{"id":12831,"__str__":"Parecer n\u00ba 154 de 2021","link_detail_backend":"/materia/12831","metadata":{},"numero":154,"ano":2021,"numero_protocolo":1499,"data_apresentacao":"2021-10-08","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 069/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 062 de 29 de setembro de 2021, que \"Autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional especial na import\u00e2ncia de R$ 23.600.000,00 (vinte e tr\u00eas milh\u00f5es e seiscentos mil reais)\".","indexacao":"","observacao":"COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\n\r\n\r\nPROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA No 069/2021\r\nMENSAGEM DE LEI N\u00ba 062/2021\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\n\r\nDe iniciativa do Executivo, o projeto de lei ordin\u00e1ria n\u00ba 069/2021, Mensagem de Lei n\u00ba 062/2021 em tela disp\u00f5e sobre autorizar abertura de cr\u00e9dito adicional especial na import\u00e2ncia de R$ 23.600.000,00 (Vinte e tr\u00eas milh\u00f5es e seiscentos mil reais) para as despesas referente aos projetos do FISISA II. \r\n\r\nEm sua justificativa, o autor argumenta:\r\n\r\n\u201cO presente projeto justifica-se tendo em vista a necessidade de readequar o or\u00e7amento conforme normas do Projeto FINISA II.\u201d\r\n\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nTrata-se de o projeto de lei ordin\u00e1ria n\u00ba 069/2021, Mensagem de Lei n\u00ba 062/2021 em tela disp\u00f5e sobre autorizar abertura de cr\u00e9dito adicional especial na import\u00e2ncia de R$ 23.600.000,00 (Vinte e tr\u00eas milh\u00f5es e seiscentos mil reais) para as despesas referente aos projetos do FISISA II. \r\nSegundo o presente projeto justifica-se tendo em vista a necessidade de readequar o or\u00e7amento conforme normas do Projeto FINISA II, para que estes sejam liberados pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras de Financimento h\u00e1 necessidade de inclus\u00e3o dos recursos no or\u00e7amento do Munic\u00edpio.\r\nConsiderando que do ponto de vista legal, o projeto atende todos os princ\u00edpios constitucionais, bem como a toda legisla\u00e7\u00e3o vigente e uma vez que n\u00e3o existe \u00f3bice de ordem constitucional, legal e jur\u00eddica por se tratar de prerrogativa do Executivo est\u00e1 comiss\u00e3o \u00e9 favor\u00e1vel ao Projeto, cabendo \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as an\u00e1lise mais aprofundada sobre os recursos e cobertura dos cr\u00e9ditos a serem abertos. \r\nSendo assim, ap\u00f3s an\u00e1lise do projeto decidimos pelo voto favor\u00e1vel \u00e0 proposta.\r\n\u00c9 o parecer. \r\nTel\u00eamaco Borba, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\n\r\nElio Cezar Alves dos Santos\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nElis\u00e2ngela Resende Saldivar\r\nRelatora \r\n\r\n\r\nJos\u00e9 Amilton Bueno de Camargo \r\nMembro","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2021-10-08T13:45:20.499091-03:00","ip":"200.102.9.243","ultima_edicao":"2021-10-08T13:45:20.413215-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}