{"id":12777,"__str__":"Parecer n\u00ba 146 de 2021","link_detail_backend":"/materia/12777","metadata":{},"numero":146,"ano":2021,"numero_protocolo":1408,"data_apresentacao":"2021-09-27","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, parecer a EMENDA N\u00ba 009/2021 de iniciativa dos Vereadores que: apresentam EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 52/2021 que \u201cDisp\u00f5e sobre as diretrizes para elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba para o exerc\u00edcio de 2022 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, alterando os valores da a\u00e7\u00e3o de \u201cManuten\u00e7\u00e3o das Atividades de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica\u201d com a finalidade de incluir valores para a realiza\u00e7\u00e3o de cirurgias eletivas, da seguinte forma: I -Que sejam alterados os valores correspondentes ao exerc\u00edcio de 2022 constantes do Anexo Metas e Prioridades\".","indexacao":"","observacao":"Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o\r\n\r\nParecer com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Emenda n\u00ba 09 apresentada ao Projeto de Lei n\u00ba\r\n52/2021 que \u201cDisp\u00f5e sobre as diretrizes para elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria\r\ndo Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba para o exerc\u00edcio de 2022 e d\u00e1 outras\r\nprovid\u00eancias\u201d.\r\nA Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio em seu art. 150, par\u00e1grafo 4\u00ba prev\u00ea o\r\nseguinte:\r\n\r\nArt. 150 - Os Projetos de Lei relativos ao or\u00e7amento anual, ao plano plurianual, \u00e0s\r\ndiretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e aos cr\u00e9ditos adicionais, ser\u00e3o apreciados pela C\u00e2mara Municipal na\r\nforma de seu Regimento Interno.\r\n\u00a7 4\u00ba - As emendas ao Projeto de Lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, somente poder\u00e3o ser\r\naprovadas quando compat\u00edveis com o plano plurianual.\r\n\r\nCom vistas a compatibilizar o Projeto ora em an\u00e1lise, com as altera\u00e7\u00f5es\r\napresentadas ao Projeto que trata do PPA 2022 a 2025, foi apresentada a\r\nreferida emenda, a qual pretende alterar os valores inicialmente previstos na\r\natividade de \u201cManuten\u00e7\u00e3o das Atividades de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica\u201d junto a Secretaria\r\nMunicipal de Sa\u00fade. Tal emenda objetiva a realiza\u00e7\u00e3o de cirurgias eletivas\r\natrav\u00e9s de programa que ser\u00e1 criado por meio de Lei Municipal.\r\nTendo em vista o exposto, n\u00e3o se vislumbram v\u00edcios que impe\u00e7am as\r\nreferidas inclus\u00f5es e altera\u00e7\u00f5es propostas.\r\n\u00c9 o parecer.\r\nAusente da reuni\u00e3o, o Presidente Anderson Antunes, por motivo de\r\nrealiza\u00e7\u00e3o de curso em outro Munic\u00edpio.\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 23 de setembro de 2021.\r\n\r\n__________________________ ___________________________\r\nAntonio Carlos Flenik Ezequiel Ligoski Betim\r\nRelator Vogal","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/12777/parecer_economia_-_emenda_009-2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-10-21T16:43:11.405714-03:00","ip":"200.102.9.243","ultima_edicao":"2021-10-21T16:43:11.269191-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[64]}