{"id":12559,"__str__":"Parecer n\u00ba 113 de 2021","link_detail_backend":"/materia/12559","metadata":{},"numero":113,"ano":2021,"numero_protocolo":1172,"data_apresentacao":"2021-08-16","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 046/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 040 de 19 de julho de 2021, que \u201cAutoriza o Poder Executivo a contratar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com a CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL, com a garantia da Uni\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.","indexacao":"","observacao":"COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\n\r\nPROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA No 046/2021\r\nMENSAGEM DE LEI N\u00ba 040/2021\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\n\r\nDe iniciativa do Executivo, o projeto de lei ordin\u00e1ria n\u00ba 046/2021, Mensagem de Lei n\u00ba 040/2021 em tela disp\u00f5e sobre autorizar o Poder Executivo a contratar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com a Caixa Econ\u00f4mica Federal com a garantia da Uni\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nEm sua justificativa, o autor argumenta:\r\n\r\n\u201cO presente projeto justifica-se tendo em vista que o destino dos recursos ser\u00e1 criar condi\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e obras com o fim da constru\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o destinado a Arena Multiuso.\u201d\r\n\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei ordin\u00e1ria n\u00ba 046/2021, Mensagem de Lei n\u00ba 040/2021 em tela disp\u00f5e sobre autorizar o Poder Executivo a contratar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com a Caixa Econ\u00f4mica Federal com a garantia da Uni\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milh\u00f5es), no \u00e2mbito do FINISA \u2013 Financiamento \u00e0 Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CMN, n\u00ba 4.589, observada a legisla\u00e7\u00e3o vigente, em especial as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n\u00ba 101, de 04 de maio de 2000. \r\nSegundo o presente projeto justifica-se tendo em vista que o destino dos recursos ser\u00e1 criar condi\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e obras com o fim da constru\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o destinado a Arena Multiuso.\r\nO Munic\u00edpio possui condi\u00e7\u00f5es legais para efetivar as contrata\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito dessa natureza e, ainda, o processo do pleito dever\u00e1 ser objeto de an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o pela Secretaria do Tesouro Nacional para se concretizar o financiamento. \r\nConsiderando que do ponto de vista legal, o projeto atende todos os princ\u00edpios constitucionais, bem como a toda legisla\u00e7\u00e3o vigente e uma vez que n\u00e3o existe \u00f3bice de ordem constitucional, legal e jur\u00eddica por se tratar de prerrogativa do Executivo est\u00e1 comiss\u00e3o \u00e9 favor\u00e1vel ao Projeto, cabendo \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as an\u00e1lise mais aprofundada sobre os recursos e cobertura dos cr\u00e9ditos a serem abertos.\r\n \t\t\tSendo assim, ap\u00f3s an\u00e1lise do projeto decidimos pelo voto favor\u00e1vel \u00e0 proposta.\r\n\u00c9 o parecer. \r\nTel\u00eamaco Borba, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nElio Cezar Alves dos Santos\r\nPresidente\r\n\r\n           Elis\u00e2ngela Resende Saldivar\r\nRelatora \r\n\r\n   Jos\u00e9 Amilton Bueno de Camargo \r\nMembro","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2021-08-13T16:10:37.126151-03:00","ip":"200.102.9.243","ultima_edicao":"2021-08-13T16:10:37.045040-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}