{"id":12774,"__str__":"Parecer n\u00ba 143 de 2021","link_detail_backend":"/materia/12774","metadata":{},"numero":143,"ano":2021,"numero_protocolo":1401,"data_apresentacao":"2021-09-27","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 061/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 055 de 14 de setembro de 2021, que \u201cAcrescenta o inciso V e o \u00a7 5\u00ba ao art. 2\u00ba da Lei 2180 de 31 de agosto de 2017\u201d.","indexacao":"","observacao":"COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\n\r\n\r\nPROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA No 061/2021\r\nMENSAGEM DE LEI N\u00ba 055/2021\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\n\r\nDe iniciativa do Executivo, o projeto de lei ordin\u00e1ria n\u00ba 061/2021, Mensagem de Lei n\u00ba 055/2021 em tela disp\u00f5e sobre acrescentar o Inciso V e o \u00a75\u00ba ao art. 2\u00ba da Lei 2180, de 31 de agosto de 2017. \r\n\r\nEm sua justificativa, o autor argumenta:\r\n\r\n\u201cO presente projeto justifica-se tendo em vista a inclus\u00e3o das mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica que encontram-se em vulnerabilidade socioecon\u00f4mica e com medida protetiva na Lei 2180/201, para que possam atrav\u00e9s do Aluguel Social minimizar os duros efeitos dessa cruel realidade em suas vidas garantindo mais efetividade a sua seguran\u00e7a bem como promover a sua autonomia.\u201d\r\n\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei ordin\u00e1ria 061/2021, Mensagem de Lei n\u00ba 055/2021 em tela disp\u00f5e sobre acrescentar o Inciso V e o \u00a75\u00ba ao art. 2\u00ba da Lei 2180, de 31 de agosto de 2017. \r\nO presente projeto atende a Indica\u00e7\u00e3o da Vereadora Elis que solicitou atrav\u00e9s da Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 733/2021 a inclus\u00e3o preferencial na cess\u00e3o do aluguel social as mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia, conforme consta na Mensagem de Lei. \r\nSegundo a justificativa a extens\u00e3o do auxilio denominado Bolsa Aluguel Social, institu\u00eddo pela Lei 2180/2017, \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica que encontram-se em vulnerabilidade socioecon\u00f4mica e com medida protetiva na Lei ocorre para que essas mulheres possam atrav\u00e9s do Aluguel Social minimizar os duros efeitos dessa cruel realidade em suas vidas garantindo mais efetividade a sua seguran\u00e7a bem como promover a sua autonomia. \r\nConforme a proposi\u00e7\u00e3o, far\u00e3o jus ao benef\u00edcio da lei a mulher sujeitos a toda forma de viol\u00eancia que seja praticada no lar que encontram-se em vulnerabilidade socioecon\u00f4mica e com medida protetiva, de modo a colocar em risco a integridade f\u00edsica e moral dessas pessoas, obrigando-as a buscar outra moradia. Est\u00e1 prevista a concess\u00e3o do aux\u00edlio aluguel durante doze meses.\r\nSob o aspecto estritamente jur\u00eddico, a propositura n\u00e3o re\u00fane condi\u00e7\u00f5es para prosseguir em tramita\u00e7\u00e3o, inobstante o Munic\u00edpio detenha compet\u00eancia legislativa para editar normas afetas aos servi\u00e7os p\u00fablicos locais, nos termos do inciso I do art. 30 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\r\nConsiderando que do ponto de vista legal, o projeto atende todos os princ\u00edpios constitucionais, bem como a toda legisla\u00e7\u00e3o vigente e uma vez que n\u00e3o existe \u00f3bice de ordem constitucional, legal e jur\u00eddica por se tratar de prerrogativa do Executivo est\u00e1 comiss\u00e3o \u00e9 favor\u00e1vel ao Projeto.\r\nSendo assim, ap\u00f3s an\u00e1lise do projeto decidimos pelo voto favor\u00e1vel \u00e0 proposta.\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 23 de setembro de 2021.\r\n\r\n\r\nElio Cezar Alves dos Santos\r\nPresidente\r\n\r\nElis\u00e2ngela Resende Saldivar\r\nRelatora","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/12774/parecer_legislacao_-_plo_061-2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-10-21T16:55:55.879273-03:00","ip":"200.102.9.243","ultima_edicao":"2021-10-21T16:55:55.718858-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}