{"id":12776,"__str__":"Parecer n\u00ba 145 de 2021","link_detail_backend":"/materia/12776","metadata":{},"numero":145,"ano":2021,"numero_protocolo":1407,"data_apresentacao":"2021-09-27","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, parecer a EMENDA N\u00ba 008/2021 de iniciativa dos Vereadores que apresentam: EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 51/2021 que \u201cDisp\u00f5e sobre o Plano Plurianual do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, Estado do Paran\u00e1, para o per\u00edodo de 2022 a 2025\u201d, alterando a a\u00e7\u00e3o de \u201cManuten\u00e7\u00e3o das Atividades de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica\u201d com a finalidade de incluir valores para a realiza\u00e7\u00e3o de cirurgias eletivas, junto ao exerc\u00edcio de 2022, da seguinte forma: I - Que seja alterada a atividade e o valor junto ao Anexo \u201cResumo das A\u00e7\u00f5es por \u00f3rg\u00e3o/Unidade \u2013 F\u00edsico/Financeiro\u201d no exerc\u00edcio de 2022.","indexacao":"","observacao":"Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o\r\n\r\nParecer com rela\u00e7\u00e3o Emenda n\u00ba 08 apresentada ao Projeto de Lei\r\nOrdin\u00e1ria n\u00ba 51/2021 que \u201cDisp\u00f5e sobre o Plano Plurianual do Munic\u00edpio de\r\nTel\u00eamaco Borba, Estado do Paran\u00e1, para o per\u00edodo de 2022 a 2025\u201d.\r\nSobre o tema, a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, no art. 150, par\u00e1grafo 1\u00ba,\r\ninciso 1\u00ba e par\u00e1grafo 3\u00ba preveem o seguinte:\r\nArt. 150 - Os Projetos de Lei relativos ao or\u00e7amento anual, ao plano plurianual, \u00e0s\r\ndiretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e aos cr\u00e9ditos adicionais, ser\u00e3o apreciados pela C\u00e2mara Municipal na\r\nforma de seu Regimento Interno.\r\n\u00a7 1\u00ba - Caber\u00e1 a uma comiss\u00e3o especialmente designada:\r\nI - examinar e emitir parecer sobre projetos, planos e programas, bem assim sobre as\r\ncontas apresentadas pelo Prefeito;\r\nII \u2013 [...]\r\n\u00a7 2\u00ba - [...]\r\nI \u2013 [...]\r\nII \u2013 [...]\r\nIII \u2013 [...]\r\nIV \u2013 [...]\r\n\u00a7 3\u00ba - As emendas ser\u00e3o apresentadas na Comiss\u00e3o, que sobre elas emitir\u00e1 Parecer e\r\napreciadas pela C\u00e2mara Municipal.\r\n\r\nA referida emenda apresentada ao Projeto de Lei pretende alterar os\r\nvalores inicialmente previstos na atividade de \u201cManuten\u00e7\u00e3o das Atividades de\r\nAten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica\u201d junto a Secretaria Municipal de Sa\u00fade. Foram indicados como\r\nrecursos necess\u00e1rios as referidas altera\u00e7\u00f5es, \u00e0queles decorrentes de anula\u00e7\u00e3o\r\nde despesas junto ao Poder Legislativo e \u00e0s Secretarias: Geral de Gabinete;\r\nAdministra\u00e7\u00e3o; Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos; Trabalho e Ind\u00fastria Convencional;\r\nCultura, Esporte e Recrea\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia Social. Tais recursos ser\u00e3o\r\ndestinados a programa de realiza\u00e7\u00e3o de cirurgias eletivas e os cancelamentos\r\nn\u00e3o envolvem a manuten\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina administrativa e nem abrangem\r\n\r\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE TEL\u00caMACO BORBA\r\nAlameda Oscar Hey, 99 \u2013 Centro \u2013 CEP: 84261-640\r\nFone: (42) 3272-1461 / Fax: (42) 3272-0147\r\nE-mail: camara@telemacoborba.pr.leg.br\r\n\r\ngastos com pessoal, encargos e servi\u00e7o da d\u00edvida, os quais n\u00e3o podem ser\r\nanulados.\r\nTendo em vista o exposto, n\u00e3o se vislumbram v\u00edcios que impe\u00e7am as\r\naltera\u00e7\u00f5es propostas.\r\n\r\n\u00c9 o parecer.\r\n\r\nAusente da reuni\u00e3o, o Presidente Anderson Antunes, por motivo de\r\nrealiza\u00e7\u00e3o de curso em outro Munic\u00edpio.\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 23 de setembro de 2021.\r\n\r\n__________________________ ___________________________\r\nAntonio Carlos Flenik Ezequiel Ligoski Betim\r\nRelator Vogal","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/12776/parecer_economia_-_emenda_008-2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-10-21T16:42:04.135629-03:00","ip":"200.102.9.243","ultima_edicao":"2021-10-21T16:42:03.950275-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[64]}