{"id":12796,"__str__":"Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 1 de 2021","link_detail_backend":"/materia/12796","metadata":{},"numero":1,"ano":2021,"numero_protocolo":1297,"data_apresentacao":"2021-10-04","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica N\u00ba 001/2021, de iniciativa dos Vereadores, que \"D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao caput dos art. 26 e inciso XII, e acrescenta Par\u00e1grafo \u00fanico, bem como altera\u00e7\u00e3o do inciso XXIV art. 81 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".","indexacao":"altera Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos","observacao":"PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA N\u00b0814/90.\r\n\r\n\r\nD\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao caput dos art. 26 e inciso XII, e Acrescenta Par\u00e1grafo \u00fanico, bem como altera\u00e7\u00e3o do inciso XXIV art. 81 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\n\r\nArt. 1\u00b0. Altera o caput do art.26, inciso XII e acrescenta Par\u00e1grafo \u00fanico:\r\n\r\nArt. 26\u00b0. Compete \u00e0 C\u00e2mara, com a san\u00e7\u00e3o do Prefeito Municipal, dispor sobre as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, e especialmente, deliberar sobre:\r\n\r\nXII - altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos;\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - As proposi\u00e7\u00f5es legislativas de que trata o inciso XII deste artigo, dever\u00e3o conter, obrigatoriamente, a indica\u00e7\u00e3o e individualiza\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio, via ou logradouro p\u00fablico que se pretende alterar a denomina\u00e7\u00e3o, sendo vedada a denomina\u00e7\u00e3o aleat\u00f3ria, sem a especifica\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio, via ou logradouro p\u00fablico, sendo vedado a utiliza\u00e7\u00e3o de denomina\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes dentro do munic\u00edpio.\r\n\r\nArt. 2\u00b0. O Inciso XXIV do Artigo 81 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nArt. 81. (Inalterado)\r\n\r\nXXIV - dar denomina\u00e7\u00f5es a pr\u00f3prios municipais e logradouros p\u00fablicos, bem como alterar denomina\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes, sendo vedado a utiliza\u00e7\u00e3o de denomina\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes dentro do munic\u00edpio;\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nArt. 3\u00b0. Esta Emenda a Lei Org\u00e2nica entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es, 27 de Agosto de 2021.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\nI.\tDA NOVA REDA\u00c7\u00c3O DO CAPUT DO ARTIGO 26, INCISOS XII E PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO BEM COMO NOVA REDA\u00c7\u00c3O DO INCISO XXIV DO ARTIGO 81 DA LEI ORG\u00c2NICA MUNICIPAL\r\nO munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba passou por um grande crescimento populacional e geogr\u00e1fico, principalmente a partir do ano de 2007. V\u00e1rias ruas, bairros, surgiram e esse crescimento n\u00e3o foi acompanhado da forma que deveria por parte do Poder P\u00fablico, principalmente no que tange a denomina\u00e7\u00f5es de v\u00e1rios logradouros. Alguns exemplos que seguem abaixo, s\u00e3o denomina\u00e7\u00f5es hom\u00f4nimas, situa\u00e7\u00e3o que causa grande transtorno principalmente aqueles que laboram como entregadores (motoboys, entregadores de mercadorias, correios, etc.), que muitas vezes perdem tempo, gastam de forma  desnecess\u00e1ria, prejudicam o consumidor e a popula\u00e7\u00e3o de uma forma geral.\r\nConsiderando tais situa\u00e7\u00f5es e a fim de evitar esse transtorno que ocorre diariamente, bem como para melhor organiza\u00e7\u00e3o do nosso munic\u00edpio, necess\u00e1rio se faz a corre\u00e7\u00e3o deste equ\u00edvoco, dando novas denomina\u00e7\u00f5es e conforme julgado do Supremo Tribunal Federal (RE 1151237) que reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional suscitada, reconhecido como Tema 1070, aquele \u00f3rg\u00e3o supremo  entendeu que: \u00c9 comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a compet\u00eancia destinada a denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos e suas altera\u00e7\u00f5es, cada qual no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es\". Assim, o Poder Legislativo municipal obteve autoriza\u00e7\u00e3o judicial, para que atrav\u00e9s de Lei, possa nomear os logradouros no \u00e2mbito municipal, ajudando assim o Poder Executivo a organizar a cidade no tange a denomina\u00e7\u00f5es de seus logradouros.\r\nAinda, para que se ocorra altera\u00e7\u00f5es de forma ordenada, bem como dar denomina\u00e7\u00f5es a novos logradouros e pr\u00f3prios, foi dado nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso XXIV da Lei Org\u00e2nica, a qual impossibilita a utiliza\u00e7\u00e3o de nomes j\u00e1 existentes para denominar ou alterar denomina\u00e7\u00e3o dos logradouros e pr\u00f3prios p\u00fablicos.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/12796/proposta_de_emenda_a_lei_organica_001-2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-11-11T15:08:14.805213-03:00","ip":"200.102.9.243","ultima_edicao":"2021-10-05T14:03:26.407654-03:00","tipo":12,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[41]}