{"id":12744,"__str__":"Parecer n\u00ba 141 de 2021","link_detail_backend":"/materia/12744","metadata":{},"numero":141,"ano":2021,"numero_protocolo":1369,"data_apresentacao":"2021-09-27","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer a Emenda N\u00ba 007/2021, de iniciativa da Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, que apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 037/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 027 de 24 de maio de 2021, que \"Institui os Conselhos Deliberativo e Fiscal e o Comit\u00ea de investimentos do Fundo Previdenci\u00e1rio do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba - FUNPREV, altera e revoga artigos da Lei 968 de 26 de novembro de 1993 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".","indexacao":"","observacao":"COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\n\r\n\r\nEMENDA N\u00ba 007/2021 \r\nPROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIO N\u00ba 037/2021\r\n\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\n\r\nDe iniciativa da Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, em tela disp\u00f5e sobre Emenda Modificativa n\u00ba 007/2021 referente ao Projeto de Lei Ordin\u00e1rio n\u00ba 037/2021 de autoria Poder Executivo que institui os Conselhos Deliberativo e Fiscal e o Comit\u00ea de Investimentos do Fundo Previdenci\u00e1rio do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba \u2013 FUNPREV, altera e revoga os artigos da Lei 968 de 26 de novembro de 1993, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. \r\n\r\nEm sua justificativa, o autor argumenta:\r\n\r\n\u201cA referida emenda tem por objetivo suprimir a reda\u00e7\u00e3o do 1\u00ba do art. 141 da Lei n\u00ba 968/93, inclu\u00eddo pelo Poder Executivo atrav\u00e9s do Art.18 do Projeto de lei, tendo em vista as previs\u00f5es contidas na Lei Complementar n\u00ba 173/2020 direcionadas aos Munic\u00edpios afetados pela calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia de COVID-19 \u201d. \r\n\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nTrata-se de Emenda Modificativa n\u00ba n\u00ba 007/2021 referente ao Projeto de Lei Ordin\u00e1rio n\u00ba 037/2021 de autoria Poder Executivo que institui os Conselhos Deliberativo e Fiscal e o Comit\u00ea de Investimentos do Fundo Previdenci\u00e1rio do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba \u2013 FUNPREV, altera e revoga os artigos da Lei 968 de 26 de novembro de 1993, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, passando o art. 18 a vigorar da forma descrita a seguir:\r\nArt. 18 \u2013 Altera a reda\u00e7\u00e3o dos incisos V, X, XI, XII e XIII, revoga o inciso IX, altera a reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 141 da Lei 968 de 26 de novembro de 1993, passando a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\nArt. 141 [...]\r\n[...]\r\nV- Inalterado\r\nIX \u2013 Revogado\r\nX \u2013 Inalterado\r\nXI \u2013 Inalterado\r\nXII \u2013 Inalterado \r\nXIII \u2013 Inalterado\r\nPar\u00e1grafo \u00danico: O Superintendente, em suas aus\u00eancias e impedimentos legais e eventuais, ser\u00e1 substitu\u00eddo por um dos presidentes dos \u00f3rg\u00e3os colegiados do Fundo Previdenci\u00e1rio Municipal, por ele designado.\r\nSegundo a justificativa o presente projeto \u00e9 impossibilitado devido as previs\u00f5es contidas na Lei Complementar n\u00ba 173/2020 que pro\u00edbe at\u00e9 31 de dezembro de 2021 a concess\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o a membros do Poder ou de \u00f3rg\u00e3o, servidores e empregados p\u00fablicos e militares, exceto quando derivado de senten\u00e7a judicial transitada em julgado de determina\u00e7\u00e3o legal anterior \u00e0 calamidade p\u00fablica. \r\n \r\nSendo assim, ap\u00f3s an\u00e1lise da Emenda Modificativa decidimos pelo voto favor\u00e1vel \u00e0 emenda.\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 20 de setembro de 2021.\r\n\r\nElio Cezar Alves dos Santos\r\nPresidente\r\n\r\nElis\u00e2ngela Resende Saldivar\r\nRelatora \r\n\r\nJos\u00e9 Amilton Bueno de Camargo \r\nMembro","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/12744/parecer_legislacao_-_emenda_007-2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-10-21T17:08:25.872359-03:00","ip":"200.102.9.243","ultima_edicao":"2021-10-21T17:08:25.759731-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}