apresentacao":"2013-09-02","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":2013,"data_origem_externa":"2013-08-29","apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUER DO SENHOR PREFEITO, NO PRAZO QUE A LEI DETERMINA, NOS INFORME E REMETA A ESSA CASA DE LEIS OS PROCESSOS QUE N\u00c3O NOS FORAM ENVIADOS CONFORME SOLICITADO NO REQUERIMENTO N\u00ba 084/2003 REFERENTES AS AQUISI\u00c7\u00d5ES DAS ANTENAS PARA O PROJETO DE LEI CIDADE DIGITAL, CONFORME SEGUE: SEGUNDO MEMO N\u00ba 113/2013-DMP/SMA ENDERE\u00c7ADO AO PREFEITO, NO ITEM 4 QUE DIZ INFORMO QUE O PROCESSO REFERENTE A LICITA\u00c7\u00c3O ENCONTRA-SE A DISPOSI\u00c7\u00c3O PODENDO SER REMETIDO DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. A JUSTIFICATIVA DESTA CASA DE LEIS J\u00c1 FOI FUNDAMENTADA NO REQUERIMENTO CITADO, POR\u00c9M INVOCAMOS A LEI ORG\u00c2NICA MUNICIPAL (CARTA MAGNA MUNICIPAL) EM SEU ART. 27, \u00a7\u00a7 2\u00ba E 3\u00ba ONDE DIZ: \u00a7 2\u00ba \u00c9 FIXADO EM 30 (TRINTA) DIAS, PRORROG\u00c1VEL POR IGUAL PER\u00cdODO, DESDE QUE SOLICITADO E DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, O PRAZO PARA QUE OS RESPONS\u00c1VEIS PELOS \u00d3RG\u00c3OS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA E INDIRETA PRESTEM AS INFORMA\u00c7\u00d5ES E ENCAMINHEM OS DOCUMENTOS REQUISITADOS PELO PODER LEGISLATIVO NA FORMA DO DISPPOSTO NA PRESENTE LEI; E NO \u00a7 3\u00ba O N\u00c3O ATENDIMENTO AO PRAZO ESTIPULADO NO PAR\u00c1GRAFO ANTERIOR, FACULTA AO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA SOLICITAR, NA CONFORMIDADE DA LEGISLA\u00c7\u00c3O FEDERAL, A INTERVEN\u00c7\u00c3O AO PODER JUDICI\u00c1RIO PARA FAZER CUMPRIR A LEGISLA\u00c7\u00c3O. DIANTE DOS EXPOSTO CONCORDAMOS QUE O PROCESSO LICITAT\u00d3RIO QUE N\u00c3O NOS FOI REMETIDO, DE 650 P\u00c1GINAS, SE ASSIM ENTENDEREM, SEJA REMETIDO A ESTA CASA DE LEIS, COPIADO NUMA M\u00cdDIA OU SE PREFERIREM EM DOCUMENTO. VEREADOR MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA.\r\n","indexacao":"PROCESSOS QUE N\u00c3O NOS FORAM ENVIADOS CONFORME SOLICITADO NO REQUERIMENTO N\u00ba 084/2003 ","observacao":"PARA O BOM ANDAMENTO DA COISA P\u00daBLICA, EXISTE A NECESSIDADE DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZA\u00c7\u00c3O PELO PODER LEGISLATIVO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO.\r\n","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2013/1253/1253_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:44:01.174713-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":3,"local_origem_externa":12,"user":null,"anexadas":[],"autores":[38]}